Olá!
Meu nome é Kelly Muniz. Sou advogada e professora de inglês jurídico. Hoje eu quero abordar um tema de Direito envolvendo hierarquia normativa e conflito de leis e alguns termos do inglês jurídico. Nós vamos conversar sobre a interação entre o sistema jurídico britânico e sua doutrina do precedente e as leis e decisões emanadas do sistema legal criado pela União Europeia.
No sistema jurídico britânico, segue-se a tradição do Common Law System, um sistema originado na Inglaterra Medieval e adotado até os dias de hoje. Este sistema criou a doutrina do precedente ou ‘the doctrine of precent’, em que os juízes baseiam as suas decisões em decisões anteriormente proferidas por cortes superiores. Trata-se, assim, de um sistema baseado em ‘judgemade law’ ou legislação criada pelo juiz, também conhecido como ‘case law’. Isto significa que a lei é criada a partir de casos concretos trazidos perante o judiciário e estas decisões se tornam o ‘precedent’. O precedent é considerado um ‘binding decision’, ou seja, uma decisão vinculante, e, assim sendo, deve, necessariamente, ser aplicada por todos os juízes das demais cortes em casos semelhantes àquele que deu origem ao precedente.
A União Europeia, por sua vez, é uma união política e econômica, formada por 28 países europeus, chamados de estados-membros. A Inglaterra aderiu em 1973 e, embora tenha optado pelo Brexit em 2016, ou seja, por sair, deixar a União, a Inglaterra ainda permanece parte dela e, portanto, sujeita às instituições reguladoras, como, por exemplo, ‘the Court of Justice of the European Union’, a Corte de Justiça da União Europeia.
E como ocorre a interação entre as leis da União e as decisões proferidas por sua Corte e o precedente britânico? Em caso de conflito, quem deve prevalecer?
Nos primeiros anos que seguem a criação da União Europeia, houveram diversos questionamentos a respeito da hierarquia e conflito entre as leis e decisões da União e as legislações internas dos países membros. E em 1964, no que é considerado um ‘landmark decision’, ou seja, uma decisão de extrema importância, que estabelece um novo precedente, a Corte Europeia, com base no caso Costa vs. Enel, um caso italiano, estabeleceu um de seus princípios basilares, ‘the Principle of Supremacy of European Union Law’, ou o princípio da supremacia das Leis da União. Segundo este princípio, as leis da União Europeia possuem prevalência às leis internas dos estados-membros, em caso de um conflito de leis. Isto também serve para as decisões da Corte da União Europeia. Na prática, havendo conflito, os países membros devem deixar de lado sua legislação interna, mesmo que seja uma legislação constitucional, o país deve deixar esta lei de lado, e aplicar a legislação da União Europeia.
Então, já sabemos que se houver um conflito entre um ‘precedent’ britânico e uma lei ou decisão da União Europeia, esta segunda é que vai prevalecer.
Vocês devem imaginar como isto gera uma série de problemas, não só para países com fortes tradições constitucionais, como, por exemplo, a Alemanha, mas também países que são regidos pelo Common Law, como é o caso da Inglaterra e que atualmente está debatendo a sua permanência ou não na União.
Além deste caso, existe um vasto corpo de ‘case law’ a respeito do princípio da supremacia das leis da União Europeia e os seus desdobramentos e isto continua sendo um grande debate nos meios acadêmico Europeus.
Bom, espero que tenham gostado desta breve discussão sobre Direito Britânico e Europeu e espero encontrá-los no futuro para discutirmos mais temas de interesse. Obrigada!
Prof. Kelly Muniz
