Saturday – Legal English Group – Curso Completo.

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INSCRIÇÕES ABERTAS - VAGAS LIMITADAS

Curso Completo de Inglês Jurídico - Legal English Course

Como podemos aprender direito em inglês e a linguagem jurídica internacional se não for através de um Curso Completo, abrangente e através da aplicação de uma metodologia ativa de ensino?

Caros amigos,

O Prof. Thiago Calmon e o Instituto de Inglês Jurídico apresentam uma nova oportunidade: o Curso de Inglês Jurídico Completo -  Curso principal do Instituto.

Desta vez, estamos trazendo a vocês uma proposta completa, desenvolvendo o Inglês Jurídico dentro das principais áreas do Direito.

Todos poderão participar: Que tal estudar todo sábado das 8:30 até as 10 da manhã? Estaremos formando um grupo compromissado, focado no desenvolvimento do idioma nas áreas principais do direito. 

Preste atenção, o que eu vou lhe dizer agora poderá melhorar a sua vida e modificar completamente sua carreira.

Nossa ideia foi preparar um Curso focado no desenvolvimento profissional de todos os juristas do Brasil, um Curso de Inglês Jurídico Completo. 

Chega de promessas vazias encontradas em Cursos promovidos por professores que prometem ensinar Company Law, International Contracts, e Inglês Jurídico em 3 dias. 

Nosso Curso promete preparar o aluno profissionalmente, ele irá direto para o mercado de trabalho. 

Trabalharemos sua competência gramatical, técnicas de escrita jurídica, sua fala e conversação, sua exposição em inglês jurídico, entre outras competências necessárias para um grande desenvolvimento.

Quem irá querer acordar às 8 horas da manhã de sábado para estudar se não for para realmente aprender?

Nosso Curso Online já é referencia no Brasil, e graças a qualidade de nosso trabalho, englobamos todo o mundo jurídico brasileiro. Somos professores de juízes, promotores, procuradores e advogados.

E são notórios os nossos cases de sucesso na jornada acadêmica de nossos alunos e em sua capacitação para praticar o direito internacionalmente.

A seguir, clique no link para ver uma página repleta de recomendações dos nossos clientes, conheça nossos parceiros e sinta-se desafiado a viver a mesma experiencia. Conheça a ementa do Curso e o formulário para a inscrição.

Welcome to the World of Legal English and have a fantastic jorney.

Recomendações

EMENTA

The British Judicial System . Company Law . Company Law Capitalization . Contract Law: Contract Formation . Civil Procedure . Criminal Law . Intellectual Property . Real Property . Sales of Goods . 

Horário: Todo sábado as 8:30 da manhã.

Data de Início: 21 de Setembro.

Duração: 12 meses.

Professores: Thiago Gomes Calmon

Pré-requisito: Nível Intermediário de Inglês (saber interpretar textos e exposições em inglês).

 

Promoção

O Instituto de Inglês Jurídico e a Escola da Magistratura Federal do Paraná tornam-se parceiros.

Dentro de uma perspectiva de inovação e desenvolvimento a Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE/PR) e o Instituto de Inglês Jurídico - Thiago Calmon English anunciam uma nova parceria. Como objetivo: o fortalecimento institucional através da cooperação mútua para organizar e promover Cursos de ambas as instituições.

A ESMAFE/PR é nacionalmente conhecida pela sua atuação na área do Direito Criminal Econômico, principalmente por apresentar em seu corpo acadêmico participantes da "Lava Jato", mais famosa operação da história do país. A Escola é formada por um forte corpo acadêmico, apresentando nomes de peso como Deltan Dallagnol, Marcelo Bretas, Gabriella Hardt, Min. Joel Ilan Paciornik, entre outros. 

O Instituto de Inglês Jurídico - Thiago Calmon English tem sido Instituição parceira à magistratura nacional, tendo promovido Cursos junto à Esmesc e sendo conveniado às maiores associações de Magistrados do Brasil, como a Apamagis, Ajufe, AMDF, etc.

Os professores do Instituto têm se orgulhado em poder colaborar para a formação dos mais importantes agentes da justiça brasileira, sendo nítida sua participação ativa na formação do nosso país.

A partir dessa nova perspectiva o Instituto deverá aproximar seus Cursos específicos profissionalizantes em inglês jurídico a outras áreas do Direito tão atuais quanto a prática jurídica internacional. A análise econômica do direito, por exemplo, tem sido uma nova tendência que não pode ser ignorada por nenhuma instituição atualizada.

"A nova prática jurídica internacional acompanha o desenvolvimento tecnológico, escolher o Instituto de Inglês Jurídico foi um caminho natural para a Escola da Magistratura."

Dr. André Wasilewski Duszczak - Juiz Federal e Diretor da Escola da Magistratura Federal do Paraná.

PROMOÇÃO

 

ACORDO MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA: O QUE ESPERAR? 

 PARTE I

Após quase duas décadas de negociações o Mercosul e a União Europeia conseguiram selar um ambicioso acordo de natureza comercial entre os blocos econômicos e que gera expectativas, não somente para os países integrantes dos blocos econômicos, mas, principalmente para os empresários que poderão, futuramente se beneficiarem com o alto volume de negócios que se espera concretizar.

Todavia, há que se ter em mente  de forma bem objetiva que a assinatura do Acordo não representa que por si só já entrará em vigor, notadamente porque depende de outros trâmites e que serão explicados em outra oportunidade. O objetivo central aqui é demonstrar a importância, tanto para os empresários da União Europeia como do Mercosul da grandeza e da magnitude do presente Acordo Bilateral.

Segundo informações extraídas do site do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, o acordo assinado em 28 de junho deste ano não apresenta a redação final de suas cláusulas e que estão pendentes de revisão e ajustes finais. Não obstante, o mercado europeu, que é representado por 28 (vinte e oito Estados e pendente a questão do Brexit), representa um enorme potencial para os empresários dos Estados Partes do Mercosul. De outro lado, os empresários europeus vislumbram fomentar o intercâmbio comercial com o Mercosul, especialmente com o mercado brasileiro.

Agora, o que representa, em termos numéricos e nos dias atuais o comércio entre ambos os blocos econômicos?

Segundo os dados oficiais extraídos do website da União Europeia (http://ec.europa.eu/trade/policy/countries-and-regions/regions/mercosur/), temos os seguintes dados:

EU-Mercosur: Trade in goods

Trade in goods 2016-2018, € billions
Year EU imports EU exports Balance
2016 40.6 41.7 1.0
2017 42.0 44.3 2.3
2018 42.6 45.0 2.4

Vislumbra-se, portanto, futuramente um grande avanço no comércio exterior e em termos de volume de importação e exportação entre as economias de ambos os blocos econômicos e, consequentemente, geração de empregos, prestação de serviços e investimentos.

 

Dr. Eduardo Gomes

Contratos Internacionais: Interpretação e Elaboração

Caríssimos,

Irei ministrar um Curso de Curta Duração no Centro Universitário Católica de Santa Catarina.

Convido a todos para esse excelente encontro!

Vejam abaixo as informações sobre o Curso:

 

 

Para inscrições:

http://www.catolicasc.org.br/joinville/curso/contratos_internacionais/

Abraços!

Prof. Thiago Calmon

Já pensaram em fazer aulas online?

Caríssimos,

Já pensaram em fazer aulas online?

