Compliance: a tentativa de sermos transparentes

É de forma constante que o termo compliance aparece nas empresas nos últimos anos. Principalmente após a criação da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida popularmente por Lei anticorrupção. Mas afinal, o que é compliance?

Compliance vêm do verbo inglês “to comply” que significa literalmente cumprir, obedecer; compliance logo aparece como agir de acordo com as regras, ou seja cumprir e obedecer e estar de acordo com a instrução interna e externa da empresa, comando ou pedido. Entendido isso, é mais fácil compreender a extensão dessa conduta dentro das empresas.

A questão principal do compliance de uma empresa é que ela mantenha conformidade com as normas dos órgãos reguladores externos e internos visando sua reputação, mas além disso, impedindo ou mitigando danos. Conforme explicado pela fórmula de Hand – o custo pela prevenção é menor que o dano possível/esperado.

Para alcançar um programa de compliance adequado é necessário que as pessoas como os processos da empresa estejam harmônicas. A LEC (Legal Ethics Compliance) estabelece 9 pilares para um bom programa de compliance, sendo esses:

  • Suporte da alta administração;
  • Avaliação de riscos;
  • Código de Conduta e políticas de Compliance;
  • Controles internos;
  • Treinamento e Comunicação;
  • Canais de denúncias;
  • Investigação internas;
  • Due Diligence;
  • Monitoramento e auditoria.

Dessa forma, a empresa que possuiu um programa de compliance demonstra à sociedade segurança e transparência nos negócios. E você? Já pensou nisso?

Dra. Samanta Calegari

 

Compliance: the attempt to be transparent

The term compliance has consistently appeared within companies in recent years. Especially after the creation of the Law no. 12.846, of August 1, 2013, popularly known as the Anti-Corruption Law. After all, what is compliance?

Compliance comes from the English verb “to comply” which literally means to obey; compliance soon appears as acting in accordance with the rules, that is, to comply and obey and be in accordance with the internal and external instructions of the company, command or request. It is understood that, it is easier to understand the extent of this conduct within companies.

The main point of a company's compliance is that it keeps compliance with the rules of the external and internal regulatory bodies aiming at its reputation, but in addition, preventing or mitigating damages. As explained by the Calculus of negligence minus the cost of prevention is less than the possible / expected damage.
To achieve an adequate compliance program, it is necessary that people like the company's processes are harmonious. LEC (Legal Ethics Compliance) establishes 9 pillars for a good compliance program, these being:

1. Support from senior management;
2. Risk assessment;
3. Code of Conduct and Compliance policies;
4. Internal controls;
5. Training and Communication;
6. Reporting channels;
7. Internal investigations;
8. Due Diligence;
9. Monitoring and auditing.

Thus, the company that has a compliance program demonstrates security and transparency in business to society. Is that the case of your company? Have you ever thought about it?

Curso de Inglês Jurídico – The American Legal System

O Instituto de Inglês Jurídico apresenta, pela primeira vez, o Curso - THE AMERICAN LEGAL SYSTEM - Key Concepts of the American Federal and Judicial System - totalmente desenvolvido para o ensino do LEGAL ENGLISH e fundamentado no sistema jurídico dos Estados Unidos.

Aprender inglês jurídico nunca foi uma tarefa simples, principalmente porque é preciso que, além da absorção de uma excelente base linguística, que o ensino seja contextualizado. Para tanto, o Instituto dispõe de Professores experientes e familiarizados com os distintos sistemas jurídicos.

Apresentamos o Prof. Olavo Franco Caiuby Bernardes, Mestre/LLM em Direito Internacional (US and Transnational Law), experiente e conhecedor do sistema norte americano. Ele terá a missão de desenvolver a linguagem jurídica internacional a todos os alunos contextualizado dentro do direito dos Estados Unidos.

 

EMENTA

An Overview of the American Judicial System . Amendments to the Constitution . US Administrative Law, Regulatory Agencies . Labor and Employment, Civil Rights . US Civil Courts, Torts, Contracts, Filing a Lawsuit . Inside the Courtroom and Jury Trials . Trials and Evidence . US Commercial Law and Business Law . Business Regulation and Bankruptcy Law . US Intellectual Property . Taxation in the United States . Property, The Use of International Law.

 

data de início: 5 de Setembro
carga horária: 40 horas/aula
valor da mensalidade: R$ 302,00
horário das aulas: sábado das 9 às 11.
número de alunos por turma: 10 alunos
Plataforma: zoom cloud meetins - AULAS "AO VIVO"
metodologia: Ativa - com a participação dos alunos durante a conferência.

 

Todos os meetings são gravados e enviados aos alunos no grupo da turma no Telegram, para quem não pode comparecer na aula "ao vivo" ou se desejar revisar a matéria.

 

Saiba mais sobre o professor.

Dr. Olavo Franco Caiuby Bernardes

  • Advogado formado pela PUC/SP, em 2009 (admissão na OAB em 2010).
  •  Mestre/LLM em Direito Internacional (US and Transnational Law) pela Universidade de Miami (2011).
  • Aluno Especial na Disciplina de Direito à Segurança (2013), Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Fadusp).
  • Ex-Vice-Presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/SP.
  • Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/PA.
  • Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Pará (UFPA), com ênfase em Relações Internacionais (2016). Bolsista do CNPQ (2014 a 2015). Professor e palestrante em temas de Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Comparado, Regulação a Investimentos Estrangeiros no Brasil, Ciência Política e Política Brasileira.
  • Autor de artigos no Brasil e no Exterior. Professor e tradutor de português/inglês.

