Impeachment – Um Instrumento Típico do Sistema Político Presidencialista, uma Análise do Instrumento nos Estados Unidos – Parte 3

Por Olavo Franco Caiuby Bernardes

Impeachment – Comparativo Brasil e Estados Unidos

Como no Brasil, os Estados Unidos (ou o Brasil, a exemplo dos EUA, visto terem sido eles a criarem esse mecanismo de remoção involuntária do presidente da república do cargo, por via de impedimento), a Câmara dos Deputados Norte-Americana aceita, ou não, a Denúncia por Crime de Responsabilidade (impeachment), contra o Presidente, Vice-Presidente, ou outro agente público federal, que após aprovação pela maioria de votos pela Câmara dos Deputados (50% +1) (Artigo I, Seção 2, Cláusula Quinta, e, Artigo I, Seção 5, Cláusula Primeira, da Constituição dos EUA). O processo segue então para o Senado que deve decidir pela condenação, ou absolvição do acusado pelo voto de 2/3 dos Senadores (Artigo I, Seção 3, Cláusulas Sexta e Sétima, da Constituição dos EUA), em sessão presidida pelo Ministro Presidente (Chief Justice) da Suprema Corte dos EUA (no Brasil a sessão é presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal – artigo 52, parágrafo único, CRFB/1988). Procedimentos e quóruns para o julgamento do crime de impeachment variam entre ambos países – por exemplo, no Brasil, a condenação em impeachment leva “à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis” (artigo 52, p.u., CRFB/1988); já nos EUA, a condenação por 2/3 dos Senadores dos EUA leva meramente a remoção do cargo (removal from office). Para a inelegibilidade do agente público impichado para futuros cargos deve ocorrer procedimento em separado por parte dos Senadores Norte-Americanos, por uma maioria simples dos votos. Em ambos os países, os Regimentos Internos da Câmara e do Senado podem melhor delimitar os ritos e procedimentos para o impeachment.

Por fim, nos EUA existe uma outra hipótese para a remoção involuntária de um presidente em exercício, e que não encontra equivalente no ordenamento constitucional brasileiro, que é a declaração de sua incompetência por seu vice-presidente e pela maioria de seu gabinete, a ser comunicado por escrito ao/à Presidente Pro Tempere do Senado (nos EUA, o Presidente do Senado é o próprio Vice-Presidente, que preside algumas sessões especiais, como foi o caso da certificação dos votos em 06 de janeiro, desse ano), e para o/a Presidente da Câmara dos Deputados (Speaker of the House). Isso foi trazido na Seção 4, da Vigésima-Quinta Emenda à Constituição dos EUA, promulgada em 1967 (os EUA têm vinte e sete emendas à sua Constituição, começando pela Carta de Direitos/Dez Primeiras Emendas, em 1791). Esse procedimento se assemelha ao “voto de não-confiança” (vote of no confidence) em relação ao Primeiro-Ministro, por parte de seu partido, no sistema britânico. Houve muita pressão para o então Vice-Presidente Mike Pence tomar essa medida, sobretudo após a Invasão ao Capitólio anteriormente citada, medida que nunca veio a ser tomada, e portanto não existem precedentes recentes a serem discutidos.

Impeachment – An Instrument Typical of the Presidentialist Political System, an Analysis of the Instrument in the United States and its Reflexions in Brazil – Part 3

As it is in Brazil, the United States (or Brazil, such as the US, given that were they who did create this mechanism of involuntary removing a sitting president from office, by impeachment), the U.S. House of Representatives accepts, or not, the Impeachment Resolution against the President of the United States, Vice-President, or other federal agent, after approval by the votes of a simple majority of the U.S. Representatives (50% +1) (Article I, Section 2, Clause Fifth, and, Article I, Section 5, Clause First, of the Constitution of the United States). The case then goes to the U.S. Senate that shall decide on his/hers conviction, or acquital by the votes of 2/3 of the U.S. Senators (Article I, Section 3, Clauses Sixth and Seventh, of the Constitution of the United States), in a session presided by the Chief Justice of the U.S. Supreme Court (in Brazil, the session is presided by the President/Chief Justice of the Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal) – article 52, sole paragraph, CRFB/1988). Internal procedures and voting quorum for trialing impeachable offences varies between the two countries – for instance, in Brazil, a conviction on impeachment charges leads “to the loss of office with disqualification to hold any public office for a period of eight years, without prejudice to other applicable judicial sanctions.” (Article 52, Sole Paragraph, CRFB/1988); regarding the U.S., a conviction by 2/3 of the U.S. Senators leads to the removal from office. For barring the impeached public oficial from future elected positions there must be a separate procedure by the U.S. Senators, by a simple majority of votes. In both countries, the Internal Bylaws of the House of Representatives/Chamber of Deputies and of the Senate may further determine the impeachment rites and procedures.

Finally, in the U.S. there is one final venue for the involuntary removal of a sitting president, which has no equivalent match in the Brazilian Constitutional System, which is the Declaration by the Vice-President and of a majority of the cabinet members of the President's inability to hold office. This shall be made by a written statement to the President Pro Tempere of the Senate (in the U.S., the President/Chair of the Senate is the Vice-President himself, whom preside some special sessions, such was the case of the votes certification on January, 6th, this year), and for the Speaker of the House. This has been brought in Section 4, of the Twenty-Fifth Amendment to the U.S. Constitution, enacted in 1967 (the U.S. has twenty-seven amendments to its Constitution, starting with the Bill of Rights/First Ten Amendments, in 1791). This procedure shares similarity with the vote of no confidence on the Prime Minister, by its own party, in the British System. There had been much talk for the then Vice-President Mike Pence to take such measure, especially after the U.S. Capitol Invasion mentioned earlier, a measure that has never been taken, and therefore there are no recent precedents to be analized.

Dr. Olavo Franco Caiuby Bernardes

  • Advogado formado pela PUC/SP, em 2009.
  •  Mestre/LLM em Direito Internacional (US and Transnational Law) pela Universidade de Miami (2011).
  • Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Pará (UFPA), com ênfase em Relações Internacionais (2016). Bolsista do CNPQ (2014 a 2015).

Fontes Parciais:

https://www.senate.gov/civics/constitution_item/constitution.htm?utm_content=buffer05951#amendments

https://constitutioncenter.org/interactive-constitution/interpretation/article-ii/clauses/349

https://www.house.gov/the-house-explained/the-legislative-process#:~:text=If%20the%20bill%20passes%20by,of%20100)%20passes%20the%20bill

https://www.senate.gov/about/powers-procedures/impeachment.htm

https://constitution.congress.gov/browse/essay/artII-S4-2-2/ALDE_00000699/#:~:text=S4.-,2.2%20Impeachable%20Offenses%3A%20Historical%20Background,other%20high%20Crimes%20and%20Misdemeanors

Impeachment – Um Instrumento Típico do Sistema Político Presidencialista, uma Análise do Instrumento nos Estados Unidos e Seus Reflexos no Brasil – Parte 2

Por Dr. Olavo Franco Caiuby Bernardes

1. Impeachment – A retirada do presidente contra sua vontade do poder
O Artigo II, Seção 1, Cláusula 6, da Constituição dos EUA, estabelece que “no caso de Remoção do Presidente do Cargo, ou sua Morte, Renúncia, ou inabilidade de cumprir com os poderes e deveres de referido Cargo, o mesmo deverá ser concedido ao Vice-Presidente (...)”.

Pela leitura do referido artigo, extrai-se quais são as hipóteses para a saída antecipada do presidente do cargo, tanto quando de sua renúncia – caso de Richard M. Nixon, na esteira dos escândalos de Watergate, em 1974 –, ou morte – natural, a exemplo de Franklin Delano Roosevelt, em 1945, que lutou grande parte da sua vida adulta com a pólio; ou quando trazida, a exemplo de John F. Kennedy, assassinado em 22 de novembro, de 1963, em Dallas, Texas.

Crime de Impeachment – Muito se discutiu durante o período de Donald Trump à frente da presidência dos EUA, sobre seus crimes de responsabilidade (crimes de _impeachment_) cometidos à frente da Presidência dos Estados Unidos, tanto por abuso de poder, quando em ligação com o presidente eleito da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, em 2019, teria pedido para as autoridades ucranianas diretamente investigarem o executivo Hunter Biden, filho do seu principal adversário político, Joe Biden, que trabalhou naquele país; quanto, mais recentemente, pelo papel de Trump em incentivar (_inciting_) a invasão ao Capitólio, o Congresso Norte-Americano, em 06 de janeiro deste ano – crime, portanto, de sedição (_sedition_), a tentativa de derrubar a ordem constitucionalmente estabelecida pela força –, quando da certificação dos votos da chapa de Joe Biden-Kamala Harris, que ganhou as eleições presidenciais em novembro do ano anterior. Essa atitude inclusive custou à Trump o banimento de redes sociais, como Twitter e Facebook, com o qual costumava a se comunicar com seus seguidores.

Dentro da responsabilização política e jurídica do presidente da república, o seu impeachment (impedimento, em português), ou também conhecido por crime de responsabilidade, é um crime de natureza política e jurídica, _jurídica_, por justamente depender do elemento jurídico, a tipificação do crime; _política_, por igualmente depender da vontade do Congresso Norte-Americano em levar aquelas alegações adiante.

Isso se dá por num sistema de _Common Law_, como o sistema norte-americano, a definição de “atos impicháveis” (_impeachable _offences_) ser mais aberto à interpretações: o Artigo II, Seção 4, da Constituição dos EUA, estabelece que “O Presidente, Vice Presidente e todos os Funcionários Públicos dos Estados Unidos, deverão ser removidos do Cargo por Impeachment por, e Condenação de, Traição, Corrupção, e outros Graves Crimes e Contravenções (_High Crimes_ _and _Misdemenors_)” – no Brasil, os crimes de impeachment são exaustivamente tipificados no artigo 85, da CRFB/1988, e na Lei nº 10.079/1951, a despeito de ter havido diversas modificações recentes de procedimentos nos julgamentos por esses crimes, por parte do STF, nos casos do ex-presidentes Fernando Collor de Mello, em 1992, e Dilma Vana Rousseff, em 2016.

Ademais, na história dos Estados Unidos, impeachment foi algo bastante raro de acontecer – três presidentes foram impichados na história norte-americana, Andrew Johnson, em 1868; Bill Clinton, em 1998, e Donald Trump, em 2019 e 2021, todos absolvidos pelo Senado Estadunidense (_U.S._ _Senate_), seja tanto pela fraqueza das alegações – caso de Clinton, que teve dez Senadores Republicanos votando por sua absolvição em 1999 –, quanto pelo presidente manter uma maioria política no Congresso – caso de Trump, que teve duas denúncias, aceitas pela Câmara dos Deputados/_House _of _Representatives_, de maioria Democrata, mas foi absolvido duas vezes pelo Senado, de maioria Republicana.

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Impeachment – An Instrument Typical of the Presidentialist Political System, an Analysis of the Instrument in the United States and its Reflexions in Brazil – Part 2

1. Impeachment – Removing a president from office against his/hers will

Article II, Section 1, Clause 6, of the U.S. Constitution establishes that “[in Case of the Removal of the President from Office, or of his Death, Resignation, or Inability to discharge the Powers and Duties of the said Office, the Same shall devolve on the Vice President](https://www.archives.gov/founding-docs/amendments-11-27) (...)”.

