Por Olavo Franco Caiuby Bernardes
Impeachment – Comparativo Brasil e Estados Unidos
Como no Brasil, os Estados Unidos (ou o Brasil, a exemplo dos EUA, visto terem sido eles a criarem esse mecanismo de remoção involuntária do presidente da república do cargo, por via de impedimento), a Câmara dos Deputados Norte-Americana aceita, ou não, a Denúncia por Crime de Responsabilidade (impeachment), contra o Presidente, Vice-Presidente, ou outro agente público federal, que após aprovação pela maioria de votos pela Câmara dos Deputados (50% +1) (Artigo I, Seção 2, Cláusula Quinta, e, Artigo I, Seção 5, Cláusula Primeira, da Constituição dos EUA). O processo segue então para o Senado que deve decidir pela condenação, ou absolvição do acusado pelo voto de 2/3 dos Senadores (Artigo I, Seção 3, Cláusulas Sexta e Sétima, da Constituição dos EUA), em sessão presidida pelo Ministro Presidente (Chief Justice) da Suprema Corte dos EUA (no Brasil a sessão é presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal – artigo 52, parágrafo único, CRFB/1988). Procedimentos e quóruns para o julgamento do crime de impeachment variam entre ambos países – por exemplo, no Brasil, a condenação em impeachment leva “à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis” (artigo 52, p.u., CRFB/1988); já nos EUA, a condenação por 2/3 dos Senadores dos EUA leva meramente a remoção do cargo (removal from office). Para a inelegibilidade do agente público impichado para futuros cargos deve ocorrer procedimento em separado por parte dos Senadores Norte-Americanos, por uma maioria simples dos votos. Em ambos os países, os Regimentos Internos da Câmara e do Senado podem melhor delimitar os ritos e procedimentos para o impeachment.
Por fim, nos EUA existe uma outra hipótese para a remoção involuntária de um presidente em exercício, e que não encontra equivalente no ordenamento constitucional brasileiro, que é a declaração de sua incompetência por seu vice-presidente e pela maioria de seu gabinete, a ser comunicado por escrito ao/à Presidente Pro Tempere do Senado (nos EUA, o Presidente do Senado é o próprio Vice-Presidente, que preside algumas sessões especiais, como foi o caso da certificação dos votos em 06 de janeiro, desse ano), e para o/a Presidente da Câmara dos Deputados (Speaker of the House). Isso foi trazido na Seção 4, da Vigésima-Quinta Emenda à Constituição dos EUA, promulgada em 1967 (os EUA têm vinte e sete emendas à sua Constituição, começando pela Carta de Direitos/Dez Primeiras Emendas, em 1791). Esse procedimento se assemelha ao “voto de não-confiança” (vote of no confidence) em relação ao Primeiro-Ministro, por parte de seu partido, no sistema britânico. Houve muita pressão para o então Vice-Presidente Mike Pence tomar essa medida, sobretudo após a Invasão ao Capitólio anteriormente citada, medida que nunca veio a ser tomada, e portanto não existem precedentes recentes a serem discutidos.
Impeachment – An Instrument Typical of the Presidentialist Political System, an Analysis of the Instrument in the United States and its Reflexions in Brazil – Part 3
As it is in Brazil, the United States (or Brazil, such as the US, given that were they who did create this mechanism of involuntary removing a sitting president from office, by impeachment), the U.S. House of Representatives accepts, or not, the Impeachment Resolution against the President of the United States, Vice-President, or other federal agent, after approval by the votes of a simple majority of the U.S. Representatives (50% +1) (Article I, Section 2, Clause Fifth, and, Article I, Section 5, Clause First, of the Constitution of the United States). The case then goes to the U.S. Senate that shall decide on his/hers conviction, or acquital by the votes of 2/3 of the U.S. Senators (Article I, Section 3, Clauses Sixth and Seventh, of the Constitution of the United States), in a session presided by the Chief Justice of the U.S. Supreme Court (in Brazil, the session is presided by the President/Chief Justice of the Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal) – article 52, sole paragraph, CRFB/1988). Internal procedures and voting quorum for trialing impeachable offences varies between the two countries – for instance, in Brazil, a conviction on impeachment charges leads “to the loss of office with disqualification to hold any public office for a period of eight years, without prejudice to other applicable judicial sanctions.” (Article 52, Sole Paragraph, CRFB/1988); regarding the U.S., a conviction by 2/3 of the U.S. Senators leads to the removal from office. For barring the impeached public oficial from future elected positions there must be a separate procedure by the U.S. Senators, by a simple majority of votes. In both countries, the Internal Bylaws of the House of Representatives/Chamber of Deputies and of the Senate may further determine the impeachment rites and procedures.
Finally, in the U.S. there is one final venue for the involuntary removal of a sitting president, which has no equivalent match in the Brazilian Constitutional System, which is the Declaration by the Vice-President and of a majority of the cabinet members of the President's inability to hold office. This shall be made by a written statement to the President Pro Tempere of the Senate (in the U.S., the President/Chair of the Senate is the Vice-President himself, whom preside some special sessions, such was the case of the votes certification on January, 6th, this year), and for the Speaker of the House. This has been brought in Section 4, of the Twenty-Fifth Amendment to the U.S. Constitution, enacted in 1967 (the U.S. has twenty-seven amendments to its Constitution, starting with the Bill of Rights/First Ten Amendments, in 1791). This procedure shares similarity with the vote of no confidence on the Prime Minister, by its own party, in the British System. There had been much talk for the then Vice-President Mike Pence to take such measure, especially after the U.S. Capitol Invasion mentioned earlier, a measure that has never been taken, and therefore there are no recent precedents to be analized.
Dr. Olavo Franco Caiuby Bernardes
- Advogado formado pela PUC/SP, em 2009.
- Mestre/LLM em Direito Internacional (US and Transnational Law) pela Universidade de Miami (2011).
- Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Pará (UFPA), com ênfase em Relações Internacionais (2016). Bolsista do CNPQ (2014 a 2015).
Fontes Parciais:
https://www.senate.gov/civics/constitution_item/constitution.htm?utm_content=buffer05951#amendments
https://constitutioncenter.org/interactive-constitution/interpretation/article-ii/clauses/349
https://www.senate.gov/about/powers-procedures/impeachment.htm