 

Caros alunos,

O curso US Legal English – Key Concepts of the American Federal and Judicial System (Conceitos chave do Sistema Federal e Judicial Norte-Americano) propõe-se a dar um panorama geral, esclarecer e desmitificar certos aspectos do Sistema de Common Law Norte-Americano e explicar conceitos chave deste.

O curso deverá focar na estrutura geral do Sistema Jurídico e Federal Norte-Americano, desenvolvendo conceitos dentro dos campos do Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Administrativo, Responsabilidade Civil, Contratos, Direito Comercial, Direito Empresarial.

Ademais, o curso contará com um módulo sobre os principais aspectos dos tribunais norte-americano, como peticionar e pesquisar nos Estados Unidos, além dos principais aspectos do tribunal de júri, para auxiliar o leitor a pensar como um operador do Direito norte-americano.

O curso terá duração de cinco meses, com uma média de 20 encontros, de cerca de duas horas, uma vez por semana (definir datas).

Para fins didáticos, a estrutura será dividida com o seguintes temas e subtemas. Pequenas mudanças e alterações podem ocorrer de acordo com necessidades da turma.

Cronograma Curso - US Legal English 2 - Modificações Finais

 

Para sua inscrição, entre em contato!

 

PROMOÇÃO

CLÁUSULAS CONTRATUAIS: VOCÊ SABE IDENTIFICAR?

Esse é um miniguia para ajudar guiar você para entender contratos internacionais!

Ok, já entendemos que o mundo é globalizado, que as relações são horizontais e as fronteiras artificiais. A pandemia acelerou a transformação digital e hoje a conectividade interliga pessoas, produtos e serviços dos mais diversos lugares nos mais diversos segmentos. E justamente nesse meio, o que interliga tudo é um contrato. Às vezes ele aparece como um termo de uso, de adesão ou até um NDA, mas no fundo é um contrato.

E justamente por esse cenário é comum que os contratos estejam na língua inglesa e por mais que você consiga pessoas aptas para te ajudar analisar (como você encontra no Instituto de Inglês Jurídico Thiago Calmon neste link); é de suma importância você conseguir entender, principalmente se for um profissional do direito, nem que seja superficial, para orientar quem busca sua ajuda!

Curso de Inglês Jurídico: EAD - International Contracts!

Segue abaixo a estrutura do contrato e suas cláusulas mais frequentes que aparecem nos contratos:

Identificação/Parties – iniciamos um contrato com a identificação das partes, com as principais informações de ambas, é comum aparecer a jurisdição de cada parte, visto que, nos EUA essas várias conforme o estado;

Example: “This Contract for the Supply and Delivery of Goods (“Contract”) is entered into between the Company A of [insert address] represented by [insert Name, Title of Chief of Mission ], hereinafter referred to as, and [Name of the Other Party] of [insert address], represented by [insert Name, Title of the representative of the Other Party], hereinafter referred to as the the Supplier on [insert date].”

Considerando/Whereas – são as considerações/considerations, é o contexto do contrato, alguns princípios que vão reger a contratualidade e definições; retirando qualquer dúvida ou ambiguidade;

Example: “WHEREAS, in connection with the foregoing, Executive may, in addition to Executive's regular duties, be called upon to assist in the assessment of any such possible transactions, advise management and the Board as to whether such proposals would be in the best interests of the Company and its stockholders, and to take such other actions as the Board might determine to be appropriate;”

Prazo/Term – O prazo de duração do contrato, ou a forma que terminará, podendo prever alguma conduta que termine ou simplesmente porque o contrato foi adimplido;

Example: “The term for the agency under this Agreement commences since the Agreement becomes effective until Party B dissolves according to law.”

Vencimento antecipado/Accelaration – às vezes aparece junto com a cláusula acima, mas pode ser independente; é quando uma parte é obrigada a pagar o todo devido a uma circunstância estabelecida do contrato, como exemplo falência do devedor;

Example: “Declare the unpaid principal of and any accrued interest in respect of all Loans, any reimbursement obligations arising from drawings under Letters of Credit and any and all other indebtedness or obligations of any and every kind owing by the Credit Parties to the Administrative Agent and/or any of the Lenders hereunder to be due whereupon the same shall be immediately due and payable without presentment, demand, protest or other notice of any kind, all of which are hereby waived by the Credit Parties.”

Confidencialidade/Confidentiality – referente as informações sigilosas que tangem ao contrato, como a forma de tratamento dessas e o tempo de duração da confidencialidade após o contrato; às vezes o termo de confidencialidade aparece a parte do contrato principal e anterior a assinatura desse, na fase de negociações, conhecido como NDA (non-disclosure agreement) e já falamos dele por aqui; hiperlink - http://thiagocalmonenglish.com/por-que-e-para-que-um-nda/

Example: All information which comes into the Supplier’s possession or knowledge in connection with this Contract is to be treated as strictly confidential. The Supplier should not communicate such information to any third party without the prior written approval of Company. The Supplier shall comply with Company Data Protection Principles in the event that it collects, receives, uses, transfers or stores any personal data in the performance of this Contract. These obligations shall survive the expiration or termination of this Contract.

Modificações/Amendments – a forma que se dará alguma modificação do contrato, como termos e condições;

Example: This Agreement may not be amended without the prior written consent of both Executive and the Company.

Força maior ou Caso Fortuito/ Act of God or Force Majeure – usual em contratos para situações em que o contrato não pode ser cumprindo por razões externas e fora do controle das partes onde a parte infratora não é responsável pela violação.