By reading the above article, one can extract what are the venues for the President of the United States to leave office, when not of resignation – such as the Richard M. Nixon, in the aftermath of the Watergate Scandal, in 1974 – or death – either natural, such as the case of Franklin Delano Rooseveltm in 1945, who struggled all his adult life with polio, or assassination, such as the case of John F. Kennedy, assassinated on November, 22, 1963, in Dallas, Texas.

Impeachable offences – Much has been discussed during Donald Trump’s term in office, on his High Crimes (impeachable offences) commited while President of the United States, both for abuse of power, when in a courtesy call congratulating the newly elected President of Ukraine, Volodymyr Zelensky, in 2019, would had asked for Ukrainian authories to directly investigate the executive Hunter Biden, son of his main political rival, Joe Biden, who has worked in that country; and, more recently, for Trump’s role in inciting the Capitol’s invasion, the U. S. Congress, on January 6th, this year – a sedition crime, therefore, the attempt of overthrowing by force the constitutional established order –, when certifying the votes of Joe Biden-Kamala Harris’ Presidential Ticket, whom have won the presidential election of November, of last year. This attitude has cost Trump his banishment from Social Networks, such as Twitter and Facebook, which he used to communicate with his followers.

Regarding the political and legal responsability of the President, his/hers impeachment is an offence of both political and legal nature: _legal_, since it depends on a legal element, the typification of the offence; and _political_, for depending of the will of Congress to move those allegations further.

This happens since in a Common Law System, such as the American System, the definition of impeachable offences are more open to interpretations: Article II, Section 4, of the U.S. Constitution, establishes that “The President, Vice President and all civil Officers of the United States, shall be removed from Office on Impeachment for, and Conviction of, Treason, Bribery, or other high Crimes and Misdemeanors” – in Brazil, impeachable offences are exhaustively typified in article 85, of the 1988 Constitutition of the Federal Republic of Brazil (CRFB/1988), and in Law nº 10.079/1951, despite many recent modifications in procedures happened during the trial of such offences, by the STF, in the cases of former presidents Fernando Collor de Mello, in 1992, and Dilma Vana Rousseff, in 2016.

Furthermore, in the history of the United States, impeachment has been rare in occuring – three U.S. Presidents have been impeached in American History, Andrew Johnson, in 1868; Bill Clinton, in 1998, and Donald Trump, in 2019 and 2021, all acquited by the U.S. Senate, both for the weakness of the allegations – such as Clinton, who had ten Republic Senators voting for his acquital in 1999; and for the presidente sustaining a majority in Congress – such as Trump, who had two resolutions passed by the Democratic majority held House of Representatives, but has been acquitted twice by the Republican majority held Senate.

Dr. Olavo Franco Caiuby Bernardes

 

Partial Sources:

https://www.senate.gov/civics/constitution_item/constitution.htm?utm_content=buffer05951#amendments

https://constitutioncenter.org/interactive-constitution/interpretation/article-ii/clauses/349

https://www.house.gov/the-house-explained/the-legislative-process#:~:text=If%20the%20bill%20passes%20by,of%20100)%20passes%20the%20bill

https://www.house.gov/the-house-explained/the-legislative-process

https://www.senate.gov/about/powers-procedures/impeachment.htm

https://constitution.congress.gov/browse/essay/artII-S4-2-2/ALDE_00000699/#:~:text=S4.-,2.2%20Impeachable%20Offenses%3A%20Historical%20Background,other%20high%20Crimes%20and%20Misdemeanors

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

O Instituto de Inglês Jurídico Thiago Calmon anuncia parceria com a Faculdade CESUSC em Florianópolis.

O Instituto de Inglês Jurídico agora é instituição parceira da Faculdade CESUSC de Florianópolis, premiada como o melhor curso particular de direito do Sul do Brasil e 15o do país.

A Faculdade CESUSC oferece cursos de Administração, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Design de Interiores, Direito, Marketing, Psicologia e Produção Multimídia, Arquitetura e Urbanismo, Gestão Comercial (EaD), Gestão de Recursos Humanos (EaD) Gestão da Tecnologia da Informação (EaD) e Pedagogia (EaD) e Pós-Graduação nas áreas de Gestão, Direito, Tecnologia da Informação e Psicologia.

A CESUSC está no Grupo de Excelência com conceito 4 nos cursos submetidos à avaliação do Enade – Direito, Psicologia, Administração, Design de Interiores e Marketing (o máximo é 5).

Também possui conceito 4 (o máximo é 5) no Índice Geral de Cursos IGC. Isso significa estar entre as melhores, ter qualidade de ensino reconhecida e oferecer uma formação que vai muito além do diploma.

 

Saiba mais sobre a Faculdade CESUSC clicando na logo abaixo:

Todos os Cursos de Inglês Jurídico promovidos pelo Instituto de Inglês Jurídico e o CESUSC serão certificados pela Faculdade, além do acompanhamento e da participação da coordenação acadêmica de pós-graduação e extensão.

A Faculdade, buscando inovar e profissionalizar seus alunos para o novo mercado jurídico internacional, já não enxerga o inglês jurídico como uma opção e sim como uma realidade. Esta parceria é para todos os alunos que desejam trabalhar com multinacionais, investidores estrangeiros, contratos internacionais, ou buscam uma oportunidade para trabalhar no exterior, como por exemplo, nos Estados Unidos ou na Inglaterra.

Os primeiros lançamentos dos novos parceiros serão os Cursos:

American Legal English

Legal English Nights (Curso completo de Inglês Jurídico)

Basic Legal English

Writing Academy (Curso específico para escrita jurídica em inglês).

Todos Cursos já renomados no mercado jurídico brasileiro. O Instituto de Inglês Jurídico Thiago Calmon é parceiro de grandes instituições e associações em todo o país, como, por ex, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros, OABs em toda federação, Institutos de Advogados, entre outros.

Os Cursos ministrados neste período inicial serão online, em tempo real, através de metodologias ativas de ensino, com a participação dos alunos. As aulas também são gravadas e os alunos terão acesso caso não possam comparecer a aula "ao vivo".

"Neste momento de crise, é hora de darmos as mãos e buscar crescer juntos. Celebramos a parceria como um marco para o desenvolvimento do direito no país." Prof. Thiago Gomes Calmon

 

 

 

 

 

Impeachment – Um Instrumento Típico do Sistema Político Presidencialista, uma Análise do Instrumento nos Estados Unidos e Seus Reflexos no Brasil – Parte 1

 

  1. Da Evolução do Absolutismo Monárquico ao Sistema Político Presidencialista

Quando os pais fundadores (founding fathers) da recém fundada nação norte-americana criaram a primeira república federalista dos tempos modernos, em contraponto à Forma de Estado Unitária prevalecente nas monarquias europeias, sobretudo o Império Britânico, da qual pretendiam se distanciar, muito se discutiu em relação ao sistema político que pretendiam adotar, em termos de quem seria o chefe do Poder Executivo, a fim de se evitar os abusos da tirania e centralização política de um Monarca (tema de discussão nos chamados, “Papeis Federalistas”/Federalist Papers).

Monarquias são dinastias vitalícias e, em geral, hereditárias (muito raramente há a possibilidade de monarcas eleitos – um exemplo é na Malásia), e Monarcas detêm seu poder por ser a própria encarnação do divino (doutrina da natureza divina dos monarcas – como é o caso do Imperador do Japão), ou seres humanos, porém investidos por Deus na terra (doutrina da investidora divina dos monarcas – como é o caso da Rainha da Inglaterra).

Muitos teóricos políticos trouxeram a idéia da imunidade jurídica absoluta do Monarca. The King Can Do No Wrong (“O Rei Não Pode Errar”), já diziam os teóricos a favor do absolutismo monárquico, princípio este que permanece inclusive numa monarquia parlamentar, como a britânica – ao fim, os poderes permanecem nas mãos do Monarca, é ele, ou ela, que concede Prerrogativas Reais (Royal Prerrogatives) para o Primeiro-Ministro, eleito pelo Parlamento Britânico, assessorar a Coroa no dia a dia em assuntos de governo, e, ao menos na teoria, poderia simplesmente se recusar a fazê-lo, sem nenhuma consequência jurídica, salvo eventual pressão política por sua abdicação.

Aliás, a única forma de um monarca britânico deixar o trono, antecipadamente é a) ao decidir abdicá-lo (caso do Rei Edward VIII, na chamada Crise da Abdicação, em 1936, que quase levou à queda de seu Gabinete, pelo desejo do Rei em se casar com a socialite norte-americana Wallis Simpson, então recém-divorciada de seu segundo marido – Edward veio a abdicar ao trono em 11 de dezembro, daquele ano, para se casar com Simpson), ou, b) caso seja derrubado por revolução armada (caso do Rei James II, derrubado do trono pela chamada “Revolução Gloriosa” (Glorious Revolution), em 1688.

Ao passo que o sistema britânico funciona como um sistema de princípios entre o Monarca, Chefe do Executivo, e o Parlamento, o Poder Legislativo, este dotado de soberania popular por ter seus representantes eleitos pelo povo britânico, e que se vinculam mutuamente por tradição e cartas de princípios – no Reino Unido conhecidas por Convenções Constitucionais (Constitutional Conventions) –; no sistema norte-americano buscou-se trazer maiores mecanismos de responsabilização da figura do Chefe do Poder Executivo – o Presidente dos Estados Unidos (President of the United States, ou POTUS), cargo que foi estabelecido, como conhecemos, com a Constituição dos Estados Unidos da América (United States – U.S. – Constitution/ Constitution of the United States), de 1787, e que entrou em vigor em 4 de março, de 1789, tendo o General George Washington (1789-1797), como o primeiro presidente a ser eleito pelo Colégio Eleitoral organizado pelos primeiros estados membros a fazerem parte da nova nação – 10 dos 13 estados membros originais votaram naquela eleição (nos EUA a eleição do Presidente é indireta – Artigo II, Seção 1, Cláusulas Primeira, Segunda e Terceira, da Constituição dos EUA –, a exemplo da eleição para Primeiro-Ministro, no Reino Unido. Já no Brasil, a eleição para a Presidência da República se dá por sufrágio universal, pela maioria absoluta dos votos do povo brasileiro, nos termos de sua Constituição Federal – artigos 14 e 77, CRFB/1988).

 

 

Impeachment – An Instrument Typical of the Presidentialist Political System, an Analysis of the Instrument in the United States and its Reflexions in Brazil – Part 1

  1. The Evolution from the Absolute Monarchy to the Presidentialist Political System

When the Founding Fathers of the newly founded American Nation, created the first federalist republic of modern times, in opposition to the prevailing Unitarian form of State of the European Monarchies, in particularly the British Empire, of whom they wished to distance themselves, a lot has been discusssed regarding the political system they did wish to adopt, in terms of whom would be the Head of the Executive, aiming at avoiding the abuse of tiranny and the political centralization of a monarch (theme discussed in the, so called, Federalist Papers).