Estamos em uma nova era em que o Brasil, pela primeira vez na história, se encontra participante de uma revolução industrial: a revolução digital.

Acreditem se quiser - hoje o Instituto paga 25 reais por mês em telefonia fixa! É um valor quase que insignificante comparado ao valor que era investido pelas empresas nos anos 90. De fato, o mundo mudou, suas regras mudaram, e a revolução digital transformou completamente os hábitos dos brasileiros.

Através de plataformas Online temos desenvolvido a educação do país, ministrando para um número altamente expressivo de profissionais qualificados, e alcançando mercados no Brasil inteiro.

Hoje temos como principais clientes instituições renomadas como:

. AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil.

. ESMESC - Escola da Magistratura de Santa Catarina.

. Centro Universitário Católica de Santa Catarina.

. Escola da Advocacia Geral da União.

. OAB-BA - RJ - DF - ES - PR

. Instituto dos Advogados do Paraná e de Santa Catarina.

. UNOESC - Universidade do Oeste Catarinense.

Entre tantos outros! Podem observar em nosso site.

Além disso, graças a ferramentas de alto nível tecnológico, nossos alunos, sem sair de casa ou do escritório, têm tido acesso a conteúdo especializado, eliminando custos e tempo.

Os Cursos Online apresentam a mesma qualidade e em muitos pontos a experiência é superior a aulas presenciais. Devido aos recursos tecnológicos que podem ser aplicados.

Vejam o que 3 dos nossos alunos têm falado sobre essa experiência:

"Excelente! A prática se torna constante, o sistema é ótimo e o grupo extremamente participativo. I love it!”

Dra. Laura Lindroth de Paiva - Advogada Corporativa em Curitiba/PR

"As aulas particulares de inglês online representam uma grande facilidade para o meu modelo de vida atual e se tornaram ainda mais importantes com minha mudança de Florianópolis para Brasília. Além da facilidade de eu poder fazer aula de qualquer lugar, de casa ou do trabalho, ainda há a possibilidade que sejam em horários flexíveis. O fato de eu poder continuar o curso a distância tem me ajudado muito a continuar aprendendo e evoluindo no inglês."

Dra. Raquel Mazzuco - Advogada. Atualmente Assessora na Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade

"Uma experiência simplesmente fantástica! São aulas preparadas com bastante conteúdo e cujo aprendizado vem de uma forma leve. Temos debates constantes quanto aos temas propostos, o que nos traz maior fluidez e contato com o idioma.

Conheci o Instituto através do Curso Online de Contratos Internacionais e já fora uma forma incrível de aprendizado e melhoria na atuação.

Agora, fazendo o Curso de Legal English e Company Law, estou desenvolvendo, não apenas o vocabulário necessário, mas principalmente a segurança para atuar na área. As aulas por vídeo conferência fazem com que estejamos em constante aperfeiçoamento e crescimento (pessoal e profissional)."

Dra. Rachel Jellinek - Advogada de Contratos Internacionais em Ribeirão Preto/SP

 

Eu e minha equipe de sócios e colaboradores do Instituto de Inglês Jurídico, devido a forte demanda do mercado, que necessita do Inglês Jurídico e Contratos Internacionais como grande diferencial, temos focado na oferta de oportunidades Online e no desenvolvimento de Cursos de alta qualidade.

Além disso, temos nos esforçado para sermos objetivos e diretos, entendendo que hoje em dia tempo é dinheiro. Não podemos desvirtuar a enorme vantagem de oferecer produtos com aplicação direta ao mercado sem prover eficiência e dinamismo.

O momento é agora! O mercado demanda qualidade e especialização.

Bem vindos ao Instituto de Inglês Jurídico e contem comigo, sempre Online, para responder qualquer dúvida e para os auxiliar nessa excitante jornada em prol do conhecimento.

Até breve,

Atenciosamente,

Prof. Thiago Calmon

Diretor do Instituto de Inglês Jurídico - Thiago Calmon English

 

CONTRATOS INTERNACIONAIS, ARBITRAGEM E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

Com a intensificação da globalização, desenvolvimento tecnológico é cada vez mais necessário que os advogados e consultores jurídicos estejam preparados para atuar neste cenário. A nova realidade faz com que as empresas passem a buscar negócios e oportunidades fora de suas sedes, negócios e parcerias estratégicas e contratos internacionais. Neste sentido, ao surgir alguma controvérsia, decorrente de um contrato internacional celebrado entre empresas, poderá estar prevista a inserção de uma cláusula arbitral para resolver qualquer espécie de questão relativa ao cumprimento do contrato.

Na arbitragem vale a autonomia da vontade das partes, o que significa dizer que as partes podem escolher tanto a lei a ser aplicável, dentro do contrato, assim como a jurisdição que irá julgar eventual controvérsia. Por este motivo, as partes optam dentro dos contratos internacionais, por Câmaras Arbitrais conceituadas, como a Câmara de Comércio Internacional de Paris ou a American Arbitration Association. 

Como a arbitragem é baseada na autonomia da vontade das partes, o procedimento costuma ser mais célere e, normalmente, espera-se que a parte vencida cumpra voluntariamente com a decisão. Questão diversa ocorre quando a parte sucumbente não cumpre voluntariamente com a decisão.

Logo, o vencedor, terá diante de si um título executivo judicial a executar no Poder Judiciário. Se a arbitragem ocorreu fora da jurisdição brasileira, por exemplo n Câmara de Comércio Internacional de Paris, torna-se necessário executar a sentença estrangeira.

Com a finalidade de tornar mais rápido e eficaz o procedimento de reconhecimento dos atos emanados nas jurisdições de outros Estados dentro do Brasil, faz-se importante mencionar o instrumento da Cooperação Jurídica Internacional, reconhecida em nosso Código de Processo Civil, assim como os seus respectivos Acordos, como forma de se buscar a devida efetividade das sentenças arbitrais estrangeiras.

Prof. Eduardo Gomes

The Agreement for Legal Services.

What is an Agreement for Legal Services?

An Agreement for Legal Services is a contract that is signed when a law firm lands a client.

There is a nice sample from the Louisiana Bar Association, providing aid for new professionals to start their careers.

Check the sample below:

https://daneciolino.com/wp-content/uploads/0000-00-00-Ciolino-Lawyer-Client-Agreement-Hourly.pdf

The sample under the scope of Hourly Fees, i.e. payments due per hour of service.

Let's talk about very interesting terms found by the reading of this sample. Some terms are very important for the practice of the law.

Scope of Representation - A mandatory clause that must describe the activities to be performed by the lawyer, basically the reason why he is to be hired.

Hourly Fee for Billable Time - An hourly fee is the price of the hour of work. That is not very common in Brazil as lawyers tend to prefer charging a fee for every claim or work they perform, not counting the hours of their work. Well, that is a different culture. Billable time is every time a lawyer is able to bill the agreed hourly fee, really well described in the sample.

Paraprofessionals - They are everyone else that shall be assisting the lawyer with his work. They are also paid by the hour, just not the same amount, normally a much lower amount than the one received by the lawyer.

Contingent Fee - It is a different type of charge for a legal service, this one is quite common in Brazil. In many occasions, the client does not have money upfront to pay for the legal services, but the lawyer, after analyzing the case, may propose a contingent fee that is normally a percentage of the client's earnings if he or she wins the case.