Example: Neither Party will be liable for any delay in performing or failure to perform any of its obligations under this Contract if such delay or failure is caused by force majeure, such as civil disorder, military action, natural disaster and other circumstances which are beyond the control of the Party in question. In such event, the party will give immediate notice in writing to the other Party of the existence of such cause or event and of the likelihood of delay.

Disposições gerais/ Miscellaneous Provisions – normalmente última cláusula do contrato, dispõem sobre situações operacionais, como foro, jurisdição, etc;

Example:
1) This Agreement shall be executed in two (2) counterparts with equal legal force and effect, with one (1) for each Party.
2) Headings herein are inserted for ease of reference only and shall not affect the interpretation of any provision herein.
3) In case any provision in this Agreement is or becomes invalid or unenforceable in whole or in part due to noncompliance with any law or governmental regulation or otherwise, the part of such provision affected thereby shall be deemed to have been deleted from this Agreement; provided, however, that such deletion shall not affect the legal force and effect of any other part of such provision or any other provision in this Agreement. In such case, the Parties shall negotiate for a new provision to replace such invalid or unenforceable provision.
4) Unless otherwise specified herein, any failure of either Party to exercise or any delay of either Party in the exercise of any of its rights, powers or privileges hereunder shall not be deemed as a waiver of the exercise of such right, power or privilege. Any single or partial exercise of any right, power or privilege shall not prejudice the exercise of any other right, power or privilege.
5) This Agreement shall constitute the entire agreement between the Parties in respect of the subject matter of the cooperation project, and shall supersede any and all the prior or contemporaneous agreements, understandings and communications, oral or written, between the Parties in respect of the subject matter of the cooperation project. Except as expressly provided herein, there does not exist any express or implicit obligation or undertaking between the Parties.
6) Any matter not covered hereunder shall be subject to further negotiations between the Parties.
Notificações/Notices – usual em contratos americanos, é o contato ou o lugar onde deve ser enviado correspondências.
Example: Any notice given pursuant to this Contract will be sufficiently given if it is in writing and delivered, or sent by prepaid post or facsimile to the other Party at the following address:
[Insert Company A address]
[Insert Company B address]

É claro que cada contrato possui particularidades, podendo variar as cláusulas de cada um – entretanto, conhecendo essas, na primeira análise, pode ajudar a direcionar a quem pediu sua ajuda!

 

Dra. Samanta Calegari

 

The Constitutional Framework of the American Judicial System – State Rights, The Supremacy Clause and Federal Preemption

In our previous article, we learned a bit on the general legal framework of the American Judicial System, from a Constitutional perspective. In this final article of our series, we shall try to examine, the conflicts between State Rights in enacting legislation vs. US Congressional Authority and Federal Preemption.
As previously mentioned, the 1787 US Constitution established the first Federation in modern history, the United States of America (formally, a Confederation), originally Thirteen British Colonies, later turned into states.

From its early beginning, the federalism created in the United States was established as a more than perfect union between those new states granting sovereignty to a federal power (also known as the Union, or the US/Federal Government), keeping nevertheless a vast autonomy in state and local affairs, which include Executive, Judicial and, especially, Legislative powers.

The 1787 US Constitution, in this sense, unlike the 1988 Brazilian Federal Constitution (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/1988) establishes mostly federal executive and congressional powers, leaving the residual/remaining state powers open to wide interpretation (10th Amendment of the US Constitution). This is unlikely the 1988 Federal Brazilian Constitution, which although also establishing residual/remaining powers to the states (poderes residuais/remanescentes – art. 25, § 1º, CRFB/1988) goes deeply into states executive and legislative powers (articles 21 to 25, CRFB/1988), and even municipal ones (articles 23, 29 e 30, CRFB/1988).

The 10th Amendment of the US Constitution reads as follow: “The powers not delegated to the United States by the Constitution, nor prohibited by it to the states, are reserved to the states respectively, or to the people”. This are the so called reserved powers (poderes reservados).

Among those powers, one can include to tax, to police and regulations such as wages and hours laws, disclosure of personal information, among others. In retrospect, US states have mostly vast powers. Also, it is interesting to observe that state laws many times may be done by referendums and initiatives, not by the state legislature, with the direct participation of that state’s constituents. Also state governors may be removed from office, not only by impeachment, but by a mechanism known as “recall”, where a number of state electors sign a petition to have that state governor removed. The most internationally well-known case was the removal from office of governor Gray Davis of California, in 2003, and the further election of former bodybuilder and Hollywood actor, Arnold Schwarzenegger to the position.

But what are the limitations state have in their tax and police power, for instance? In resume, what are the so called “State Rights”?
To answer that, one most go back to article 1st, Section 8, of the US Constitution. In that Section, one can find the so could “Commerce Clause”, which reads as follow:

“The Congress shall have Power To lay: (...) To regulate Commerce with foreign Nations, and among the several States, and with the Indian Tribes;”
Initially it is interesting to observe that matters regarding Indian Tribes and Reserves is of federal jurisdiction. Therefore, all legislation concerning Native-Americans and their lands is to be enacted by US Congress, agencies concerning Native-American affairs are part of the US Government (see Bureau of Indian Affairs – BIA, part of the United States Department of the Interior) and judicial matters fall under the jurisdiction of the US Federal Courts (First Degree District Courts, US Circuit Courts of Appeal and then, eventually, the Supreme Court). This is very similar to the way Indian Tribes are protected in Brazil, also by legislation enacted by the Brazilian National Congress (article 22, XIV, CRFB/1988), agencies under the branch of the Brazilian Federal Government (more particularly, FUNAI – Indian’s National Foundation/Fundação Nacional do Índio, nowadays, under the helm of the Department of Justice/Ministério da Justiça). Also, Brazilian Federal Courts have jurisdiction over all matters involving Native-Brazilians and their constitutionally assured land (article 109, XI; article 231; ADCT 67, CRFB/1988).