Monarchies are lifelong dynasties and, in general, inherited (very rarely there is the possibility of elected monarchs – one example is in Malasya), and Monarchs do obtain their power from being the impersonification of the divine – such as is the case of the Emperor of Japan, or human beings, but chosen by God on Earth – such as the case of the Queen of England (divine right of kings, also known as divine-right theory).

Many political theorists brought the idea of the Monarch´s absolute legal immunity. The King Can Do No Wrong, as came to be known by theorists on behalf of absolute monarchy, such as the British Monarchy – at the end, powers remain at the helm of the Monarch, and is he, or she, who grants Royal Prerrogativates for the Prime-Minister, elected by the British Parliament, to advise the Crown on daily government matters, and, at least in theory, could refuse to grant such prerrogatives, with no legal consequence, apart from an occasional political pression for his abdication.

Hence, the only way for a British Monarch to leave the throne earlier is a) to decide to abdicate it (as it was the case of King Edward VIII, in the, so called, Abdication Crisis, in 1936, and that almost led to fall of his Cabinet, by the King´s desire to marry the American socialite, Wallis Simpson, then recently divorced from her second husband – Edward went to abdicate from the throne on December, 11, of that year, to marry Simpson), or, b) case the Monarch is overthrown by an armed revolution (as it was the case of King James II, overthrown from the throne by the so callled “Glorious Revolution”, in 1688.

While the British System works as a system of principles between the Monarch, Head of the Executive, and Parliament, the Legislative Branch, this invested of popular sovereignty for having its representatives elected by the British people, and that are bounded mutually by tradition and a charter of principles – in the United Kingdom known as Constitutional Conventions –; in the American System there was attempt of bringing further mechanisms of responsability for the Chief of Executive Branch – the President of the United States, or “POTUS”, a position that has be established, as we know, with the 1787 United States (U.S.) Constitution/ Constitution of the United States, enacted on March, 4th, 1789, having General George Washington (1789-1797), as the first president to be elected by the Electoral College organized by the first member states to be part of that new nation – 10 out of the 13 original member states did vote in that election (in the United States, the election of the President is an indirect election – Article II, Section 1, Clauses First, Second and Third, of the US Constitution –, as it is the election of the Prime-Minister of the United Kingdom. While in Brazil, the election for President of the Republic it is by universal suffrage, by a majority of votes from the Brazilian people, in accordance with its Federal Constitution – articles 14 e 17, CRFB/1988).

Dr. Olavo Franco Caiuby Bernardes

  • Advogado formado pela PUC/SP, em 2009 (admissão na OAB em 2010).
  •  Mestre/LLM em Direito Internacional (US and Transnational Law) pela Universidade de Miami (2011).
  • Aluno Especial na Disciplina de Direito à Segurança (2013), Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Fadusp).
  • Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Pará (UFPA), com ênfase em Relações Internacionais (2016). Bolsista do CNPQ (2014 a 2015).

 

Fontes Parciais:

https://www.oxfordreference.com/view/10.1093/oi/authority.20110810104754564

https://www.senate.gov/civics/constitution_item/constitution.htm?utm_content=buffer05951#amendments

https://constitutioncenter.org/interactive-constitution/interpretation/article-ii/clauses/349

https://www.house.gov/the-house-explained/the-legislative-process#:~:text=If%20the%20bill%20passes%20by,of%20100)%20passes%20the%20bill

https://www.senate.gov/about/powers-procedures/impeachment.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Pringles vs. Ruffles?

Semana passada, sinceramente não consigo dizer exatamente a referência, mas eu vi essas duas imagens:

E como uma apaixonada por propriedade intelectual, por esse mundo fascinante de marcas e todos seus desdobramentos lembrei do meu trabalho de conclusão de curso: Trade Dress: A (in)aplicabilidade no direito brasileiro.

O trade dress é traduzido no Brasil como o conjunto-imagem de um produto e serviço. Não é apenas a marca em si, mas todos os elementos que envolvem a marca: os elementos figurativos, a escolha das cores, o formato da embalagem, e se for um estabelecimento entra a disposição das mesas ou da vitrine como também o conceito arquitetônico.

O instituto está diretamente ligado a percepção visual do produto ou serviço, isto é, a forma como é apresentado ao público, potencializando a marca por meio do aspecto visual, sendo fruto de um processo construtivo de branding.

O termo teve origem nos EUA, em 1992, no julgamento da Supreme Court no célebre caso “Two Pesos vs. Taco Cabana”, onde o autor e dono de uma rede de restaurantes pretendia proteger a imagem e estilo do seu estabelecimento comercial.

O processo foi embasado por pesquisas de campos que mostravam grande similaridade no estabelecimento, no cardápio, nos produtos ofertados, além do todo design e layout interno e externo do restaurante. Assim, foi provado que os elementos induziam o consumidor ao erro, e configurava concorrência desleal.

Nos EUA, atualmente, tem amparo legal e especifico com a lei federal conhecida como Lanham Act que trata de proteção de slogans, frases, embalagens de produtos e a própria aparência do produto em si.

No Brasil não há previsão legal para o instituto, tão quanto é ainda um campo nebuloso, visto que, não há limites e definição de sua proteção. Entretanto, não são raros os casos de litígio que envolvem o trade dress, mas é reconhecido o instituto nos judiciários brasileiros e amparado pela concorrência desleal.

Logo, analisando as duas embalagens cilíndricas é possível ver a diferença. Entretanto, como consumidora média, num dia corrido, fazendo comprar no mercado, poderia ser levada ao erro nas gondolas ao ver um tubo de batatas e pensar que era Pringles, e ser induzida ao erro e comprar Ruffles.

Todavia, mesmo podendo existir uma possível violação de trade dress e concorrência desleal, mas o que mais me chama atenção é a forma como eles trataram a situação: por meio de uma carta aberta, informaram aos consumidores que há um similar, mas que apenas Pringles é o original, é autêntico, que o resto é (ainda) um saco!

Sem dúvidas, uma bela sacada de marketing e um posicionamento que vai garantir a eles serem os únicos!

 

Dra. Samanta Calegari

 

UM POSSÍVEL CAMINHO PARA A TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS.

O maior desafio à frente do Ministério da Economia no tema relativo ao retorno da tributação de dividendos é o equacionamento da arrecadação. Não há dúvida de que essa tributação, de fato, retornará com a reforma tributária em tramitação no Congresso. Resta saber como o Governo fará para, ao mesmo tempo, não diminuir a tão necessária arrecadação em tempos de pandemia, e também não a aumentar impostos de modo a desagradar a sociedade empresarial?

As empresas, à exceção das que são optantes pelo chamado simples nacional, pagam um imposto sobre a renda a uma alíquota total de 34% considerando o imposto de renda pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro. No ano de 2019, a arrecadação total com esses dois tributos foi de 260 bilhões de reais. Além de os dados de 2020 não estarem ainda disponíveis na Receita Federal, para fins estatísticos esse ano pode trazer distorções em decorrência da pandemia, portanto fiquemos com 2019. A arrecadação com o imposto de renda das pessoas físicas nesse ano foi, por sua vez, de 40 bilhões de reais.

Não há como desprezar, por conseguinte, a importância do IRPJ e da CSLL no bolo arrecadatório da União Federal. Ou seja, uma diminuição de 10% na alíquota desses tributos representaria algo em torno de 76 bilhões de reais.

Em paralelo, no debate sobre o retorno da tributação de dividendos, diversas vozes da sociedade, principalmente as que representam os empresários, têm proclamado que não aceitam um aumento de carga tributária. Logo, o que deveria acontecer seria uma “transferência de carga tributária” das empresas para as pessoas físicas dos sócios ou acionistas quando da distribuição de dividendos.

Mas como operacionalizar isso sem comprometer a arrecadação e sem aumentar a carga tributária total?

Pois bem.

Antes de demonstrar a ideia, necessário recapitular os modelos de tributação da renda das pessoas jurídicas previstos na legislação brasileira. Basicamente, temos três regimes: lucro real, lucro presumido e simples nacional.

Pelo regime de lucro real, a empresa apura o lucro contábil e, a partir dele, registra adições e exclusões a este lucro contábil para chegar ao lucro fiscal (lucro real). Estão obrigadas ao regime de lucro real as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, bem como outros segmentos selecionados da atividade econômica, como por exemplo bancos e seguradoras.

O regime de lucro presumido, como o nome sugere, permite a um grande número de pessoas jurídicas que faturam até R$ 78 milhões por ano aplicar, sobre a receita bruta, um percentual de presunção, que será o “lucro presumido”. Trata-se de regime opcional para as pessoas jurídicas não obrigadas à adoção do regime de lucro real.

O chamado simples nacional aplica-se às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas aquelas com faturamento anual igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. As alíquotas aplicáveis ao regime abrangem vários tributos, inclusive IRPJ e CSLL, e conferem uma carga tributária mais favorável a essas empresas se comparada ao lucro presumido e, frequentemente, ao lucro real.

As pessoas físicas são tributadas com bases em alíquotas progressivas que vão de 7,5% a 27,5%.

Dito isso, temos que se a alíquota incidente sobre a distribuição de dividendos fosse um percentual fixo de 10%, a soma das alíquotas do IRPJ e da CSLL deveria ser reduzida para 24%. Para os sócios ou acionistas das empresas submetidas ao lucro real, poder-se-ia estabelecer que a tributação de 10% recairia sobre a parcela do lucro “real” que for distribuído. A parcela do lucro “contábil” distribuída que exceder a esta parcela do lucro “real” permaneceria isenta.

Essa proposta, em tese, proporcionaria ao mesmo tempo a manutenção da arrecadação e da carga tributária total. É claro que pode haver distorções pontuais, como por exemplo a decisão por não distribuir ou distribuir parcialmente os dividendos, mas para fins do debate aqui proposto penso que o raciocínio é válido.

A mesma ideia seria aplicável aos sócios e acionistas optantes pelo lucro presumido. A parcela do lucro presumido que for distribuída seria tributada à alíquota de 10% e o restante da distribuição permaneceria isento.

Quanto ao simples nacional, dada a previsão constitucional de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, as regras permaneceriam as mesmas, podendo estabelecer a continuidade de isenção na distribuição de dividendos, ou condicioná-la a um certo limite.

Penso que a alíquota total de 24% para o IRPJ e à CSLL seria adequada porque estaria em consonância com a média das alíquotas vigentes entre os países membros da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico), da qual o Brasil pretende fazer parte. E a tributação de dividendos também é ponto comum entre os países membros da entidade.

Deve-se refletir, ainda, sobre a extinção do lucro presumido. Como contribuintes optantes, agradecemos, mas o regime causa distorções para o sistema de tributação da renda. Talvez seja melhor adotar a ideia que já expressamos alhures no sentido de se adotar uma tributação da renda semelhante ao sistema norte-americano. Em síntese, para as empresas que faturam até 78 milhões de reais por ano, não haveria tributação da renda na pessoa jurídica e toda tributação recairia sobre a pessoa física dos sócios, aplicando-se as alíquotas progressivas vigentes para todas as pessoas físicas.

Novamente trago meditações para o debate. Julgo importante que a sociedade empresária seja ouvida, mas é importante que ela também dele participe.