Advance Deposit - The client will have to advance some money in order to secure the costs paid by the lawyer in the course of the case.

Besides the general clauses aforementioned this particular Agreement for Legal Services provides for dispute resolution if disagreements between the lawyer and the client arise.

There are many provisions about this matter and most of then lead to alternative dispute resolutions, particularly arbitration.

The Louisiana State Bar Association has a program for Arbitration of Legal Fee Dispute. Besides, All Other Disputes, as it is stated in the contract, shall be resolved in the American Arbitration Association "AAA", also in New Orleans, Louisiana.

There are many samples of Agreement for Legal Services Online, some with retainer agreements, contingency fees, and Hourly Fees, the scope of each one is a little different. You shall find the language used to your own drafting.

Best Regards,

Prof. Thiago Calmon

Common Law x European Law – Qual lei prevalece?

Olá!

Meu nome é Kelly Muniz. Sou advogada e professora de inglês jurídico. Hoje eu quero abordar um tema de Direito envolvendo hierarquia normativa e conflito de leis e alguns termos do inglês jurídico. Nós vamos conversar sobre a interação entre o sistema jurídico britânico e sua doutrina do precedente e as leis e decisões emanadas do sistema legal criado pela União Europeia.

No sistema jurídico britânico, segue-se a tradição do Common Law System, um sistema originado na Inglaterra Medieval e adotado até os dias de hoje. Este sistema criou a doutrina do precedente ou ‘the doctrine of precent’, em que os juízes baseiam as suas decisões em decisões anteriormente proferidas por cortes superiores. Trata-se, assim, de um sistema baseado em ‘judgemade law’ ou legislação criada pelo juiz, também conhecido como ‘case law’. Isto significa que a lei é criada a partir de casos concretos trazidos perante o judiciário e estas decisões se tornam o ‘precedent’. O precedent é considerado um ‘binding decision’, ou seja, uma decisão vinculante, e, assim sendo, deve, necessariamente, ser aplicada por todos os juízes das demais cortes em casos semelhantes àquele que deu origem ao precedente.

A União Europeia, por sua vez, é uma união política e econômica, formada por 28 países europeus, chamados de estados-membros. A Inglaterra aderiu em 1973 e, embora tenha optado pelo Brexit em 2016, ou seja, por sair, deixar a União, a Inglaterra ainda permanece parte dela e, portanto, sujeita às instituições reguladoras, como, por exemplo, ‘the Court of Justice of the European Union’, a Corte de Justiça da União Europeia.

E como ocorre a interação entre as leis da União e as decisões proferidas por sua Corte e o precedente britânico? Em caso de conflito, quem deve prevalecer?

Nos primeiros anos que seguem a criação da União Europeia, houveram diversos questionamentos a respeito da hierarquia e conflito entre as leis e decisões da União e as legislações internas dos países membros. E em 1964, no que é considerado um ‘landmark decision’, ou seja, uma decisão de extrema importância, que estabelece um novo precedente, a Corte Europeia, com base no caso Costa vs. Enel, um caso italiano, estabeleceu um de seus princípios basilares, ‘the Principle of Supremacy of European Union Law’, ou o princípio da supremacia das Leis da União. Segundo este princípio, as leis da União Europeia possuem prevalência às leis internas dos estados-membros, em caso de um conflito de leis. Isto também serve para as decisões da Corte da União Europeia. Na prática, havendo conflito, os países membros devem deixar de lado sua legislação interna, mesmo que seja uma legislação constitucional, o país deve deixar esta lei de lado, e aplicar a legislação da União Europeia.

Então, já sabemos que se houver um conflito entre um ‘precedent’ britânico e uma lei ou decisão da União Europeia, esta segunda é que vai prevalecer.

Vocês devem imaginar como isto gera uma série de problemas, não só para países com fortes tradições constitucionais, como, por exemplo, a Alemanha, mas também países que são regidos pelo Common Law, como é o caso da Inglaterra e que atualmente está debatendo a sua permanência ou não na União.

Além deste caso, existe um vasto corpo de ‘case law’ a respeito do princípio da supremacia das leis da União Europeia e os seus desdobramentos e isto continua sendo um grande debate nos meios acadêmico Europeus.

Bom, espero que tenham gostado desta breve discussão sobre Direito Britânico e Europeu e espero encontrá-los no futuro para discutirmos mais temas de interesse. Obrigada!

Prof. Kelly Muniz

Como funciona a transferência de tecnologia?

Uma das coisas que mais se fala hoje em dia é inovação em tecnologia, e como poderíamos estar negociando esses produtos?

Vamos falar sobre transferência de tecnologia e alguns pontos dos contratos internacionais!

No mundo atual falar de tecnologia e não entrar no cenário internacional seria um tanto ingênuo diante a conectividade das coisas via internet. Para transacionar estas tecnologias utiliza-se contratos privados categorizados em: a) os que tem por consequência a transferência de tecnologia como os contratos de compra e venda de equipamentos, turn key, ou investimentos; b) e os que tem por objeto a transferência de tecnologia como a transmissão know-how, cessão de patentes. 

Inicialmente para os contratos os pontos principais são as partes, os objetivos e riscos. As partes são: o transferente (que irá ceder a tecnologia) e o receptor (que irá receber a tecnologia). Os objetivos são: para o transferente (remuneração e ingresso em novos mercados), para o receptor (inovação tecnológica, capacitação tecnológica). Os riscos: para o transferente (perda do controle sobre a tecnologia, concorrência do receptor) para o receptor (dependência do transferente e prejuízos). 

Por contrato internacional verifica-se que as partes são de ordenamentos jurídicos distintos e a celebração deste contrato deve possibilitar a aplicação do mesmo tanto em um território quanto em outro, por isso importante observar os tratados e acordos firmados entre os países envolvidos na transferência de tecnologia.

Palestra no Simposio de inovação, tecnologia e empreendedorismo na area da saude, Unifesp/ 2018

Como o objeto do contrato é essencial a manutenção e sobrevivência das empresas envolvidas, é de praxe o sigilo sobre as negociações, inclusive podendo as partes exigirem confidencialidade na fase pré-negocial e no contrato final ter cláusulas específicas de sigilo sob pena de multa e lucros cessantes. São cláusulas que assegurarão as empresas por um tempo determinado para que o segredo tecnológico não seja divulgado a sociedade.

Outro ponto importante é ter no contrato uma cláusula de arbitragem para ter um meio ágil e eficiente na solução de conflitos comerciais na esfera internacional em face à lentidão do poder judiciário.

E por fim, visando afastar possíveis desiquilíbrios, o contrato deve conter uma cláusula chamada “Hard Ship” ou cláusula da imprevisão. Estas cláusulas somente serão utilizadas caso uma das partes tenha ganho ou prejuízo excessivo, desde que agirem com probidade.

Então vimos um pouco do contrato de transferência de tecnologia e algumas cláusulas importantes, mas se lembre que somente um especialista pode verificar toda a situação e personalizar o contrato para a transferência tecnológica devida.

Dra. Elisiane Kiel Lee

Entenda como Funciona o Curso de Direito nos EUA.

Diferente do Brasil, a faculdade de direito nos Estados Unidos pode ser considerada um curso de pós-graduação. Isto porque para entrar no curso de Direito nos EUA você precisa primeiro fazer uma graduação de 4 anos. Depois de se tornar bacharel em qualquer área, é possível fazer a faculdade de direito. Após cerca de 3 anos o aluno sai com um diploma de juris doctor. Para a maioria dos Estados, o juris doctor é necessário para se tirar o exame da ordem dos advogados.