Regarding commerce with foreign nations, the US Congress may legislate on all topics touching the matter, including immigration.

As previously mentioned, the “Supremacy Clause” establishes that the Constitution, as well as federal laws made pursuant to it, and treaties made under its authority, constitute the “supreme Law of the Land”, and thus take priority over any conflicting state laws (Article VI, Clause 2, of the US Constitution). The issue of federal preemption is key to understand how the conflict between state rights and Congressional Authority operate.

First it is worth mentioning that the definition of Commerce in the United States is very broad and may comprise among others labor relations, interstate travel and the general flow of people, not only products and goods. Major Civil Rights Legislation, such as the US Civil Rights Act of 1964 and the Voting Rights Act of 1965 were passed having as basis the affects of segregation on interstate commerce (See Heart of Atlanta Motel, Inc. v. United States, 1964; Katzenbach v. McClung, 1964).

On immigration, a hot topic, it is safe to establish the Congressional/Federal Government Authority on the matter. Nevertheless, states have constantly tried to push their legislative prerogatives on immigration, since it is extremely divisive national topic. A recent case worth mentioning is the former Obama Administration challenge to the dacronian  Arizona's S.B. 1070, a state law intended to increase the powers of local law enforcement who wished to enforce federal immigration laws. The case reached the Supreme Court (Arizona v. United States, (2012)), where a majority of Justices understood having the framework of preemption derived from the Supremacy Clause to strike several provisions of given act, in particularly Section 6 which authorized warrantless arrests of aliens believed to be removable from the United States based on probable cause.

The issue of what are state rights, the right of state to legislate on topics of their interest has a long history in US Courts, in particularly the US Supreme Court. That court has gradually moved into a more intervenient perspective, restricting state rights, on the argument of a right of privacy, starting with Griswold v. Connecticut (1965) (contraception), Loving vs. Virginia (1967) (interracial marriages), Roe vs. Wade (1973) (abortion), Lawrence vs. Texas (2003) (sodomy laws affecting homossexual intercourse) and more recently Obergefell v. Hodges (2015) (same-sex marriages).

Regarding federal preemption, after the so called Lochner Era (1095 to late 1930s), when the US Supreme Court struck almost all federal regulations involving state affairs, federal preemption has been more present in that court decisions, one can cite, besides the Arizona Law case, Gonzales vs. Raich (2005) (a California state law allowing the growth of marijuana for medicional use). On the hand, that court during multiple occasions pushed away federal laws on behalf of state laws, not recognizing them as preempt, starting with United States vs. Lopez (1995) (involving a federal school gun control law) and more recently Altria Group v. Good (2008) (tabacco advertising).

 

 

Dr. Olavo Franco Caiuby Bernardes

  • Advogado formado pela PUC/SP, em 2009 (admissão na OAB em 2010).
  •  Mestre/LLM em Direito Internacional (US and Transnational Law) pela Universidade de Miami (2011).
  • Aluno Especial na Disciplina de Direito à Segurança (2013), Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Fadusp).
  • Ex-Vice-Presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/SP.
  • Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/PA.
  • Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Pará (UFPA), com ênfase em Relações Internacionais (2016). Bolsista do CNPQ (2014 a 2015). Professor e palestrante em temas de Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Comparado, Regulação a Investimentos Estrangeiros no Brasil, Ciência Política e Política Brasileira.
  • Autor de artigos no Brasil e no Exterior. Professor e tradutor de português/inglês.
  • Professor de português na Escola de Idiomas Inlingua Miami (2011/212)

O Medo do Leão

Poderia ser um conto ou uma fábula para crianças mas no fundo é a mais cristalina verdade: seja pessoa física ou pessoa jurídica, ambas têm medo leão! Nosso sistema tributário é complexo e em comparação a outras funcionalidades públicas a mais eficaz.

Pagamos tributos todos os dias - seja na luz, no eletrodoméstico novo, na herança recebida, sobre nosso imóvel ou carro, sempre tem um tributo. Se for empresa, essa lista aumenta, e é tão grande que o sistema brasileiro criou o Simples Nacional que unifica a cobrança de 8 (oito) impostos em uma única guia (entretanto isso não significa simplicidade e rápido entendimento, são mais de 5 tabelas, com mais de 20 parágrafos cada...).

E diante desse cenário é impossível não ficar com medo: uma complexidade de tributos, regras, isenções, imunidades e interpretações que, se discordadas do Fisco, implicam em multa, sonegação e até processo criminal. Mas devemos nos lembrar que só temos medo do desconhecido e por isso devemos estar aliados com profissionais que possam nos ajudar e buscar caminhos para evitar problema com o leão.

Por isso, ao buscar esses profissionais você pode ter um planejamento tributário adequado, possibilitando identificar erros fiscais e reduzir chances de autuação. Além disso, é possível reduzir a carga tributária, afinal, será esclarecido o que realmente deve ser pago, colaborando na redução de custos com os mais diversos tributos (impostos, taxas e contribuições). Apesar do medo não se esqueça: é apenas um leão, não um bicho de sete-cabeças!