Em que as ideias aqui apresentadas mudam a circunstância atual? Do ponto de vista tributário e arrecadatório, provavelmente muito pouco, o que em tese agradaria, por ora, gregos e troianos. Do ponto de vista econômico, pode impulsionar decisões de investimento, principalmente nas empresas optantes pelo lucro real. Ao invés de distribuir todo o lucro real (que seria tributado a alíquota de 10%), parte (ou até mesmo todo ele) seria reinvestido no negócio. Do ponto de vista político, um horizonte com esse viés, aliado a reformas que proporcionem a correta aplicação do dinheiro público e o combate a corrupção, pode ser o caminho para que este ou qualquer outro Governo adquira credibilidade e legitimidade para, no futuro, quem sabe, propor - e não encontrar rejeição - a tributação dos dividendos aplicando-se alíquotas progressivas ao invés de uma alíquota fixa. E quem sabe o fim do lucro presumido.

 

Artigo publicado no Valor Econômico - Dia 05/02/2021

Dr. Dalton Luiz Dallazem, SJD

  • Professor de Direito Tributário Internacional
  • Mestre (PUC-SP) e Doutor (UFPR)
  • Mestre (UF-EUA) e Doutorando (UF-EUA)
  • Perin & Dallazem Advogados
  • Founding Partner

As Mudanças do Código de processo Civil de 2015

O Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), não olvidou esforços para realizar as mudanças no Código de Processo Civil, presidindo, à época, a Comissão de alteração do referido Código.

 

Acreditamos que as inovações vêm a atender as urgentes necessidades de modificações e que foram benéficas para os operadores do Direito, bem como para a administração da Justiça.

 

Podemos destacar os seus novos livros Mandado de Segurança; Processo Civil Contemporâneo; e a tão sonhada pelos estudiosos - e tão odiada pelos estudantes -, A Teoria Geral do Processo Civil, que numa narrativa elegante demonstra que o estudante de hoje pode se beneficiar com este presente, desmontando a figura do monstro no estudo desta matéria.

 

Porém, entre outras críticas, podemos ressaltar a modificação quanto ao item RECURSOS, pois tenho por certo - e por experiência própria após 40 anos de profissão) - que não comungo com a Comissão quanto aos critérios de admissibilidade.

 

Os Agravos, por exemplo, só recebem o efeito suspensivo quando o relator assim decide. E se assim não o decide, na prática, faz com que o juiz monocrático julgue a lide, não aguardando a decisão do colegiado, perdendo o objeto a impetração do recurso. Consequentemente - e o que ainda piora a situação -, o trâmite do recurso é alterado com base na decisão do juiz monocrático.

 

Portanto, se continuarmos com este entendimento, a jurisdição de segundo grau perderá a sua funcionalidade e a sua finalidade de rever as decisões monocráticas e de se fazer a justiça!

 

Presidência

 

Desde que chegou à Presidência, Fux tem tomado grandes decisões, em especial quanto às decisões monocráticas e da necessidade de se obter o julgamento do colegiado.

 

Em sua primeira sessão do ano, o referido ministro discursou em favor da vacinação, demonstrando a preocupação com a pandemia no Brasil e no mundo.

 

Na cerimônia oficial do STF, o ministro Fux discursou ao lado do Presidente Bolsonaro de máscara e com a presença de apenas 5 ministros por causa da pandemia.

 

Na ocasião, fez críticas ao governo, ao poder judiciário e à imprensa por minimizar os problemas causados pela Covid e afirmou categoricamente que pretende permanecer ao lado das instituições, da segurança jurídica dos contratos, na proteção das minorias e da democracia. Em seu discurso, emocionado, disse: Estamos todos do mesmo lado.

 

 

Dra. Rosangela Gomes

  • Advogada desde os vinte anos de idade nas áreas de família cível empresarial e previdenciário em Brasília; DF
  • Chefe da área de legislação e violência contra mulher no Conselho Federal dos Direitos da Mulher no Ministério da Justiça.
  • Articulação Política junto ao Congresso Nacional no Ministério da Justiça na Constituinte quando da elaboração de projetos de lei.
  • Da comissão de elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.
  • Da comissão de implementação das Delegacias da Mulher no Ministério da Justiça.
  • Procuradora da FLBA no Ministério do Bem Estar Social
    Chefe da Procuradoria da FLBA no Ministério do Bem Estar Social.
  • Conciliadora dos Juizados Especiais do TJDFT cargo da corregedoria do Tribunal.
  • Pós-graduada em Direito Processual Civil.
  • Pós-graduada na Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal.
  • Assessora Jurídica do Conselho Nacional dos Músicos do Distrito Federal.
  • Concursanda para vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios por indicação da OAB/DF.
  • Advogada da Assistência Judiciária do Estado de Santa Catarina.

SÃO E SALVO

Se fosse feito uma retrospectiva de 2020 qualquer coisa dita seria desacreditada ou totalmente possível. É ambíguo o momento. E o que concerne ao mundo jurídico ainda mais.

Há aproximadamente 34 mil leis que regem a vida de um brasileiro nas mais diversas áreas. E mesmo assim com essa quantidade de leis, a maioria não têm a mínima noção do nosso ordenamento jurídico, dos direitos de cada cidadão (deveres até sabem e demais), da forma de financiamento do Estado, da criação de uma lei ou melhor para que serve cada cargo político. É diante desse cenário que entendemos o porquê da tamanha ineficiência e burocracia que existe no nosso sistema.

E infelizmente, 2020 conseguiu acentuar essa situação: apesar de mais de 1.050 atos normativos foram revogados apenas esse ano (dados da Secretária-Geral da Presidência da República), cada dia vemos uma proposta de lei ou reforma administrativa. Foi a Lei Geral de Proteção de Dados que entrou em vigor da noite para o dia, foram várias as discussões de reforma tributária e nada concreto e objetivo, até a Lei de Recuperação Judicial e Falências foi alterada.
Em suma, ano passado não foi só marcado apenas pela pandemia e seus tantos decretos para conseguir acalmar os ânimos, na verdade, acentuou ainda mais a maneira como o brasileiro lida com os problemas: criam leis, sem analisar as consequências e as externalidades, supondo que isso resolverá o problema – o legítimo “leis para inglês ver”.

Desejo que 2021 o legislativo seja um pouco mais responsável, afinal, é difícil ser operador do direito, a gente nunca sabe se tem algo a mais que te levo a outro lugar com uma conclusão diferente. Por enquanto, estamos ainda são e salvos!

Dra. Samanta Calegari

SAFE AND SOUND

If a 2020 retrospective were done, anything said would be discredited or entirely possible. Our recent times are ambiguous. In addition what concerns the legal world even more.

There are approximately 34 thousand laws that govern the life of a Brazilian citizen in the most diverse areas. Even so, with this amount of laws, most of the citizens have no idea about ​​how our legal system works, the rights of each citizen (duties they know too much), the form of State funding, how is a law created, or the function of each political office. It is in light of this scenario that we must understand the reasons for the inefficiency and bureaucracy in our system.

Unfortunately, 2020 managed to stress this situation: although more than 1,050 normative acts were revoked this year alone (data from the Secretary-General of the Presidency of the Republic), each day we were bombarded with a proposed law or administrative reform. The General Data Protection Law that came into effect overnight, there were several tax reform discussions, and nothing concrete and objective, until the Law on Judicial Reorganization and Bankruptcy was changed.

In short, last year was not only marked by the pandemic and its many decrees to calm the mood, in fact, it has highlighted the way the Brazilian deals with problems: they create laws, without analyzing the consequences and externalities, assuming that this will solve the problem - the legitimate "laws for English people to see" a famous Brazilian saying that it is just a formality but not effective.

I want for 2021 a little more responsible legislature, after all, it is difficult to be a lawyer, we never know if there is anything else that will take you to another place with a different conclusion. For now, we are still safe and sound!

 

Curso Intensivo de Verão – Inglês Básico

O Instituto de Inglês Jurídico, junto com a Prime English School, lançam o Curso de Inglês como Segunda Língua Intensivo de Verão.

 

O equivalente a 6 meses de Curso em apenas 1 mês.

Aulas todos os dias, com a duração de 01h30min.

Horários diários às 18h e 19h45min.

Vagas limitadas, garanta o seu lugar.

 

 

Leia o texto abaixo sobre o valor do tempo.

Imagine se tivéssemos o poder de voltar no tempo,... 

_ Com certeza iríamos nos ajudar e também aqueles que consideremos e amamos.
_ Dentre tantas coisas que faríamos, podemos ter como que certo, os conselhos e dicas que poderiam nos poupar de um bom tempo. 
_ Tempo precioso que tivemos que gastar recuar e perder para consertar nossos próprios erros e ou aqueles que respingaram na gente, e até às vezes não tendo sido a gente mesmo o causador deles.

Lamentavelmente, não temos esse tipo de poder e nem ofertamos uma viagem no passado.
 
Todavia, temos o poder apenas de recuarmos um semestre e fazer você ganhar este tempo perdido nos estudos, em direção para o domínio e controle do idioma inglês.

Se você leu até aqui, essa metáfora sobre o tempo perdido pode ser que o tenha tocado com algumas recordações, daquelas boas oportunidades que o inglês pode nos dar, mas que infelizmente foram perdidas.

Anime-se! Ouça e tome uma atitude!

Podemos lhe ajudar a reduzir esse sentimento de perda, frustração ou qualquer sentimento negativo traumático que a falta do inglês já lhe proporcionou e ou tenha negado de oportunidades melhores na vida. No que diz respeito aos prazeres ou negócios.

Vamos substitui-los pelo doce prazer do saber, que a alegria do domínio e controle do conhecimento pode lhe proporcionar com o abrir das suas fronteiras linguísticas.

Apresentamos o curso de verão em que possibilita você recuperar 01 semestre em 01 mês.
 
Aulas todos os dias, com a duração de 01h30min.
Horários diários às 18h e 19h45min.

 

Data de Início: 04 de Janeiro de 2020.

Carga Horária: 35 horas/aula

Investimento: R$ 2.102,40 - podendo ser dividido em 6x de R$ 350,40 (já com desconto para parceiros)

Material: R$ 438,00 (podendo ser dividido em até 12x)

Taxa de Matrícula: R$ 25,00

 

"Uma oportunidade para sair do zero e aprender inglês dando o seu melhor. Muitos profissionais tem interesse de aprender inglês jurídico, mas esbarram em um inglês nunca aprendido."

Prof. Thiago Gomes Calmon

 

PARA SUA INSCRIÇÃO PREENCHA O FORMULÁRIO ABAIXO

 

Professor

Prof. Gláucio Campos de Oliveira

Exchanging Program in England – First Certificate, by Anglo-Continental College of Bournemouth in England in 1998;

TESOL –Teaching English to Speakers of Other Languages by CAMBRIDGE UNIVERSITY in 1998;

Julho/2001-2008 Diretor e Professor na Number One Idiomas em Caratinga-MG

2009 - Coordenador CCAA em Inhapim-MG

Since 2010 - International Certifications Applier TOEIC and TOEFL ITP.