Chicago Law School
Quanto custa um Curso de Direito nos Estados Unidos?

A faculdade de direito nos Estados Unidos não é barata. Uma das melhores faculdades, na Yale University, custa U$54,560 por ano. O valor depende muito da faculdade escolhida, porém, mesmo assim, o investimento varia de 60 a 180 mil dólares. O curso de direito americano é o caminho tradicional para habilitar ao exercício da advocacia em qualquer um dos 50 estados americanos. O estudante deve ter dedicação exclusiva aos estudos, literalmente. Pois o curso é full time.

Para entrar de fato na Law School você vai precisar fazer uma prova, mas essa não é a única forma de avaliação, pois as suas notas na graduação também contam. Além disso, cartas de recomendação de professores, projetos sociais e extracurriculares também contam bastante. No entanto, o principal detalhe que você precisa saber se pretende cursar direito nos EUA é conhecer o sistema jurídico Common Law.

No Brasil, há o sistema de leis criadas por legisladores e você trabalha em cima dessa legislação. Você basicamente decora essas leis durante o curso de direito e cria argumentos com base nelas. Isto mesmo hoje em dia, quando começamos a trabalhar precedentes. Já nos Estados Unidos, sob uma ótica completamente diferente, os juízes respeitam as decisões precedentes dos outros juízes e começam a criar o que é chamado de case law. Ou seja, para avaliar uma possível ação, o advogado deve analisar não somente as leis, mas também os casos anteriores. E é por isso que é comum que nas faculdades de direito dos Estados Unidos que as aulas sejam debates e discussões de casos para ajudar os alunos a, de fato, advogar nos EUA, ao invés da simples memorização das leis.

Vale ressaltar que, a depender do Estado, caso você já seja graduado em Direito pode não ser necessário fazer uma graduação comum de 4 anos. Isto é, ao validar o seu diploma e seus créditos forem aceitos a sua faculdade no Brasil pode contar como essa graduação e vai habilitar você a entrar na Law School e cursar o LL.M (Master of Laws) com duração de 1 ano. A diferença entre o Juris Doctor e o Master of Laws é que o Juris Doctor é um curso mais longo e abrangente e o Master of Laws é mais curto e especializado para certas áreas. Mas ambos são competitivos e te preparam para a carreira na área jurídica. Após finalizar a sua graduação você está habilitado a fazer o exame da American Bar Association, a OAB norte-americana.

Os critérios de admissão dependem de cada instituição. Seguem alguns critérios comuns em vários Colleges e Universities que possuem curso de direito americano:

- Ter feito um curso superior anterior de 4 anos ou mais antes de ingressar numa escola de direito americano;

- Ter realizado o exame LSAT;

- Ter boas notas em curso superior anterior;

- Comprovar domínio do inglês (teste do TOEFL) por exemplo;

- Atender aos critérios próprios da instituição a qual você está se candidatando.

Você, advogado brasileiro formado no Brasil, poderá fazer o curso de direito americano caso cumpra os requisitos de uma escola de direito e seja nela admitido. O processo de candidatar-se a uma vaga chama-se Application, o qual não deve ser traduzido como aplicação porque o significado semanticamente falando é diferente. A tradução semântica de application para o português, nesse caso, é inscrição ou candidatura. Adicionalmente, você precisará fazer um exame padronizado de inglês como o Toefl ou Ielts para suprir os critérios do idioma. A maioria das instituições solicitam o Toefl com nota igual ou superior 100 (versão de computador de escala de 0 a 120).

American Bar Association: a OAB dos EUA

Assim como o Brasil tem a OAB, os Estados Unidos tem a sua própria ordem: a American Bar Association (ou somente ABA). A aprovação no exame da ABA é pré-requisito para advogar nos EUA, mesmo que você tenha feito um novo curso ou mestrado em direito norte-americano. Uma vez aprovado na ABA, você fica habilitado a atuar em processos federais em todo o território norte-americano e em processos estaduais no Estado em que prestou o exame. O que remete ao fato de que não poderá trabalhar em processos estaduais de outros estados, apenas no que você foi aprovado. Isso por conta da maioria da legislação norte-americana, que é baseada no âmbito estadual e não federal, como acontece no Brasil.

Preparação para o exame de ordem nos EUA

Pesquisando algumas instituições que ofertam preparação específica para advogados formados no exterior, tive acesso ao número de 10 a 15 horas semanais de estudos ao longo de 10 meses para aprovação. Esse tempo é o mínimo para um advogado estrangeiro com total domínio do inglês conquistar a aprovação no Bar exam da Califórnia por exemplo. E pode ser também um padrão que pode se repetir para outros estados.

Por último, devemos ressaltar que a carteira da ABA precisa ser renovada frequentemente. Diferente do Brasil, a carteira de advogado nos EUA não é para o resto da vida. Para renová-la, você precisa provar algumas coisas, como ter frequentado cursos de aperfeiçoamento para advogados no país.

Prof. Hanna Lelis

Diretora do Instituto de Inglês Jurídico

 

New EU General Data Protection Rules: Can Brazil be Affected? 

 

The European Union is a supranational body, formed by 28 Member States, and has the competence to regulate certain activities throughout the Union, provided by its utmost relevant ordinance, the Treaties. Although its main initial aim was to promote cooperation, after the destructions caused by World War II, and the creation of a single market, the EU has now developed into a political union, with its own extensive body of case law, which deals with issues as complex as guaranteeing fundamental rights in the digital era. This is where the General Data Protection Regulation (GDPR)  comes to life.

But, what difference does this make for me, as a Brazilian citizen? Maybe none, at an initial glance, but as Brazilian lawyers, we should be aware of how the GDPR can impact businesses throughout our country and, even, national legislation.

This was, perhaps, the most impacting change implemented by the new GDPR: the increased territorial scope in Article 3(2). According to such provision, the GDPR applies to any controller or processor not established in the EU when processing personal data from anyone who is in the EU. This means that, regardless of a person being an EU citizen or resident, if he/she is in the EU, they are subject to the protection afforded by the rules. This opens up a wide landscape for Brazilian businesses to fall within the scope of EU legislation. So, if a Brazilian controller is offering a service or good, even if no payment is required from the data subjects, he will most definitely need to adapt to the new EU rules when processing personal data. Unless you make sure no person in the EU whatsoever will have their personal data collected whilst browsing your website, for instance, then the GDPR will apply to you.

The cross-border flow of personal data will definitely raise more complex issues. Rulings such as the one in the Schrems Case, judged under the former data protection rules, demonstrate the wide range of the EU’s safeguard on fundamental rights, such as the protection of personal data, where non-EU legislation (USA) was declared as incompatible with EU Law. This, however, can be a topic of more in-depth analysis for an upcoming post…

by Prof. Kelly Ana Muniz

 

Curso de Inglês Jurídico 2019 – Company Law – Fevereiro a Dezembro 2019

O Instituto de Inglês Jurídico apresenta o Curso de Inglês Jurídico ONLINE com ênfase em DIREITO EMPRESARIAL - COMPANY LAW.