 

Dra. Samanta Calegari

 

O novo normal – The new normal.

Prazos processuais e trabalhos suspensos, home office, aviões parados, ruas vazias, fronteiras fechadas e vídeo conferências a todo vapor.

Tivemos de nos adaptar a uma nova realidade do dia para a noite. E quem disse que não podemos ver o lado bom de um cenário ruim? Mais tempo para se dedicar a família, ausência do deslocamento ao trabalho e a desmistificação do mundo online. O mundo material deixa de ganhar força abrindo caminhos para a simplicidade e praticidade.

O Covid-19 entrou para os livros de história. Uma pandemia mundial que veio para nos ensinar e mostrar tantas coisas. Está tudo bem não ser tão produtivo assim. Está tudo bem não se exercitar como gostaria. Não se compare, o ato da comparação é destrutivo. Viva a cada dia dentro das suas limitações e com a consciência de que não há mal que dure para sempre e que tudo isso irá passar.

O mundo está pesado demais. Portanto, tire proveito da situação para realizar tarefas que em tempos normais fazem parte da sua lista e, geralmente, não conseguem ser executadas.

Invista em você. Leia bons livros, estude, aprenda uma língua nova, medite, experimente novas receitas, ligue para um amigo que faz tempo que não conversa, e, acima de tudo, esteja presente na vida de quem realmente importa. Cuide dos seus!

Enquanto estivermos vivos, muito provavelmente não vivenciaremos algo assim novamente. A força do pensamento é o que nos move. Viva o agora, mesmo que não do jeito que gostaria. Tudo isso vai passar, pode acreditar.

Dra. Laura Lindroth de Paiva

The New Normal

Procedural deadlines and works suspended, home office, cancelled flights, empty streets, closed borders and a great number of video conferences.

We had to adapt our lives to a new reality from day to night. Who has told us that we can't look at a good picture in a bad landscape? We have more time to dedicate to our family, we don't neet to commute to work, and we are demystifying the online world.

 

The material world has ceased to gain strength by opening paths to simplicity and a practical life.

 

Covid-19 has become history. It is a worldwide pandemic that came to teach us and show us a great number of things. It's okay not to be as productive, it's okay not to exercise as much as you would like, don’t compare yourself.

The act of comparison is destructive. It is important to live each day within your limitations and together with the awareness that there is no evil will last forever and that all of these things are going to pass.

The world is too difficult. So, take advantage of the situation to perform tasks that have been normally on your list and usually fail to be performed.

Invest in yourself, read good books, study, learn a new language, meditate, try new recipes, call a friend to whom you haven't talked to in a while, and above everything, be present in the lives of those who really matter. Take good care of your people!

As long as we are alive, most likely we will not experience something like that again. The power of thought is what drives us. Live now, even if it is not the way you would like to live. All of this things will pass, believe me.

 

 

Tentar é melhor que parar.

O medo de mudança é inerente nas pessoas. No entanto, estamos vivendo em um mundo globalizado, onde a informação é rápida e o advento da tecnologia concretiza a lei de Moore, em que, a cada dois anos o processamento ou capacidade de processamento dobra, e mesmo assim não conseguimos mudar ou melhor, nos adaptar tão fácil. Parece assustador, e talvez o clássico Quem mexeu no meu queijo? (Spencer Johnson) não seja suficiente para fazer com que as pessoas gostem de mudanças.

Darwin, também disse que não são os mais fortes que sobrevivem, mas àqueles que se adaptam. Então por que esse medo? Por que é tão difícil conseguir mudar, nos adaptar e ser versátil nas diversas situações que acontecem? Viver durante um período de pandemia parecia distante e apenas faziam parte dos livros de História – e hoje estamos todos passando nesse turbilhão de informações (ou desinformações) tentando encontrar formas de viver.

E adivinha logo o que estamos fazendo (quer queira ou não)? Nos adaptar à realidade! Estamos buscando maneiras para alocar nossos compromissos, empregos, educação e tantas outras coisas na nossa casa. E por isso, agora seja o momento ideal para analisar a nossa volta, aprender com as essas dificuldades, repensar nossas prioridades e encontrar soluções – nos reinventar.

Logo, se o mundo está virtual, que tal dar uma chance para esse meio? Encontrar soluções nas plataformas virtuais pode ser uma saída. Conseguir manter nossos negócios, educação, compras e as mais diversas atividades pela web. É uma forma. E antes de dizer que você não se encaixa, por favor, dê uma chance.

Mesmo que o mundo virtual não seja tão afetivo quanto a presença física, e que nada supera uma conversa pessoalmente, podemos manter essas relações/negócios e ainda, de contrapartida vamos aprender a dar valor ao físico e ao presente. Afinal, tentar é melhor que ficar parado!

Dra. Samanta Calegari

Trying is better than stopping.

The fear of change is intrinsic for people. However, we are living in a globalized world; where the information is fast and the increase of technologies materialize the Moore’s Law that each two years the processing or the capacity of processing doubles, and we still are not able to change, or better, to adapt. Sounds frightening and maybe the classic Who moved my cheese? (Spencer Johnson) is not sufficient to make people like changes.

Darwin also said that is not the strongest survive, but who adapts. Then, why this fear? Why is it so difficult to be able to change, to adapt and be flexible in several situations that happens? Live during a pandemic period seems like so far away and just be part/belong from History books. And, we are all passing this whirlwind of information (or disinformation) trying to find a way to live.