2009-2015 - Diretor e Professor na Wizard em Caratinga-MG

2015 até hoje – Diretor e Professor da PRIME LANGUAGE SCHOOL em Timóteo.

Professor Internacional, formado pela Universidade de Cambridge na Inglaterra.

 

PROMOÇÃO

 

 

 

Brexit, pandemia e o fim de um sonho

Frustração, tristeza, arrependimento, e por fim, desespero. Faltando pouco mais de 35 dias para o fim do ano, e com isso o fim do período de transição, o Brexit está prestes a passar de algo abstrato para se tornar uma dura realidade para muitos que vivem e outros tantos que tinham o sonho de viver no Reino Unido.

Desde aquele fatídico junho de 2016, há mais de quatro anos atrás, passamos por muitos momentos polêmicos, além de dois adiamentos, até que fosse finalmente decidida a data de saída do país do bloco europeu, em janeiro de 2020. Nesse momento, os quase quatro anos de incerteza foram transformados em uma dura e chocante realidade que, até aquele momento, muitos acreditavam nunca se tornaria realidade.

Justamente por causa das controvérsias, adiamentos e discussões muitos não acreditaram que a saída fosse, de fato, se concretizar e acabaram adiando, seja a sua regularização, seja a realização de um processo de cidadania europeia para ter direito de permanecer no país. Agora, com o fim do período de transição cada vez mais próximo, muitos se dão conta de que não há tempo suficiente para fazer um processo e cumprir com as exigências para se regularizar.

O que já era difícil para muitos, seja por motivos financeiros ou por falta de documentação para a aprovação do processo, se agravou ainda mais quando logo após a saída oficial do Reino Unido da União Europeia o mundo foi atingido por uma inesperada pandemia. Quando a pandemia começou o governo britânico ainda tinha a possibilidade de pedir uma extensão do prazo de saída, e consequentemente, o adiamento do Brexit. Mas, mesmo diante de uma situação extrema que deixou o país e o resto do mundo paralisados, o governo decidiu manter o que já havia sido acordado e continuar com a data do fim da livre movimentação e, consequentemente, o término do período transitório e a saída definitiva do país para o dia 31 de dezembro de 2020.

A chegada da pandemia, e com ela o fechamento de fronteiras, empresas e órgãos públicos fez com que o processo de obtenção do registro e do visto para permanecer no país fosse fortemente prejudicado, sobretudo em casos em que estavam no início, ou em andamento, processos de solicitação de cidadania europeia. Isso provocou não somente um obstáculo ou um atraso em um processo, mas pode ter significado, sobretudo, a inviabilidade de um sonho.

Para algumas pessoas, conseguir a cidadania europeia depois do Brexit pode não significar a obrigação de deixar o Reino Unido ou ficar proibido de vir morar no país. Dependendo da circunstância em que a cidadania foi obtida e qual o status da pessoa antes do Brexit, ainda pode existir uma opção jurídica para se permanecer no país. Outra opção é o visto de trabalho, já que as leis britânicas para esse tipo de visto serão menos rígidas após o Brexit.

Para aqueles que possuem o direito a um cidadania europeia, e que não irão conseguir finalizar o processo a tempo para poder permanecer no Reino Unido, ou futuramente conseguir um visto em outra categoria, ainda existe uma esperança. Ter que deixar o país não significar ter que deixar a Europa. De fato, ainda restam outras 27 opções de países que um cidadão europeu pode morar. Pode não ser um consolo para aqueles que vivem no Reino Unido e têm o sonho de construir suas vidas no país, mas pode ser uma saída para aqueles que não querem voltar para o seu país de origem, seja ele qual for e qual for o seu motivo.

Seja qual for a sua situação, recomendamos sempre procurar a ajuda de um profissional e estamos sempre aqui prontos a ajudar você.

 

Vitoria Nabas, sócia fundadora e Roberta Tiberi, assistente jurídica do Vitoria Nabas and The International Team, gunnercooke.

Não tenha cabides

Cabides podem ter sido uma grande invenção para pendurar roupas sem amassar e fingir que são ombros. Mas de forma conotativa, ter cabides não é legal – principalmente quando esses são cabides de empregos.

Com a aproximação das eleições, é comum ainda ouvir sobre o uso das instituições púbicas como forma de prover empregos, mas, apesar de isso impactar sobre todos nós, o nosso foco não é falar sobre o setor público, e sim das instituições privadas: as empresas.

Parece estranho falar de cabide de emprego nas empresas? Mas não é! E infelizmente às vezes a prática nem é percebida, e é muito usual em empresas familiares, onde familiares sem experiência, vocação ou aptidão ingressam nas empresas. O que pode ser uma solução para um parente que precisa de emprego se torna um verdadeiro pesadelo para o administrador.

Por isso, é essencial entender que família e empresa são núcleos diferentes, e que a última precisa de gestão e organização societária, porque sem essa definição a empresa e o relacionamento familiar está fadado ao insucesso.

Para evitar o famoso cabide de emprego as empresas familiares devem buscar a implementação da governança corporativa, a fim de especificar regras a toda instituição, protegendo de conflitos desnecessários que podem comprometer o bom funcionamento da empresa. Mas além disso, enaltecendo e garantindo a entrada de pessoas, seja parentes ou não, de forma justa e que acrescente capital intelectual condizente com os valores da empresa.

A governança corporativa não é apenas para empresas grandes, mas fundamental para empresas familiares de qualquer porte: só a partir dessa poderemos ter a preservação das atividades com tranquilidade e o respeito pela entidade.

 

Dra. Samanta Calegari

 

Curso de Inglês Jurídico Básico – A Lifetime Opportunity.

Caros futuros alunos,

Apresento o Curso de Inglês Jurídico em nível básico. Um Curso preparado para fazer a diferença na vida profissional de todos que desejam internacionalizar suas carreiras.

Fica a pergunta, qual é a diferença entre este Curso de Inglês Jurídico e os outros já promovidos pelo Instituto?

Simples. Repetidamente, temos focado na capacidade argumentativa de nossos alunos, o que elevou o nível do Curso para o Upper Intermediate - um intermediário avançado.

Muitos candidatos a alunos do Instituto não preencheram este pré-requisito, por isto, eles têm sido orientados a desenvolver seu inglês primeiro.

A nova proposta é a de proporcionar uma Introdução ao Estudo do Inglês Jurídico, para todos os candidatos que já possuem nível básico de inglês, aptos a leitura e interpretação de textos.

Como professor de inglês minha missão é a de ensinar a todos. Ou seja, se você tem desejado estudar inglês jurídico, e se sente inseguro em relação a sua capacidade de aprendizado, entre em contato e vamos começar 2021 com uma nova dinâmica.

Welcome!

Prof. Thiago Gomes Calmon

 

data de início: 09 de MAIO (sábados)
turma Única: das 10:30 às 12:00 pm

Professor: Thiago Gomes Calmon

MENSALIDADE: DE 362 REAIS - (20% de desconto para parceiros do instituto)
NÍVEL: INGLÊS BÁSICO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS/AULA - 5 MESES

 

METODOLOGIA

 

O diferencial do Novo Curso está na metodologia aplicada.

Nossas aulas, geralmente, são ministradas quase que integralmente em inglês, com a utilização da tradução para esclarecer as dúvidas e ensinar, com eficiência, ao traçar um comparado sistêmico com o nosso Direito.

Agora, neste novo projeto, o ensino será aplicado em português. Isto para a compreensão total dos alunos para a absorção terminológica. Sem descuidar dos pontos fundamentais do ensino do Inglês Jurídico.

  • Análise do significado das novas palavras.
  • Análise minuciosa fonética dos sons do inglês e do inglês jurídico.
  • Explicação da gramática e técnicas de escrita.
  • Interpretação de textos.
  • Aplicação de exercícios de fixação do conteúdo em inglês.

O material utilizado será 100% em inglês. Nossa missão é guiar o aluno em direção ao conhecimento. A tradução será uma das nossas armas e objetivamos elevar o nível de inglês do aluno até o intermediário avançado.

 

ementa: a career in law . contract law . tort law . criminal law . company law . commercial law

 

Students in Oxford

 

Saiba mais sobre a opinião dos Nossos Alunos sobre os Cursos:

 

Recomendações

Para efetuar sua matrícula preencha o formulário abaixo:

 

 

PROMOÇÃO

 

 

Há um ano…

Há um ano eu fui convidada pelo Thiago para ser colunista aqui, e escrevia a minha primeira coluna.

Há um ano eu concedi minha primeira entrevista para um jornal na minha cidade e falava da então publicada MP da Liberdade Econômica, que hoje já é lei...

Há um ano eu finalizava meu LLM de Direito Empresarial, e tinha a certeza que cada vez que estudava, que tinha que estudar muito mais!

Há um ano eu visitava meus clientes, ia nas sedes das empresas, sentávamos juntos numa sala e compartilhávamos o chimarrão!

Há um ano todos tinham esperança que o ano acabaria bem, mas que 2020, ah 2020, você seria o divisor de águas: tudo seria fantástico, economia, produção, PIB, segurança jurídica, estabilidade política... a lista de desejos era grande!

Mas, faça planos e faça Deus rir!

Agora depois de um ano, escrevendo mensalmente aqui, acostumada tirar 10 dias para pensar nessa coluna e outras duas horas em dias alternados para escrever, eu gostaria de refletir esse último ano e dizer o que aprendi:

Nada será como antes, mas você escolhe como quer seguir. Você pode estagnar, você pode agir, você tem vários caminhos para tomar, por isso, não diga que não teve opção, sinceramente é impossível não ter opções.

Aprender é algo fabuloso, e você pode aprender com as mais diversas pessoas, situações, livros... prestar atenção na natureza (como fazia os antigos) você pode aprender algo. Não ache que precisa ter uma diplomação invejável para ter ‘aprendido’ algo. Meus avôs não possuem o colegial e você não tem ideia como eu aprendo com eles!

Nenhum dia é igual ao outro, como os meses e anos, mas ficar reclamando deles não te fará uma pessoa melhor, por isso, antes de reclamar que tal aprender com cada dia? Nunca se esqueça na vida nada é em vão, ou é benção ou é lição!

Como uma otimista nata, espero que o próximo ano que vem seja maravilhoso (como esse está sendo, apesar de tudo) e que eu possa continuar compartilhando aqui mais conteúdo!

Obrigada por esse ano!

Dra. Samanta Calegari

 

One year ago...

One year ago, I was invited to Thiago to be a columnist here, and I wrote my first column.

One year ago, I gave my first interview for a local newspaper in my city and talked about MP of Economic Freedom, and today it is a law…

One year ago, I finished my LLM Company Law, and I am sure that the more I study, more I need to study!

One year ago, I usually visit my clients, go to the main office, sit together and share the same chimarrão!

A year ago everyone hoped that the year would end well, but that 2020, ah 2020, you would be the game changer: everything would be fantastic, the economy, production, GDP, judicial safety, political stability ... the wish list was long!

Nevertheless, make plans and make God laugh!

Now after a year, writing monthly here, used to take 10 days to think about this column and another two hours on alternate days to write, I would like to reflect on this last year and say what I have learned:

Nothing will be as before, but you must choose the way you want to proceed. You can stagnate, you can act, you have several paths to take, so don't say you didn't have a choice; honestly, it's impossible to have no options.