O Curso será ministrado pelo Professor Thiago Gomes Calmon, diretor do Instituto de Inglês Jurídico, semanalmente, através de um método produtivo e socrático, levando o aluno ao pleno entendimento da matéria e à competência lingüística para a prática jurídica internacional.

As aulas serão "ao vivo", como se fosse um Curso presencial, todas quartas-feiras das 08 às 10 horas.

Cada aluno no conforto de sua casa ou escritório!

As chamadas serão via videoconferência através do APP Zoom Client for Meetings e as aulas são gravadas e dispostas online; desta forma, para os participantes revisarem a matéria ou assistirem aulas em caso de falta.

Número máximo de participantes: 10 alunos

Carga Horária - 84 horas/aula

Ementa

Sistema Jurídico Britânico - The British Legal System

Prática Jurídica Internacional - The Practice of Law

Direito Empresarial - Company Formation

Direito Empresarial - Capitalization

Direito Contratual - Contract Law: Contract Formation

Direito Empresarial - Mergers and Acquisitions

Direito Empresarial - Bankrupcy/Insolvency Law

International Contracts - Theory and Language

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Além disso, os alunos estarão preparados para interpretar e escrever textos jurídicos, negociar em Inglês, elaborar e responder e-mails e falar inglês jurídico visando negócios internacionais.

O Prof. Thiago Gomes Calmon já tem ministrado o Curso de Inglês Jurídico para os maiores nomes do Brasil e Santa Catarina como a Escola da Magistratura de Santa Catarina - ESMESC, UNOESC, Escola da AGU, Centro Universitário Católica de Santa Catarina, Instituto de Direito Contemporâneo - IDC, CESUSC - Florianópolis, Wambier & Arruda Alvim Wambier em Curitiba, Instituto Valente de Educação - Ribeirão Preto, entre outros.

RECOMENDAÇÕES

 

“As aulas do Thiago são completas. Além de boa técnica, ele domina o conteúdo e é muito agradável. Aprende-se de forma leve e fluída!”

Analu Librelato Longo, Promotora de Justiça do MPSC e Mestre pela UFSC.

"O professor Thiago é um cara sensacional. Consegue conduzir conteúdos complexos com leveza, bom humor e um toque de erudição."

Prof. Cristhian Magnus De Marco, professor e pesquisador da Unoesc. Doutor em Direito pela PUC/RS. Pós-doutor em Direito pela UFSC.

"Nice course! Excelent teacher with a large knowledge in Legal English. I strongly recommend the course to those that like studying English and are interested in this specific area."

Dra. Andréia Regis Vaz - Juíza da Segunda Vara Cível de Itapema / SC

“Thiago é um profissional experiente e bastante dedicado. Suas aulas são claras, domina a linguagem e apresenta boa desenvoltura.”

Dr. Rafael Alvim - CEO - Instituto de Direito Contemporâneo - Curitiba / PR

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INSCRIÇÕES ABERTAS

Para se inscrever preencha o formulário abaixo:

O nível mínimo para participação é o upper intermediate, ou seja, o aluno deve ser capaz de se comunicar em inglês, interpretar textos, e escrever.

INVESTIMENTO: 11 mensalidades de R$ 275,00

Taxa de matrícula: R$ 50,00 - obrigatória.

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PROMOÇÃO

Curso de Inglês Jurídico “Ao Vivo” – Online!

 

O Instituto de Inglês Jurídico apresenta o Curso de Inglês Jurídico ONLINE.

Atenção:

Novo dia de semana para as aulas:

Toda Terça-Feira a noite das 19 às 21 horas.

O Curso será ministrado pelo Professor Joseph Bomfim Jr., sócio do Instituto de Inglês Jurídico, semanalmente, através de um método produtivo e socrático, levando o aluno ao pleno entendimento da matéria e à competência lingüística para a prática jurídica internacional.

As aulas serão "ao vivo", como se fosse um Curso presencial, toda terça-feira das 19 às 21 horas. Porém, cada aluno no conforto de sua casa ou escritório. A chamada será via videoconferência. Além disso, as aulas também serão gravadas e dispostas online para os participantes revisarem a matéria ou assistirem aulas que eventualmente não possam participar.

Número máximo de participantes: 10 alunos

Em 5 meses serão trabalhados os temas:

  • Sistema Jurídico Britânico - The British Legal System
  • Prática Jurídica Internacional - The Practice of Law
  • Direito Empresarial - Company Formation and Capitalization
  • Direito Contratual - Contract Law: Contract Formation

Além disso, os alunos estarão preparados para interpretar e escrever textos jurídicos, negociar em Inglês, elaborar e responder e-mails e falar inglês jurídico visando negócios internacionais.

O Instituto de Inglês Jurídico Thiago Calmon já tem ministrado o Curso de Inglês Jurídico para os maiores nomes do Brasil e Santa Catarina como a Escola da Magistratura de Santa Catarina - ESMESC, UNOESC, Escola da AGU, Centro Universitário Católica de Santa Catarina, Instituto de Direito Contemporâneo - IDC, CESUSC - Florianópolis, Wambier & Arruda Alvim Wambier em Curitiba, Instituto Valente de Educação - Ribeirão Preto, entre outros.

Stonehenge

AS INSCRIÇÕES ABERTAS EM BREVE!!

Para se inscrever preencha o formulário abaixo:

DATA PREVISTA DE INÍCIO DO CURSO: 11 de junho de 2019.

O nível mínimo para participação é o intermediário, ou seja, o aluno deve ser capaz de se comunicar em inglês, interpretar textos, e escrever um pouco.

INVESTIMENTO: 5 mensalidades de R$ 275,00

Taxa de matrícula: R$ 50,00 - obrigatório.

 

Prof. Joseph Bomfim Jr.

 

PROMOÇÃO

Curso de Inglês Jurídico – CAAMG (Turma Online) – Lançamento Exclusivo!

O Instituto de Inglês Jurídico em parceria com a CAAMG abre as inscrições para o Curso de Inglês Jurídico ONLINE.

O Curso será ministrado pelo Professor Thiago Gomes Calmon, diretor do Instituto de Inglês Jurídico, semanalmente, através de um método produtivo e socrático, levando o aluno ao pleno entendimento da matéria e à competência lingüística para a prática jurídica internacional.

As aulas serão "ao vivo", como se fosse um Curso presencial, todas sextas-feiras das 10 da manhã ao Meio Dia. Porém, cada aluno no conforto de sua casa ou escritório. A chamada será via videoconferência. Além disso, as aulas também serão gravadas e dispostas online para os participantes revisarem a matéria ou assistirem aulas que eventualmente não possam participar.

Número máximo de participantes: 10 alunos

Em 5 meses serão trabalhados os temas:

  • Sistema Jurídico Britânico - The British Legal System
  • Prática Jurídica Internacional - The Practice of Law
  • Direito Empresarial - Company Formation and Capitalization
  • Direito Contratual - Contract Law: Contract Formation

Além disso, os alunos estarão preparados para interpretar e escrever textos jurídicos, negociar em Inglês, elaborar e responder e-mails e falar inglês jurídico visando negócios internacionais.

O Prof. Thiago Gomes Calmon já tem ministrado o Curso de Inglês Jurídico para os maiores nomes do Brasil e Santa Catarina como a Escola da Magistratura de Santa Catarina - ESMESC, UNOESC, Escola da AGU, Centro Universitário Católica de Santa Catarina, Instituto de Direito Contemporâneo - IDC, CESUSC - Florianópolis, Wambier & Arruda Alvim Wambier em Curitiba, Instituto Valente de Educação - Ribeirão Preto, entre outros.