And guess what are we doing now (whether you want to or not)? Adapting to the new reality! We are searching for ways to allocate our commitments, jobs, education and many other things in our home. That is why, now is the ideal time to analyze our surroundings, learn from these difficulties, rethink our priorities and find solutions - to reinvent ourselves.

Therefore, if the world is virtual, how about giving a chance to this way? Find solutions on digital platforms can be an exit. To be able to keep our business, education, shopping, and the most diverse activities on the web. It is a way. In addition, before you say that is not to you, please, try it.

Even if the virtual world is not as affective as the physical presence, and that nothing beats a conversation personally, we can maintain these relationships / business and, in return, we will learn to value the physical and the present. After all, trying is better than standing still!

 

Legal English Nights.

Caros amigos,

O Instituto de Inglês Jurídico e o Prof. Thiago Gomes Calmon apresentam uma oportunidade única para o desenvolvimento da linguagem jurídica internacional. O Curso - Legal English Nights.

Acreditamos que muitos de vocês não tem tempo para estudar durante o dia devido ao trabalho ou outras atividades; por isto, liberamos um horário alternativo para a formação de uma nova Turma de Inglês Jurídico.

Esta Turma terá aulas as terças e quintas-feiras das 21:30 às 22:30 da noite. O valor da mensalidade será o mesmo de sempre, protegendo economicamente nossos alunos nesse período de pandemia.

Mas daremos descontos de 20% para todos os Nossos Parceiros, verifique no link se é associado a qualquer um deles!

Vejam abaixo mais detalhes sobre a turma:

Carga Horária - 70 horas-aula

Ementa: The British Judicial System - The Practice of Law - Company Law - Contract Law - Civil Procedure - Criminal Law - Compliance - Sales of Goods - Intellectual Property - Writing Techniques.

Horário: Todas as terças e quintas-feiras das 21:30 às 22:30

Máximo de 10 alunos na turma!

Data de Início: 19 de maio de 2020.

Mensalidade: 302 reais (20% off para associados aos Parceiros do Instituto)

Saiba mais sobre o Prof. Thiago Gomes Calmon em:

Institucional e Diretoria

Conheça mais sobre o Inglês Jurídico no Link abaixo:

Sobre o inglês jurídico

E o que nossos alunos falam sobre o Curso:

Recomendações

Para fazer sua inscrição, use o formulário abaixo:

Após o preenchimento e envio dos dados entraremos em Contato. Bem vindos ao Instituto de Inglês Jurídico.

Contratos: eles merecem sua atenção!

O mundo parou diante do Covid-19. Mas as relações contratuais não. O nosso cotidiano está cheio de relações contratuais seja consumerista, cíveis ou trabalhistas. O pacto sunt servanda está sendo difícil de ser cumprido nesse momento.

Afinal, vários pactos foram firmados numa circunstância e agora manter esses sem violar a contratualidade será difícil para os próximos meses. Estimasse que a economia já retraiu 80% e isso afetará diretamente as relações contratuais – desde contratos de trabalhos tão quanto o contrato anual da academia.

No Brasil, os governantes tentam diminuir os impactos, mas nem todas as medidas serão eficazes. Somos um país continental com diferentes atividades econômicas e costumes nas regiões do país e, acredito, que uma norma não será efetiva ao ponto de sanar todas essas peculiaridades.

Logo, pode surgir a seguinte pergunta: então como lidar com esses contratos? E no meu ponto de vista, apenas as partes sabem de suas necessidades e só elas são capazes de resolver de uma forma que ambas poderão ser beneficiadas – enfim, negocie!

Busque nesse momento soluções alternativas, analise o problema e encontre respostas que possam ajudar os dois lados. Lembre-se que você pode estar isolado, mas não é o único nessa situação. Assim, você pode continuar cumprindo suas obrigações e manter a economia. Negociar é a palavra-chave.

Contracts: they need your attention

The world stopped in front of Covid-19. However, contractual relations do not. Our daily life is full of contractual relationships, whether consumer, civil or labor. The sunt servanda pact is being difficult to fulfill at this time.

After all, several agreements have been executed in one circumstance and now keeping these without violating the contracts will be difficult for the coming months. The estimate is that the economy has already shrunk 80% and this will directly affect contractual relationships - from employment contracts to the gym's annual contract.

In Brazil, government officials have tried to reduce the impacts, but not all measures will be effective. We are a continental country with different economic activities and customs in the regions of the country and, I believe, that a standard will not be effective to the point of solving all these peculiarities.

Therefore, the following question may arise: how do we deal with these contracts? And, in my view, only the parties know about their needs and only they are able to resolve in a way that both can benefit - in short, negotiate!

At this point, look for alternative solutions, analyze the problem and find answers that can help both sides. Remember that you may be isolated, but you are not the only one in this situation. Thus, you can continue to fulfill your obligations and keep the economy running. Negotiation is the new keyword.

Dra. Samanta Calegari

Mudança

A change is as good as a Holiday” foi o ditado citado por uma grande amiga Sul-Africana que tentava me consolar enquanto ouvia minhas queixas sobre transformações no ambiente de trabalho.

Bom, certamente, eu adoro férias. Nenhuma dúvida acerca disto. Mudanças? Daí eu já não sei. Na verdade, sei sim: eu as odeio. Profundamente. Afinal, o que se pode esperar de uma virginiana que adora ter controle sobre absolutamente tudo e encontra paz e alegria na previsibilidade?