Learning is fabulous, and you can learn from the most diverse people, situations, books ... paying attention to nature (as the old ones used to) you can learn something. Do not think you need to have an enviable degree to have ‘learned’ something. My grandparents do not have the high school diploma and you have no idea how much I learn from them!

No day is the same as the next, like months and years, but complaining about them will not make you a better person; thus, before you complain, what about learning from each day? Never forget that, in life, nothing is worthless, it is either a blessing or a lesson!

As a born optimist, I hope that next year will be wonderful (as it is, in spite of everything) and I hope to continue to share more of my thoughts here!

Thank you for this first year!

 

BREXIT PODE FACILITAR A EMISSÃO DE VISTOS DE TRABALHO PARA BRASILEIROS.

No dia 13 de julho, a Secretária de Assuntos Internos, Priti Patel, anunciou novos detalhes sobre as alterações nas leis de imigração baseadas no novo sistema de pontos para a obtenção de visto, o PBS (Point Based System). Apesar da grande expectativa pelo anúncio, poucas novidades foram reveladas. Mesmo assim, as mudanças podem ser uma luz no fim do túnel para muitos brasileiros, e cidadãos de países com a exigência de visto, que viram suas chances de entrar no Reino Unido reduzidas devido ao Brexit.

As emendas anunciadas referem-se à várias categorias do PBS, mas o destaque são as alterações nas regras para os vistos de trabalho. Atualmente, as leis britânicas para visto de trabalho, que são bem rígidas, dificultam a vinda de trabalhadores qualificados de países com exigência de visto. A empresa que deseja contratar um profissional, que necessita de visto para viver e trabalhar no Reino Unido, precisa primeiro anunciar a vaga em um jornal para ter certeza de que ninguém no país é capaz de ocupar aquela vaga. O processo é bastante burocrático e, mesmo que você seja o melhor na sua profissão no Brasil, se existir alguém aqui que possa fazer o mesmo trabalho que você a preferência deve ser dada a este profissional.

Com as alterações nas leis de imigração, essa exigência deixa de existir e o empregador pode contratar diretamente o profissional que tenha as qualificações exigidas por ele para a vaga. O empregador vai precisar solicitar uma Sponsoship Licence, ou seja, uma permissão para que ele possa patrocinar o profissional e com isso permitir que ele obtenha o visto de trabalho. O profissional, por sua vez, vai precisar cumprir com algumas exigências, como conhecimento de inglês e comprovação de nível educacional. Isso irá proporcionar, além da diminuição no tempo do processo, o aumento das chances de contratação de um brasileiro, por exemplo, que irá competir com todos as outras pessoas em mesmo nível na mesma função no Reino Unido.

A partir de janeiro de 2021, os cidadãos europeus deixam de ter direito automático de vir morar e trabalhar no Reino Unido com base nas leis europeias hoje em vigor e precisarão de um visto como qualquer outro cidadão de países com exigência do mundo. Com isso, os brasileiros passarão a competir de igual para igual com os europeus no que se refere à vistos de trabalho, ou seja, com base em suas qualificações e não mais de acordo com a nacionalidade.


 
Com o fim do período de transição e, consequentemente, da livre movimentação entre Reino Unido e os países da UE, em 31 de dezembro de 2020, serão implementadas várias alterações nas leis de imigração. As leis da União Europeia deixam de ter validade para dar lugar às leis britânicas. O país voltará a ter controle de suas fronteiras e terá pleno poder para decidir, por conta própria, quem poderá viver e trabalhar no país e quais exigências devem ser cumpridas para a obtenção de vistos. De acordo com o governo a intenção é, a partir de 2021, proporcionar a possibilidade de a pessoa solicitar um visto de trabalho, por exemplo, pelas suas qualificações e não mais pela nacionalidade como vinha acontecendo com as regras da União Europeia.

Com o fim do período de transição cada vez mais perto, cresce a expectativa em relação ao que irá realmente acontecer depois do Brexit. Apesar de termos uma ideia de como poderá ser o futuro, baseado nos anúncios que o governo tem feito, será preciso esperar a virada do ano para ver o que vai acontecer na prática. O importante é que se você, europeu ou não, acredita que não irá conseguir entrar no país antes de 31 de dezembro de 2020, já comece a explorar outras possibilidades para ver se você se cumpre com as exigências do PBS para a obtenção de visto para viver e trabalhar no país.

 

Dra. Vitoria Nabas

  • Sócia fundadora e Roberta Tiberi, assistente jurídica do Vitoria Nabas and The International Team, gunnercooke.

 

PODERIA O BRASIL ADOTAR O MODELO DOS EUA DE TRIBUTAÇÃO DA RENDA?

Vivemos tempos de calorosos debates no Congresso Nacional em meio a tantos projetos de lei propondo alterações no imposto sobre a renda e o retorno da tributação de dividendos. A ideia exposta neste artigo explica sucintamente a tributação da renda no Brasil e nos Estados Unidos e convida o leitor a refletir sobre a possibilidade de um sistema semelhante ao norte-americano no nosso país.

Temos no Brasil, atualmente, três regimes regulares de tributação da pessoa jurídica: lucro real, lucro presumido e simples nacional. Cada qual com suas particularidades e complicações, inclusive o último que, aliás, de simples só tem o nome.

Pelo regime de lucro real, a empresa apura o lucro contábil e, a partir dele, registra adições e exclusões a este lucro contábil para chegar ao lucro fiscal (lucro real). Existem receitas (ex.: equivalência patrimonial) e despesas (ex.: multas) que compõem o lucro contábil, mas que são excluídas ou adicionadas para fins de apuração do lucro real. Estão obrigadas ao regime de lucro real as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, bem como outros segmentos selecionados da atividade econômica, como por exemplo bancos e seguradoras.

O regime de lucro presumido, como o nome sugere, permite a um grande número de pessoas jurídicas que faturam até R$ 78 milhões por ano aplicar, sobre a receita bruta, um percentual de presunção, que será o “lucro presumido”, para então, sobre este lucro presumido, aplicar as alíquotas do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro (CSLL). Trata-se de regime opcional para as pessoas jurídicas não obrigadas à adoção do regime de lucro real.

O chamado simples nacional aplica-se às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas aquelas com faturamento anual igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. As alíquotas aplicáveis ao regime abrangem vários tributos, inclusive IRPJ e CSLL, e conferem uma carga tributária mais favorável a essas empresas se comparada ao lucro presumido e, frequentemente, ao lucro real.

As pessoas físicas são tributadas com bases em alíquotas progressivas que vão de 7,5% a 27,5%.

A distribuição de dividendos formalizada por qualquer empresa a seus sócios ou acionistas é isenta, inclusive quando estes sócios ou acionistas são residentes no exterior.

Nos Estados Unidos, a forma de tributação das pessoas jurídicas depende da forma como elas são constituídas legalmente, sendo as seguintes as formas societárias mais comuns para a organização dos negócios: as “Corporations”, as Partnerships” e as Limited Liability Companies (LLC)”.

Definida a estrutura legal da empresa, sua classificação para fins tributários perpassa os chamados “Aggregate concept”, “Entity concept” e “Hybrid concepts”:

“Aggregate concept” - De acordo com este formato, para fins tributários a empresa é tratada como uma entidade transparente, ou seja, as receitas e despesas são apuradas na pessoa jurídica, mas não são tributadas. Cada sócio computa, então, na sua pessoa física o resultado positivo de acordo com sua participação no capital social da empresa e o tributa de acordo com a alíquota aplicável à cada faixa de renda (sistema progressivo). Algumas “Partnerships” se encaixam neste modelo.

“Entity concept” - Segundo este conceito a empresa é considerada, para fins tributários, uma entidade separada e distinta de seus proprietários ou sócios. O regime é conhecido como “double tax” porque tanto a empresa é tributada em relação a seus resultados positivos, quanto os sócios em relação aos dividendos recebidos. As “Corporations” adotam o “entity concept”.

“Hybrid concepts” - algumas “Partnerships” seguem um modelo híbrido que trata a empresa como uma entidade separada para determinados fins, e como um ente agregado para outros fins. Tributariamente, as “Limited Liability Companies” estão sujeitas às mesmas regras que as “partnerships”, a menos que optem por ser tributadas de acordo com o regime aplicável às “Corporations”.

Portanto, nos Estados Unidos, somente quem paga dividendos são as “Corporations”, ou as “LLC’s” que optaram pela tributação segundo o mesmo regime.

A tributação de dividendos incide sob alíquotas diferentes conforme sejam eles “ordinary dividends” (10% a 37%) ou “qualified dividends” (15% ou 20%). Para que um dividendo seja enquadrado como “qualified dividend”, certos requisitos devem ser cumpridos, mas principalmente ter sido pago por uma empresa americana ou por uma empresa estrangeira que tenha ações na bolsa americana. A alíquota máxima para os “qualified dividends” - 20% - é bastante inferior à de 37% que é aplicável, por exemplo, quando uma pessoa física recebe dividendos de uma empresa situada no exterior.

Pois bem, dito isso, por que não adotar um sistema semelhante no Brasil?

Poderíamos, por exemplo, tributar empresas com faturamento de até 78 milhões de reais por ano (limite do atual lucro presumido) pelo regime de conceito agregado, ou seja, a empresa seria transparente para fins de tributos sobre a renda e os sócios seriam tributados nas suas pessoas físicas de acordo com sua participação no capital social e mediante as alíquotas progressivas aplicáveis. O IRPJ e a CSLL poderiam ser excluídos do regime do Simples Nacional e não haveria mais, também, o lucro presumido.

Por outro lado, empresas que faturam acima de 78 milhões de reais por ano (desde 2016, responsáveis por algo em torno de 1,40% do total e 66% da arrecadação, segundo dados da Receita Federal), adotariam o conceito de entidade separada, reduzindo-se a alíquota do IRPJ e da CSLL e tributando os sócios ou acionistas quando da distribuição de dividendos ordinários ou qualificados (estes com alíquotas menores do que as progressivas). A redução de alíquota para as pessoas jurídicas deveria ser equacionada com a alíquota aplicável à tributação de dividendos de modo a evitar aumento de carga tributária, atualmente de 34% (IRPJ + CSLL).

Evidentemente, migrar de um modelo tributário para outro não é tarefa fácil e demandaria um estudo aprofundado da legislação americana que há muitos anos vem evoluindo e sendo aperfeiçoada. Podemos aproveitar os avanços e construir sobre eles. Estou convencido de que a ideia aqui apresentada merece reflexão e estudo por parte dos leitores e, principalmente, do Governo.

Artigo também publicado no jornal Valor Econômico como demonstrado no arquivo abaixo.

Dalton - Valor Econômico - 15.09.2020

Dr. Dalton Luiz Dallazem

  • Professor de Direito Tributário Internacional
  • Mestre (PUC-SP) e Doutor (UFPR)
  • Mestre (UF-EUA) e Doutorando (UF-EUA)
  • Perin & Dallazem Advogados
  • Founding Partner

 

Compliance: a tentativa de sermos transparentes

É de forma constante que o termo compliance aparece nas empresas nos últimos anos. Principalmente após a criação da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida popularmente por Lei anticorrupção. Mas afinal, o que é compliance?