VEJAM UM VIDEO SOBRE O CURSO DE INGLÊS JURÍDICO!

RECOMENDAÇÕES

"RECOMENDO FORTEMENTE O CURSO DE INGLÊS JURÍDICO MINISTRADO PELO PROF. THIAGO CALMON. PROFISSIONAL COMPETENTE E PREPARADO."

Dr. Rudson Marcos - Juiz do Juizado Especial Criminal do Continente e Diretor da ESMESC em Florianópolis / SC

"ESTUDAR COM O THIAGO FOI UMA EXPERIÊNCIA ÚNICA E UM GRANDE INVESTIMENTO QUE FIZ EM EDUCAÇÃO".

Erik Cavalcante - CEO Advogado Atualizado

"NICE COURSE! EXCELENT TEACHER WITH A LARGE KNOWLEDGE IN LEGAL ENGLISH. I STRONGLY RECOMMEND THE COURSE TO THOSE THAT LIKE STUDYING ENGLISH AND ARE INTERESTED IN THIS SPECIFIC AREA."

Dra. Andréia Regis Vaz - Juíza da Segunda Vara Cível de Itapema / SC

"EU TIVE UMA ÓTIMA EXPERIÊNCIA NO CURSO DE INGLÊS JURÍDICO. AGORA QUE ESTOU MORANDO NOS ESTADOS UNIDOS, ESTOU TENTO A OPORTUNIDADE DE APLICAR OS TERMOS QUE APRENDI COM O PROF. THIAGO CALMON. RECOMENDO MUITO ESSE CURSO!"

Camila de Oliveira Easland - Mestranda na "San Diego State University/CA" - Public Administration.

 

INSCRIÇÕES ABERTAS!!

Para se inscrever preencha o formulário abaixo:

DATA DE INÍCIO DO CURSO: 1 de fevereiro de 2019.

O nível mínimo para participação é o intermediário, ou seja, o aluno deve ser capaz de se comunicar em inglês, interpretar textos, e escrever um pouco.

INVESTIMENTO: 5 mensalidades de R$ 275,00

Taxa de matrícula: R$ 50,00 - obrigatório.

Após os primeiros 3 meses será ofertada uma EXTENSÃO para 2019. Com novos temas dentro do Inglês Jurídico, esta será opcional para os alunos.

PROMOÇÃO

CAAMG - Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais.

O que é um paralegal?

Paralegal é um profissional que pode exercer todas as atividades inerentes a um estagiário de advocacia. No Brasil, a profissão de paralegal ainda não está regulamentada, apesar de haver projetos legislativos nesse sentido.

O paralegal irá ajudar advogados exercer a advocacia de forma mais eficiente e produtiva, fornecendo e auxiliaando o advogado na(s):

  • Entrevistas com clientes;
  • Organização Processual;
  • Pesquisa Jurídica;
  • Produção de Prova;
  • Divórcios;
  • Pedidos de custódia;
  • Serviços de imigração;
  • Entrevistando testemunhas; etc

Como paralegal, ele pode trabalhar em: Escritórios de Advocacia, Sistemas de Tribunais, Empresas de Seguros, Bancos e Imobiliárias.

Paralegal nos EUA é uma profissão, apesar dos paralegals não poderem ter seus próprios clientes, pois as prerrogativas do cargo os impedem de analisar, avaliar fatos e combiná-los com as leis. Porém, ele é aquele que está sempre atrás do advogado, elaborando petições,  auxiliando em quaisquer serviços, mantendo contato com os clientes e muitas outras funções.

Prof. Hanna Lelis em Chicago.

O Paralegal atua nos principais países Common Law como os Estados Unidos, o Canadá e a Inglaterra. Nos Estados Unidos, o paralegal irá trabalhar sob a supervisão de um advogado. Em síntese, são essas as funções. Ele é alguém que, mesmo não sendo advogado, auxilia e assessora; realizando funções paralelas, porém de grande importância para o sucesso de um escritório de advocacia.

De fato, eles não podem exercer atividades típicas de um advogado, como consultoria jurídica ou peticionar junto aos tribunais.

Por mais que pareça que isso seja função de um estagiário, os paralegals conseguem alcançar um excelente nível em cargos corporativos e também conseguem ter bons salários no mercado. Como em todas as profissões, irá depender da sua experiência. Os salários iniciais são mais baixos, entre $2,500 à $3,500.

Para quem quer trabalhar com o direito aqui nos Estados Unidos e não sabe como, ser um paralegal é uma ótima opção.

Para atuar na no direto nos EUA existem também outras opções, as quais estaremos comentando nos próximos posts, porém ser um paralegal, com certeza, é a primeira opção a ser avaliada e estudada.

Não podemos deixar de lembrar que o inglês deve estar excelente, principalmente a escrita, não só para o trabalho de um paralegal mas também para quaisquer atividades a serem exercídas em território americano. Aprender bem o inglês será sempre o primeiro e o passo mais importante. 

Prof. Hanna Lelis

Posso Advogar nos EUA com a minha OAB?

 

Primeiramente devemos pontuar que a regulamentação nos EUA é estadual e não federal, portando a possibilidade de advogar nos Estados Unidos irá depender de qual estado você pretende morar / trabalhar. Por esse motivo o processo tende a variar bastante.

Inicialmente existem 5 opções para se trabalhar com direito ou como advogado nos EUA, são elas:

  • Ser um paralegal, que nada mais é do que um assistente de advogado, que pode trabalhar com processos administrativos, como por exemplo imigração. O paralegal precisa estar vinculado a um escritório de advocacia.
  • Ser um Foreign Legal Consultant (Consultor de Direito Estrangeiro). Baseado nessa opção você poderá trabalhar em solo americano com o direito Brasileiro, geralmente assuntos ligados a ambos os países. Para ser habilitado existem alguns requisitos específicos que são exigidos pelo American Bar Association (que equivale a OAB brasileira).
  • Todos os estados possuem a sua própria “OAB” e todas têm suas próprias regras. Como a Califórnia por exemplo, que te dá a opção para estrangeiros exercerem a função no estado desde que sejam dispensados da prova do baby BAR e sejam aprovados no exame do American Bar Association.
  • Ser um Advogado. Ou seja, fazer um curso de direito americano.
  • Alguns estados permitem que você, tendo a carteira da OAB, faça um mestrado e fique habilitado a cumprir a função nos EUA, podendo começar a advogar.
Prof. Hanna Lelis pesquisando em Chicago.
Advogar nos Estados Unidos: Investimento

Se tornar um advogado nos EUA ou ter a possibilidade de advogar em solo americano não é um processo fácil e automático. Assim como não é fácil, não é simples e infelizmente, não é barato, porém, é possível.

Irá demandar um investimento não só financeiro como humano. Em termos de investimento humano, você deve investir aproximadamente 30h semanais por cerca de 6 meses com assistências especializadas de empresas ou profissionais da área, para conquistar uma aprovação no American Bar Association da Califórnia (se esse for a sua escolha).