Entretanto, pensando na analogia entre o conceito de “mudança” e o tão desejado momento de folga, passei a refletir um pouco mais sobre o assunto e lembrei de um filme a que assisti recentemente chamado “O quarto de Jack” (“Room”).

A trama é sobre uma mulher (Joy) que é feita refém por muitos anos, passando a viver trancafiada em um quarto, sujeita a todo tipo de abuso que se possa imaginar. Molestada, inclusive, sexualmente, ele engravida do agressor e tem um filho lindo chamado Jack. No intuito de poupá-lo de maior sofrimento emocional, Joy transforma esse quarto, que, em verdade, era seu cárcere, num ambiente lúdico (acreditem!), enfeitando-o com desenhos feitos por Jack. O vazio e austeridade do ambiente é preenchido com muito amor e histórias contadas para embalar o sono daquela criança, que enxerga ali um abrigo seguro e feliz.

Num determinado dia, eis que surge uma raríssima janela de oportunidade na vida de Jack: fugir enrolado num tapete em um caminhão. Para assegurar-se do sucesso da empreitada, Jack treinou, repetidas vezes, a manobra de manter-se estático, dentro do tapete, respirando suavemente, de modo a passar desapercebido. É claro que tudo podia dar errado. Qualquer imprevisto e o plano iria por água abaixo. Mas o garotinho se mostrou extremamente corajoso, mesmo em circunstâncias tão adversas.

O aspecto que mais me tocou neste filme foi o momento em que o plano foi posto em ação (a partir de agora, aviso que haverá spoiler). Nesta hora, Jack titubeou por alguns instantes. Não porque temia que o plano desse errado (o que seria, acredito, o receito de qualquer um), mas, precisamente, porque iria sentir saudade do quarto. Afinal, sob a sua perspectiva, aquele era um ambiente seguro e conhecido. Já o mundo lá fora? O que esperar? E aqui fica claro para nós, espectadores, como o medo pode realmente embotar nossa noção do “bom” e do “ruim”.

Ao final, o filme deixa antever os problemas psicológicos enfrentados por Jack após a libertação, o que, de fato, é bem compreensível. Todavia, o drama possui um tom esperançoso, ao menos esse foi o meu sentimento. E percebi que o medo da mudança pode ser extremamente traiçoeiro. É incrível como somos capazes de nos agarrar com unhas e dentes a uma situação claramente desfavorável apenas por temer sair de nossa zona de conforto.

Realmente, acho que minha amiga tem razão: a mudança pode ser tão bem-vinda quanto umas boas férias. Afinal, a mudança é uma oportunidade para recomeçar e perceber que o status quo talvez seja, em verdade, um cárcere, que nos priva de viver experiências fantásticas. Que tenhamos a mesma coragem e obstinação de Jack!

 

Change

A change is as good as a holiday” was the saying quoted by a great South African friend who tried to comfort me while listening to my complaints about changes in the workplace.

Well, certainly, I love holidays. No doubt about that. Changes? Regarding this, I am not so sure. Actually, I do know: I hate them. Profoundly. After all, what could be expected when it comes to a Virgo who loves to have control over absolutely everything and finds peace and happiness in predictability? 

However, thinking of the analogy between the concept of “change” and the much desired leisure time, I started to ponder a little bit more about the subject. At that point, a movie that I watched recently popped up in my mind.

The movie, called “Room”, tells the story of a woman (Joy) who is held hostage for many years and starts living locked up in a room. She suffers all kinds of mistreat that could be imagined. Abused, even sexually, Joy becomes pregnant by the assaulter and has a lovely baby called Jack. In order to save him from greater emotional suffering, Joy transforms this room, which, in reality, was her prison, into a lively environment. She decorates the space with drawings made by Jack and manages to fill the emptiness and austerity of the place with so much love and stories that are told to lull her child to sleep. As a result, Jack sees a safe and happy shelter in that environment.

On a certain day, a very rare window of opportunity appears in Jack´s life: the possibility of escape wrapped in a rug inside a truck. To ensure the success of the undertaking, Jack trains himself, repeatedly, on how to remain static, inside the carpet, breathing softly, in order to not be noticed. Of course, everything could go wrong. Anything unforeseen and the plan would go down the drain. But the little boy proves to be extremely brave, even in such adverse circumstances.

What moved me the most was the moment when the plan was put into action (spoiler alert). At that time, Jack hesitates for a while. Not because he was afraid the plan would fail (a very natural feeling, I guess), but, precisely, because he would miss that room. After all, in his perspective, that place was a safe and familiar environment. What about the world outside? What could he expect? At this point, it becomes clear for us, the audience, how fear can really bewilder our notion of “good” and “bad”.

In the end, the movie allows us to foresee the psychological problems that Jack will face after his release, which is quite understandable, given the circumstances. Nonetheless, the plot has a hopeful tone, at least that was my feeling. And I realized that the fear of change can be extremely deceitful. It is incredible how we are able to cling tooth and nail to a clearly unfavourable situation just for the simple reason of being afraid to step out of our comfort zone.

All in all, I believe my friend is right: change can be as welcome as a holiday. Ultimately, change is an opportunity to start over and perceive that the status quo may actually be a prison that deprives us of having amazing experiences. May we have the same courage and obstinacy as Jack!

 

Dra. Ara Cárita Mascarenhas

Juíza da 7ª Vara Federal/PE

Curso: Novas Técnicas de Escrita Jurídica

Novas Técnicas de Escrita Jurídica propõe uma nova maneira de praticar o direito.