Compliance vêm do verbo inglês “to comply” que significa literalmente cumprir, obedecer; compliance logo aparece como agir de acordo com as regras, ou seja cumprir e obedecer e estar de acordo com a instrução interna e externa da empresa, comando ou pedido. Entendido isso, é mais fácil compreender a extensão dessa conduta dentro das empresas.

A questão principal do compliance de uma empresa é que ela mantenha conformidade com as normas dos órgãos reguladores externos e internos visando sua reputação, mas além disso, impedindo ou mitigando danos. Conforme explicado pela fórmula de Hand – o custo pela prevenção é menor que o dano possível/esperado.

Para alcançar um programa de compliance adequado é necessário que as pessoas como os processos da empresa estejam harmônicas. A LEC (Legal Ethics Compliance) estabelece 9 pilares para um bom programa de compliance, sendo esses:

  • Suporte da alta administração;
  • Avaliação de riscos;
  • Código de Conduta e políticas de Compliance;
  • Controles internos;
  • Treinamento e Comunicação;
  • Canais de denúncias;
  • Investigação internas;
  • Due Diligence;
  • Monitoramento e auditoria.

Dessa forma, a empresa que possuiu um programa de compliance demonstra à sociedade segurança e transparência nos negócios. E você? Já pensou nisso?

Dra. Samanta Calegari

 

Compliance: the attempt to be transparent

The term compliance has consistently appeared within companies in recent years. Especially after the creation of the Law no. 12.846, of August 1, 2013, popularly known as the Anti-Corruption Law. After all, what is compliance?

Compliance comes from the English verb “to comply” which literally means to obey; compliance soon appears as acting in accordance with the rules, that is, to comply and obey and be in accordance with the internal and external instructions of the company, command or request. It is understood that, it is easier to understand the extent of this conduct within companies.

The main point of a company's compliance is that it keeps compliance with the rules of the external and internal regulatory bodies aiming at its reputation, but in addition, preventing or mitigating damages. As explained by the Calculus of negligence minus the cost of prevention is less than the possible / expected damage.
To achieve an adequate compliance program, it is necessary that people like the company's processes are harmonious. LEC (Legal Ethics Compliance) establishes 9 pillars for a good compliance program, these being:

1. Support from senior management;
2. Risk assessment;
3. Code of Conduct and Compliance policies;
4. Internal controls;
5. Training and Communication;
6. Reporting channels;
7. Internal investigations;
8. Due Diligence;
9. Monitoring and auditing.

Thus, the company that has a compliance program demonstrates security and transparency in business to society. Is that the case of your company? Have you ever thought about it?

Curso de Inglês Jurídico – The American Legal System

O Instituto de Inglês Jurídico e a Faculdade CESUSC apresentam o Curso de Inglês Jurídico - THE AMERICAN LEGAL SYSTEM - Key Concepts of the American Federal and Judicial System - fundamentado no sistema jurídico dos Estados Unidos.

Aprender inglês jurídico não é uma tarefa simples porque é necessário que, além da absorção terminológica, o ensino seja contextualizado, dentro de algum assunto específico e importante para a prática jurídica internacional.

Para esta promoção, o Instituto de Inglês Jurídico Thiago Calmon dispõe de Professores experientes e familiarizados distintos sistemas jurídicos.

Apresentamos o Prof. Olavo Franco Caiuby Bernardes, Mestre/LLM em Direito Internacional (US and Transnational Law), experiente e conhecedor do sistema norte americano. Ele terá a missão de desenvolver a linguagem jurídica internacional contextualizado dentro do direito dos Estados Unidos.

Para fazer sua inscrição preencha o formulário no final da página ou entre em contato com Maíra Teodoro - WhatsApp (21) 99612-0425 ou maira.teodoro@thiagocalmonenglish.com

Saiba mais sobre o Curso através do vídeo abaixo:

O Curso será certificado como Extensão Acadêmica pela Faculdade CESUSC, agregando valor ao Curso de Idiomas, e estará sob a tutela da Coordenação de Pós-graduação e Extensão Acadêmica da melhor Faculdade Privada de Santa Catarina. Para saber mais sobre a Faculdade, clique na logo abaixo:

EMENTA

An Overview of the American Judicial System . Amendments to the Constitution . US Administrative Law, Regulatory Agencies . Labor and Employment, Civil Rights . US Civil Courts, Torts, Contracts, Filing a Lawsuit . Inside the Courtroom and Jury Trials . Trials and Evidence . US Commercial Law and Business Law . Business Regulation and Bankruptcy Law . US Intellectual Property . Taxation in the United States . Property, The Use of International Law.

 

  • data de início: 24 de abril de 2021
  • carga horária: 40 horas/aula
  • Duração: 5 meses
  • valor da mensalidade: R$ 362,00
  • horário das aulas: sábado das 9:00 às 11:00.
  • número de alunos por turma: máximo 20 alunos
  • Plataforma: zoom cloud meetings - AULAS "AO VIVO"
  • metodologia: Ativa - com a participação dos alunos durante a conferência.

 

Todos os meetings são gravados e enviados aos alunos no grupo da turma no Telegram, isto para quem não puder comparecer na aula "ao vivo" ou desejar revisar a matéria.

 

Saiba mais sobre o professor.

Dr. Olavo Franco Caiuby Bernardes

  • Advogado formado pela PUC/SP, em 2009 (admissão na OAB em 2010).
  •  Mestre/LLM em Direito Internacional (US and Transnational Law) pela Universidade de Miami (2011).
  • Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Pará (UFPA), com ênfase em Relações Internacionais (2016). Bolsista do CNPQ (2014 a 2015).
  • Aluno especial e Candidato ao Doutorado em Direito Internacional Público pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2020).
  • Professor e palestrante em temas de Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Comparado, Regulação a Investimentos Estrangeiros no Brasil, Ciência Política e Política Brasileira.
  • Autor de artigos no Brasil e no Exterior. Professor e tradutor de português/inglês.

 

Caros alunos,

O curso US Legal English – Key Concepts of the American Federal and Judicial System (Conceitos chave do Sistema Federal e Judicial Norte-Americano) propõe-se a dar um panorama geral, esclarecer e desmitificar certos aspectos do Sistema de Common Law Norte-Americano e explicar conceitos chave deste.

O curso deverá focar na estrutura geral do Sistema Jurídico e Federal Norte-Americano, desenvolvendo conceitos dentro dos campos do Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Administrativo, Responsabilidade Civil, Contratos, Direito Comercial, Direito Empresarial.

Ademais, o curso contará com um módulo sobre os principais aspectos dos tribunais norte-americano, como peticionar e pesquisar nos Estados Unidos, além dos principais aspectos do tribunal de júri, para auxiliar o leitor a pensar como um operador do Direito norte-americano.

O curso terá duração de cinco meses, com uma média de 20 encontros, de cerca de duas horas, uma vez por semana (definir datas).

Para fins didáticos, a estrutura será dividida com o seguintes temas e subtemas. Pequenas mudanças e alterações podem ocorrer de acordo com necessidades da turma.

Cronograma Curso - US Legal English 2 - Modificações Finais

 

Para sua inscrição, entre em contato!

 

PROMOÇÃO

 

CLÁUSULAS CONTRATUAIS: VOCÊ SABE IDENTIFICAR?

Esse é um miniguia para ajudar guiar você para entender contratos internacionais!

Ok, já entendemos que o mundo é globalizado, que as relações são horizontais e as fronteiras artificiais. A pandemia acelerou a transformação digital e hoje a conectividade interliga pessoas, produtos e serviços dos mais diversos lugares nos mais diversos segmentos. E justamente nesse meio, o que interliga tudo é um contrato. Às vezes ele aparece como um termo de uso, de adesão ou até um NDA, mas no fundo é um contrato.

E justamente por esse cenário é comum que os contratos estejam na língua inglesa e por mais que você consiga pessoas aptas para te ajudar analisar (como você encontra no Instituto de Inglês Jurídico Thiago Calmon neste link); é de suma importância você conseguir entender, principalmente se for um profissional do direito, nem que seja superficial, para orientar quem busca sua ajuda!

Curso de Inglês Jurídico: EAD - International Contracts!

Segue abaixo a estrutura do contrato e suas cláusulas mais frequentes que aparecem nos contratos:

Identificação/Parties – iniciamos um contrato com a identificação das partes, com as principais informações de ambas, é comum aparecer a jurisdição de cada parte, visto que, nos EUA essas várias conforme o estado;

Example: “This Contract for the Supply and Delivery of Goods (“Contract”) is entered into between the Company A of [insert address] represented by [insert Name, Title of Chief of Mission ], hereinafter referred to as, and [Name of the Other Party] of [insert address], represented by [insert Name, Title of the representative of the Other Party], hereinafter referred to as the the Supplier on [insert date].”

Considerando/Whereas – são as considerações/considerations, é o contexto do contrato, alguns princípios que vão reger a contratualidade e definições; retirando qualquer dúvida ou ambiguidade;

Example: “WHEREAS, in connection with the foregoing, Executive may, in addition to Executive's regular duties, be called upon to assist in the assessment of any such possible transactions, advise management and the Board as to whether such proposals would be in the best interests of the Company and its stockholders, and to take such other actions as the Board might determine to be appropriate;”

Prazo/Term – O prazo de duração do contrato, ou a forma que terminará, podendo prever alguma conduta que termine ou simplesmente porque o contrato foi adimplido;

Example: “The term for the agency under this Agreement commences since the Agreement becomes effective until Party B dissolves according to law.”

Vencimento antecipado/Accelaration – às vezes aparece junto com a cláusula acima, mas pode ser independente; é quando uma parte é obrigada a pagar o todo devido a uma circunstância estabelecida do contrato, como exemplo falência do devedor;

Example: “Declare the unpaid principal of and any accrued interest in respect of all Loans, any reimbursement obligations arising from drawings under Letters of Credit and any and all other indebtedness or obligations of any and every kind owing by the Credit Parties to the Administrative Agent and/or any of the Lenders hereunder to be due whereupon the same shall be immediately due and payable without presentment, demand, protest or other notice of any kind, all of which are hereby waived by the Credit Parties.”

Confidencialidade/Confidentiality – referente as informações sigilosas que tangem ao contrato, como a forma de tratamento dessas e o tempo de duração da confidencialidade após o contrato; às vezes o termo de confidencialidade aparece a parte do contrato principal e anterior a assinatura desse, na fase de negociações, conhecido como NDA (non-disclosure agreement) e já falamos dele por aqui; hiperlink - http://thiagocalmonenglish.com/por-que-e-para-que-um-nda/

Example: All information which comes into the Supplier’s possession or knowledge in connection with this Contract is to be treated as strictly confidential. The Supplier should not communicate such information to any third party without the prior written approval of Company. The Supplier shall comply with Company Data Protection Principles in the event that it collects, receives, uses, transfers or stores any personal data in the performance of this Contract. These obligations shall survive the expiration or termination of this Contract.