Ou dependendo da sua escolha investir tempo e dinheiro em alguns anos de estudo para que possa estar apto para exercer a profissão. Não podemos deixar de mencionar que o candidato ou interessado deve ter total domínio do inglês. O que seria esse total domínio? A habilidade de escrever naturalmente textos em inglês, ter não só a proficiência como o domínio da comunicação oral e escrita, bem como dominar o Legal English nas 4 habilidades: Reading, Listening, Speaking e Writing.

Se você tem interesse em saber um pouco mais sobre o sistema legal americano ou planeja fazer uma viagem rápida aos Estados Unidos e gostaria de fazer um curso na área, A Chicago-Kent College of Law oferece uma oportunidade bem interessante. Um curso de 3 dias (final de semana) sobre The American Legal System in Popular Culture (O sistema legal americano na cultura popular). A escola é situada em Chicago e o único pré-requisito é proficiência no inglês.

https://www.kentlaw.iit.edu/news/2018/american-legal-system-in-popular-culture-winter-2018

Prof. Hanna Lelis

O surgimento do Direito Aduaneiro

Você consegue visualizar o campo de atuação nessa área?

As relações comerciais entre países existem desde a antiguidade, visa promover a compra, venda e troca de bens, serviços ou valores entre um país e as demais nações.

Com o fenômeno da globalização mundial, os inúmeros negócios internacionais realizados por diversos países vem se tornando cada vez mais usual, trazendo consequentemente a necessidade de regulamentação das relações aduaneiras.

O Direito Aduaneiro surge com o objetivo de regular a aduana - alfândega (repartição pública, localizada nas fronteiras de países e região), onde busca disciplinar o controle aduaneiro, o trânsito de pessoas e mercadorias nas relações de comércio exterior em todo o território nacional, envolvendo o espaço aéreo, marítimo e terrestre.

A Receita Federal do Brasil, órgão responsável para exercer esse controle de fiscalização da entrada e saída de bens do país, assume duplo papel ao efetuar a arrecadação dos tributos devidos na importação.

Nesse sentido, impende salientar o caráter meramente extrafiscal dos impostos incidentes na importação e exportação, isso porque o Estado não busca por meio deles o simples aumento da arrecadação tributaria, mas, sim, dar prevalência aos preceitos constitucionais, que a própria finalidade do tributo, por si só, não faz.

Logo, o bem jurídico tutelado pelo controle aduaneiro é o bem de toda sociedade!

Dessa forma, são verificados aspectos relativos `a preservação da saúde da população, do meio ambiente, do patrimônio cultural, da lealdade no comércio, combatendo o ingressos de epidemias, a exportação de animais silvestres, o tráfico de entorpecentes, e inclusive se a mercadoria recebeu as devidas anuências e oferece, portanto, condições de sanidade e segurança para o uso do consumidor.

Dra. Vanessa Valois

TURMA ONLINE – VIP – LEGAL ENGLISH – INTERNATIONAL CONTRACTS

O Instituto de Inglês Jurídico abre mais uma Turma de Contratos Internacionais: Interpretação e Elaboração.

Como podemos nos imaginar trabalhando com investidores estrangeiros, empresas multinacionais, escritórios globais ou clientes que possuam negócios em todo o mundo, se não estamos preparados para interpretar e elaborar contratos em inglês?

Visando responder eficientemente a essa questão o Instituto de Inglês Jurídico promove, além dos seus já conhecidos Cursos, otimizar o aprendizado através de uma Turma Online Ao Vivo, VIP, de até 10 alunos, com inglês avançado, para aprender Inglês Jurídico e Contratos.

Além da análise de diversos contratos em várias áreas, o Curso trabalhará a formação do aluno em sua relação com a linguagem. Focando sempre no desenvolvimento da competência dentro de temas vitais para a prática jurídica internacional.

Horário: 08 às 10 da manhã, toda Segunda-feira.

Modalidade: ONLINE - Ao vivo via Zoom Client for Meetings.

Número máximo de alunos: 10

Valor da Mensalidade: R$ 275,00

Taxa de Matrícula: R$ 50,00

Duração: 8 meses de Curso.

Nível de Inglês: Avançado

Professor: Thiago Gomes Calmon (Diretor do Instituto)
Temas A SEREM DISCUTIDOS DURANTE O CURSO - EMENTA

Contract Law - Theory

Contract Law - Cases

International Commerce of Goods

Real Property - Leases and Sales

Intellectual Property - Patent, License, Trademark, and Business Method

Contract Negotiations

Drafting International Contracts

FCPA - UK Bribery Act - International Compliance

NDA

Mergers & Acquisitions

Agreement for Legal Services

Drafting a contract for international investments.

Aulas Online através de VIDEO CONFERÊNCIAS.

Para participar do grupo VIP preencha o formulário abaixo. Não perca a oportunidade! Vejam também a página de recomendações.

Recomendações

Início do Curso: 10 de junho de 2019.

PROMOÇÃO

 

 

 

Como fazer uma petição inicial segundo o Novo Código de Processo Civil?

Como já vimos no artigo anterior, a petição inicial, segue a normas e regras quando da sua elaboração. E o novo código de processo civil fez mudanças importantes na nossa legislação.

Determinou o código de processo civil/2015 que só existirá o procedimento comum, desaparecendo a divisão do procedimento comum em rito ordinário e sumário.

Então, temos o procedimento comum e os procedimentos especiais.

O procedimento comum deverá ser aplicado a todas as causas, salvo disposição ao contrário. E, subsidiariamente, os demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

O juiz tem a função de julgar, que é a função do Estado, conflitos de interesses entre as partes, que chamamos de AUTOR e RÉU.

A parte age mediante iniciativa própria para ativar e buscar a tutela jurisdicional.

Dá-se o início do princípio da Inércia da Jurisdição conforme o artigo 2 do NCPC.

Por isso, a relevância da petição inicial, como já vimos, pois é, um mecanismo pelo qual a pessoa denominada AUTOR, explica para o juiz, membro do Poder Judiciário, a origem e as razões pelas quais acredita ser titular de um determinado DIREITO, pedindo para que suas alegações sejam analisadas, e que seja tomada alguma providência contra o RÉU.

Nestas alegações, o AUTOR deverá convencer o juiz aplicando os fundamentos jurídicos que o ampara.

Na petição inicial, o AUTOR de forma sucinta deverá apontar o direito indicando as leis e demais dispositivos que ajustam ao caso concreto.

Por fim, pede a PROCEDÊNCIA do pedido, que acredita ser necessária para solucionar o litígio.

Requisitos da petição inicial

Segundo o artigo 319 do Novo Código de Processo Civil , a petição inicial indicará o Juízo, os nomes, os pronomes, o estado civil, profissão, o número da inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro de pessoas jurídicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do AUTOR e do RÉU.

Indicará o fato ( os acontecimentos ) e os fundamentos jurídicos do pedido com as suas especificações e o valor da causa.

Indicará também, as provas com que o AUTOR pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e, a opção do AUTOR pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, esta última, novidade da nova legislação.

Dra. Rosangela Gomes

O aplicativo da sua empresa está preparado para a Lei de Proteção de Dados Pessoais?

Um fato incontroverso nesta era dos tablets e smartphones: os aplicativos são, praticamente, a 8ª maravilha do mundo, e facilitam demais as vidas das pessoas – seja em âmbito particular ou no dia a dia do trabalho.

Difícil uma empresa que, atualmente, não disponibilize aos seus usuários um aplicativo para download, através do qual possam contratar produtos e serviços, opinar sobre eles, esclarecer dúvidas e receber heads-ups. 