Modificações/Amendments – a forma que se dará alguma modificação do contrato, como termos e condições;

Example: This Agreement may not be amended without the prior written consent of both Executive and the Company.

Força maior ou Caso Fortuito/ Act of God or Force Majeure – usual em contratos para situações em que o contrato não pode ser cumprindo por razões externas e fora do controle das partes onde a parte infratora não é responsável pela violação.

Example: Neither Party will be liable for any delay in performing or failure to perform any of its obligations under this Contract if such delay or failure is caused by force majeure, such as civil disorder, military action, natural disaster and other circumstances which are beyond the control of the Party in question. In such event, the party will give immediate notice in writing to the other Party of the existence of such cause or event and of the likelihood of delay.

Disposições gerais/ Miscellaneous Provisions – normalmente última cláusula do contrato, dispõem sobre situações operacionais, como foro, jurisdição, etc;

Example:
1) This Agreement shall be executed in two (2) counterparts with equal legal force and effect, with one (1) for each Party.
2) Headings herein are inserted for ease of reference only and shall not affect the interpretation of any provision herein.
3) In case any provision in this Agreement is or becomes invalid or unenforceable in whole or in part due to noncompliance with any law or governmental regulation or otherwise, the part of such provision affected thereby shall be deemed to have been deleted from this Agreement; provided, however, that such deletion shall not affect the legal force and effect of any other part of such provision or any other provision in this Agreement. In such case, the Parties shall negotiate for a new provision to replace such invalid or unenforceable provision.
4) Unless otherwise specified herein, any failure of either Party to exercise or any delay of either Party in the exercise of any of its rights, powers or privileges hereunder shall not be deemed as a waiver of the exercise of such right, power or privilege. Any single or partial exercise of any right, power or privilege shall not prejudice the exercise of any other right, power or privilege.
5) This Agreement shall constitute the entire agreement between the Parties in respect of the subject matter of the cooperation project, and shall supersede any and all the prior or contemporaneous agreements, understandings and communications, oral or written, between the Parties in respect of the subject matter of the cooperation project. Except as expressly provided herein, there does not exist any express or implicit obligation or undertaking between the Parties.
6) Any matter not covered hereunder shall be subject to further negotiations between the Parties.
Notificações/Notices – usual em contratos americanos, é o contato ou o lugar onde deve ser enviado correspondências.
Example: Any notice given pursuant to this Contract will be sufficiently given if it is in writing and delivered, or sent by prepaid post or facsimile to the other Party at the following address:
[Insert Company A address]
[Insert Company B address]

É claro que cada contrato possui particularidades, podendo variar as cláusulas de cada um – entretanto, conhecendo essas, na primeira análise, pode ajudar a direcionar a quem pediu sua ajuda!

 

Dra. Samanta Calegari

 

The Constitutional Framework of the American Judicial System – State Rights, The Supremacy Clause and Federal Preemption

In our previous article, we learned a bit on the general legal framework of the American Judicial System, from a Constitutional perspective. In this final article of our series, we shall try to examine, the conflicts between State Rights in enacting legislation vs. US Congressional Authority and Federal Preemption.
As previously mentioned, the 1787 US Constitution established the first Federation in modern history, the United States of America (formally, a Confederation), originally Thirteen British Colonies, later turned into states.

From its early beginning, the federalism created in the United States was established as a more than perfect union between those new states granting sovereignty to a federal power (also known as the Union, or the US/Federal Government), keeping nevertheless a vast autonomy in state and local affairs, which include Executive, Judicial and, especially, Legislative powers.

The 1787 US Constitution, in this sense, unlike the 1988 Brazilian Federal Constitution (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/1988) establishes mostly federal executive and congressional powers, leaving the residual/remaining state powers open to wide interpretation (10th Amendment of the US Constitution). This is unlikely the 1988 Federal Brazilian Constitution, which although also establishing residual/remaining powers to the states (poderes residuais/remanescentes – art. 25, § 1º, CRFB/1988) goes deeply into states executive and legislative powers (articles 21 to 25, CRFB/1988), and even municipal ones (articles 23, 29 e 30, CRFB/1988).

The 10th Amendment of the US Constitution reads as follow: “The powers not delegated to the United States by the Constitution, nor prohibited by it to the states, are reserved to the states respectively, or to the people”. This are the so called reserved powers (poderes reservados).

Among those powers, one can include to tax, to police and regulations such as wages and hours laws, disclosure of personal information, among others. In retrospect, US states have mostly vast powers. Also, it is interesting to observe that state laws many times may be done by referendums and initiatives, not by the state legislature, with the direct participation of that state’s constituents. Also state governors may be removed from office, not only by impeachment, but by a mechanism known as “recall”, where a number of state electors sign a petition to have that state governor removed. The most internationally well-known case was the removal from office of governor Gray Davis of California, in 2003, and the further election of former bodybuilder and Hollywood actor, Arnold Schwarzenegger to the position.

But what are the limitations state have in their tax and police power, for instance? In resume, what are the so called “State Rights”?
To answer that, one most go back to article 1st, Section 8, of the US Constitution. In that Section, one can find the so could “Commerce Clause”, which reads as follow:

“The Congress shall have Power To lay: (...) To regulate Commerce with foreign Nations, and among the several States, and with the Indian Tribes;”
Initially it is interesting to observe that matters regarding Indian Tribes and Reserves is of federal jurisdiction. Therefore, all legislation concerning Native-Americans and their lands is to be enacted by US Congress, agencies concerning Native-American affairs are part of the US Government (see Bureau of Indian Affairs – BIA, part of the United States Department of the Interior) and judicial matters fall under the jurisdiction of the US Federal Courts (First Degree District Courts, US Circuit Courts of Appeal and then, eventually, the Supreme Court). This is very similar to the way Indian Tribes are protected in Brazil, also by legislation enacted by the Brazilian National Congress (article 22, XIV, CRFB/1988), agencies under the branch of the Brazilian Federal Government (more particularly, FUNAI – Indian’s National Foundation/Fundação Nacional do Índio, nowadays, under the helm of the Department of Justice/Ministério da Justiça). Also, Brazilian Federal Courts have jurisdiction over all matters involving Native-Brazilians and their constitutionally assured land (article 109, XI; article 231; ADCT 67, CRFB/1988).

Regarding commerce with foreign nations, the US Congress may legislate on all topics touching the matter, including immigration.

As previously mentioned, the “Supremacy Clause” establishes that the Constitution, as well as federal laws made pursuant to it, and treaties made under its authority, constitute the “supreme Law of the Land”, and thus take priority over any conflicting state laws (Article VI, Clause 2, of the US Constitution). The issue of federal preemption is key to understand how the conflict between state rights and Congressional Authority operate.

First it is worth mentioning that the definition of Commerce in the United States is very broad and may comprise among others labor relations, interstate travel and the general flow of people, not only products and goods. Major Civil Rights Legislation, such as the US Civil Rights Act of 1964 and the Voting Rights Act of 1965 were passed having as basis the affects of segregation on interstate commerce (See Heart of Atlanta Motel, Inc. v. United States, 1964; Katzenbach v. McClung, 1964).

On immigration, a hot topic, it is safe to establish the Congressional/Federal Government Authority on the matter. Nevertheless, states have constantly tried to push their legislative prerogatives on immigration, since it is extremely divisive national topic. A recent case worth mentioning is the former Obama Administration challenge to the dacronian  Arizona's S.B. 1070, a state law intended to increase the powers of local law enforcement who wished to enforce federal immigration laws. The case reached the Supreme Court (Arizona v. United States, (2012)), where a majority of Justices understood having the framework of preemption derived from the Supremacy Clause to strike several provisions of given act, in particularly Section 6 which authorized warrantless arrests of aliens believed to be removable from the United States based on probable cause.

The issue of what are state rights, the right of state to legislate on topics of their interest has a long history in US Courts, in particularly the US Supreme Court. That court has gradually moved into a more intervenient perspective, restricting state rights, on the argument of a right of privacy, starting with Griswold v. Connecticut (1965) (contraception), Loving vs. Virginia (1967) (interracial marriages), Roe vs. Wade (1973) (abortion), Lawrence vs. Texas (2003) (sodomy laws affecting homossexual intercourse) and more recently Obergefell v. Hodges (2015) (same-sex marriages).

Regarding federal preemption, after the so called Lochner Era (1095 to late 1930s), when the US Supreme Court struck almost all federal regulations involving state affairs, federal preemption has been more present in that court decisions, one can cite, besides the Arizona Law case, Gonzales vs. Raich (2005) (a California state law allowing the growth of marijuana for medicional use). On the hand, that court during multiple occasions pushed away federal laws on behalf of state laws, not recognizing them as preempt, starting with United States vs. Lopez (1995) (involving a federal school gun control law) and more recently Altria Group v. Good (2008) (tabacco advertising).

 

 

Dr. Olavo Franco Caiuby Bernardes

  • Advogado formado pela PUC/SP, em 2009 (admissão na OAB em 2010).
  •  Mestre/LLM em Direito Internacional (US and Transnational Law) pela Universidade de Miami (2011).
  • Aluno Especial na Disciplina de Direito à Segurança (2013), Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Fadusp).
  • Ex-Vice-Presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/SP.
  • Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/PA.
  • Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Pará (UFPA), com ênfase em Relações Internacionais (2016). Bolsista do CNPQ (2014 a 2015). Professor e palestrante em temas de Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Comparado, Regulação a Investimentos Estrangeiros no Brasil, Ciência Política e Política Brasileira.
  • Autor de artigos no Brasil e no Exterior. Professor e tradutor de português/inglês.
  • Professor de português na Escola de Idiomas Inlingua Miami (2011/212)

O Medo do Leão

Poderia ser um conto ou uma fábula para crianças mas no fundo é a mais cristalina verdade: seja pessoa física ou pessoa jurídica, ambas têm medo leão! Nosso sistema tributário é complexo e em comparação a outras funcionalidades públicas a mais eficaz.

Pagamos tributos todos os dias - seja na luz, no eletrodoméstico novo, na herança recebida, sobre nosso imóvel ou carro, sempre tem um tributo. Se for empresa, essa lista aumenta, e é tão grande que o sistema brasileiro criou o Simples Nacional que unifica a cobrança de 8 (oito) impostos em uma única guia (entretanto isso não significa simplicidade e rápido entendimento, são mais de 5 tabelas, com mais de 20 parágrafos cada...).

E diante desse cenário é impossível não ficar com medo: uma complexidade de tributos, regras, isenções, imunidades e interpretações que, se discordadas do Fisco, implicam em multa, sonegação e até processo criminal. Mas devemos nos lembrar que só temos medo do desconhecido e por isso devemos estar aliados com profissionais que possam nos ajudar e buscar caminhos para evitar problema com o leão.

Por isso, ao buscar esses profissionais você pode ter um planejamento tributário adequado, possibilitando identificar erros fiscais e reduzir chances de autuação. Além disso, é possível reduzir a carga tributária, afinal, será esclarecido o que realmente deve ser pago, colaborando na redução de custos com os mais diversos tributos (impostos, taxas e contribuições). Apesar do medo não se esqueça: é apenas um leão, não um bicho de sete-cabeças!

 

Dra. Samanta Calegari