Por outro lado, os usuários os adoram e usam ao máximo:

  • Acordam e tomam café consultando as redes sociais;
  • Vão à academia e giram a catraca usando as suas digitais;
  • Usam aplicativos de transporte para irem ao trabalho, à festa ou ao aeroporto;
  • Fazem cadastros na internet para compras e assinaturas de produtos ou serviços;
  • Cedem os dados de seus perfis das redes sociais (principalmente, do facebook) para agilizarem o loginnos sites aos quais pretendem ter acesso; etc.

A palavra de arremate, portanto é usabilidade: quanto maior for o alcance à ferramenta e menor o número de cliques pra se conseguir o que quer, maiores serão a comodidade e a praticidade, garantindo o tão desejado engajamento com o usuário e, consequentemente, a realização de conversões.

Aplicativos X Proteção de Dados Pessoais

Na maioria das atividades que permeiam a rotina diária, os usuários geram, com velocidade e freqüência impressionantes, centenas de dados, sendo os mais comuns: o nome completo, telefone, RG, CPF, endereço, profissão, e-mail, telefone e, até mesmo número, do cartão de crédito.

Há também os dados chamados “sensíveis”, relacionados ao perfil de saúde de cada indivíduo ou grupo, como, por exemplo, peso, altura, idade e tipo sangüíneo; lista de medicamentos que estava tomando na última vez que foi examinado; datas e tipos de exames realizados; etc.

Todavia, esses dados, quando coletados, passam a transitar imediatamente nas mãos de terceiros, sem que seus titulares tenham a mínima segurança acerca de como e quando serão utilizados – portanto, destination: anywhere. Via de regra, acabam sendo comercializados sem a autorização ou, mesmo, conhecimento de quem os confiou à plataforma.

O que acaba iludindo, e passando a falsa impressão de se tratar de um aplicativo “inocente”, é possibilidade de download e uso gratuitos. Entretanto, a grande maioria dos app gratuitos tem, por debaixo dos panos, o ganho de lucros através da publicidade e venda dos dados de seus usuários, expondo-os a riscos de exposição indevida, golpes e, principalmente, fraudes.

Essa conduta das empresas detentoras dos direitos de propriedade e exploração dos aplicativos é ilegal, principalmente depois de sancionada, pela Presidência da República, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPD), que altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet”) e passará a vigorar em 18 meses, a contar da publicação no D.O.U (15.08.2018).

Qual o objetivo da Lei de Proteção de Dados Pessoais?

O objetivo da LDP Brasileira é fazer com que aqueles que, de alguma forma, precisam coletar dados e informações dos usuários respeitem o seu direito à intimidade, dignidade e privacidade, exatamente como já lhe garante a Constituição Federal.

Dessa forma, o uso de dados apenas poderá ser feito em determinadas circunstâncias, como, por exemplo:

1)   Mediante uma autorização prévia que o usuário conceda à sua empresa, a um órgão ou pessoa física (sendo certo que, a qualquer momento, é possível ao usuário revogar o consentimento e, aí, os dados devem parar de ser coletados);

2)   Quando o solicitante dos dados possuir um interesse legítimo e justificável para pedi-los;

3)   Quando a lei determinar que a empresa, órgão público ou pessoa física requisite essas informações e o usuário, também por lei, seja obrigado a fornecê-las (como, por exemplo, as declarações especiais prestadas ao fisco e à previdência; as informações de cadastro bancário, rendimentos e movimentações financeiras; etc.).

Além de detalhar quais dados serão coletados e armazenados, a empresa ou entidade é obrigada a informar se há a chance de serem compartilhados com outra entidade, para que o usuário, então, decida se concorda com esse compartilhamento ou não.

Alguns casos não são abrangidos pelo consentimento da Lei de Proteção de Dados Pessoais, tais quais os recolhidos para uso jornalístico, da segurança pública e defesa nacional, ou por necessidade de investigação.

Outro detalhe importante é que dados de crianças e adolescentes só poderão ser usados caso haja consentimento dos pais ou do responsável legal.

O que uma empresa precisa saber para adaptar seus aplicativos à Lei de Proteção de Dados Pessoais?

Resumidamente, toda e qualquer empresa que, possuindo ou não um estabelecimento comercial em território Brasileiro, colete e utilize dados de pessoas, está obrigada a cumprir à risca às disposições da Lei de Proteção de Dados Pessoais, além de estar ciente de que:

a) Só podem ser coletados dados realmente necessários ao fornecimento de um produto ou serviço  – por exemplo, um aplicativo de transporte precisa ter acesso à localização do usuário; um aplicativo de conversas em vídeo precisa de acesso à câmera do dispositivo móvel; um aplicativo de segurança e criptografia pode precisar de acesso à digital do portador do equipamento, etc.;

b) É vedado à sua empresa o uso compartilhado de dados referentes à saúde dos usuários, com o objetivo de obter vantagem econômica – por exemplo, uma farmácia não pode comercializar seus dados de cadastro à operadoras de saúde, para fins de avaliação de perfil, prospecção e venda de planos;

c) Sua empresa não responde apenas por dados propositalmente compartilhados em contrariedade à lei, mas, inclusive, por aqueles que “vazados” por negligência – por exemplo, invasões de hackers e outras espécies de intrusão para manipulação ou roubo de informações). Portanto, é necessário que, periodicamente, avalie riscos de impacto à proteção de dados – a Lei, inclusive, obriga que toda a empresa responsável por tratamento de dados nomeie um encarregado para a Proteção de Dados Pessoais;

d) Sua empresa não poderá, de forma alguma, usar os dados das pessoas ou de outras empresas para a prática de discriminação – como, por exemplo, traçar um perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços;

e) A Lei também obriga que sua empresa exclua todos os dados e informações após o encerramento da relação com a pessoa física ou jurídica que as tiver fornecido.

O que acontece se a sua empresa descumprir a Lei de Proteção de Dados Pessoais?

Para o caso de infração, a lei prevê a aplicação de multa, simples ou diária, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões.

Justamente por isso, é fundamental atentar ao prazo de adaptação concedido pela Lei às empresas, limitado a 18 meses a contar de 15.08.2018.

Conclusão

A estrutura requisitada pela Lei, notadamente no que se refere à classificação dos dados coletados, avaliação periódica de riscos de vazamentos e utilizações indevidas, além da criação de marcos de controles efetivos, é bastante sofisticada, demandando recursos e tempo – via de regra, não menos do que 10 a 12 meses, sendo que esta previsão nem precisa levar em conta o porte do negócio, bastando a complexidade do próprio arranjo que precisará ser construído (aquisição de ferramentas tecnológicas, instalações, cruzamentos com as demais plataformas utilizadas na gestão operacional e administrativa, testes e treinamentos).

Nesse sentido, quanto mais a sua empresa se demorar na preparação ao atendimento à Lei de Proteção de Dados Pessoais, maiores as chances de se sujeitar às gravosas penalidades nela previstas, comprometendo, inclusive, sua sobrevivência no respectivo segmento de mercado.

Ah! Você e sua equipe não estão suficientemente preparados à realização dos ajustes exigidos pela LPD?

Então, baixe grátis o nosso e-book para aprender a procedê-los ou escreva-nos para tirar suas dúvidas! 🙂

Dra. Roberta Volpato Hanoff