Obtenha agora mesmo o Curso: Novas Técnicas de Escrita Jurídica e receba o livro impresso do autor em sua casa.

O livro e o Curso Novas Técnicas de Escrita Jurídica se apresenta como um divisor de águas na literatura jurídica brasileira. Ele objetiva desenvolver no leitor competências e técnicas, inspiradas no pragmatismo inglês, para o melhor desenvolvimento das peças jurídicas.

Na contramão da desordem que se verifica no Brasil, o direito anglo-saxão já começou a mudar pelo movimento Plain English. Seu objetivo é transformar a linguagem jurídica em sua eficiência, desenvolvendo uma escrita compreensível, prática, persuasiva e dinâmica.

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PROFESSORES PARTICIPANTES

 

Dr. Artur Vinícius Zimmermann Fontes

Prof. e Tradutora Hanna Lelis

Professora e Diretora Cristina Ruby

Dra. Elise Gerech

Dr. Israel Matos de Souza Lima

Clique no Banner (imagem) abaixo sobre o Curso e saiba mais sobre o desenvolvimento do Curso Técnicas de Escrita Jurídica e o que trouxemos para você.

 

Leia o início do Livro que estará disposto na íntegra no Curso no PDF abaixo:

http://Primeiras Páginas do Livro: Novas Técnicas de Escrita Jurídica

 

Aguardo todos vocês lá!

Prof. Thiago Gomes Calmon

A má fama da escrita jurídica.

Essa história não é baseada em fatos reais. É de fato uma passagem do que aconteceu comigo no início de janeiro, precisamente no recesso forense.  
Conversando com um conhecido, ele de exatas, eu de humanas, falando sobre nossas atuais profissões chegamos no seguinte diálogo: 
- Vocês (advogados) m muita palavra técnica né? 
- Sim... pensei comigo “como explicar que o juiz é incompetente?!”. 
São palavras bem especificas do próprio curso.  
Eis que surge a seguinte colocação: 
- Pois é, vocês enrolam demais, ficam colocando um monte de palavra para aumentar o texto... como que fala isso? 
- O que????? Como assim?  fiquei indignada. 
- Sim, vocês usam aqueles termos técnicos  pra aumentar texto, como se fala isso?
Eu parei por um instante para entender o que ele queria falar. Estava indignada por ele falar isso e não estava entendendo onde ele queria chegar. 
Mas aí, apareceu a seguinte palavra: juridiquês!  
Tudo bem; eu entendi o que ele queria falar e porque ele estava falando isso. 
E não pude julgar, afinal, quantos advogados ainda têm esse bito? 
Usam tantos termos arcaicos, parágrafos longos e expressões em latim - o que poderia ser resumido em apenas algumas linhas, de forma direta e objetiva.
Ocorre que esse tipo de escrita não cabe mais na nossa realidade. E não estamos falando em reduzir contratos e torna-los menores em relação ao conteúdo que são essenciais, mas a forma como é escrito. 
É preciso entender que os contratos, normalmente, são direcionados a pessoas leigas que  querem terem a relação pré-estabelecida formalizada  apenas isso! 
Em contrapartida, surgem iniciativas de romper esse modelo. E uma delas, sem sombra de dúvidas, é o livro de Novas Técnicas de Escrita Jurídica, do professor Thiago Calmon. 
O que foi um alívio: logo após esse diálogo, em poucos dias, chegou no escritório esse livro e assim ofereceu um argumento contra a essa (má) fama da escrita jurídica  proporcionando escritas práticas e dinâmicas. 

Dra. Samanta Calegari

 

 

 

Curso de Inglês Jurídico: Company Law and Contracts

O Instituto de Inglês Jurídico apresenta pelo segundo ano consecutivo o Curso de Inglês Jurídico: Company Law com o Prof. Thiago Gomes Calmon. Dessa vez com ênfase no Direito Contratual e na elaboração de Contratos Internacionais.

Durante todo o Curso será apresentada a linguagem do Legal and Business English relativa aos temas mais importantes do Direito Empresarial. Além das discussões e debates sobre os sistemas dos EUA e da Inglaterra comparados com o Brasil.

As aulas serão "ao vivo", como se fosse um Curso presencial, todas segundas-feiras das 08 às 10 horas.

Cada aluno no conforto de sua casa ou escritório!

As chamadas serão via videoconferência através do APP Zoom Client for Meetings e as aulas são gravadas e dispostas online; desta forma, para os participantes revisarem a matéria ou assistirem aulas em caso de falta.

Ementa

General Legal English - The Practice of Law
Prática Jurídica Internacional - The Practice of Law
Direito Empresarial - Company Formation
Direito Empresarial - Capitalization AND COMPLIANCE
Contract Law: Contract Formation
Contract Law: Sales of Goods
Contract Law: Export Contracts
Direito Empresarial - Mergers and Acquisitions
Direito Empresarial - Bankrupcy/Insolvency Law

Professor: Thiago Gomes Calmon

 

 

  • Livro - Novas Técnicas de Escrita Jurídica - ISBN: 978-85-65782-53-1 - 2020
  • Professor de Inglês Jurídico da AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil. - 2019 - 2020
  • Professor da UNOESC - Universidade do Oeste Catarinense - Curso de Inglês Jurídico - 2018-2019
  • Professor de Inglês Jurídico e Contratos Internacionais na Escola da AGU - 2018 - 2019.
  • Professor de Inglês Jurídico da Universidade Católica de SC - 2016-2019.
  • Professor de Inglês Jurídico da ESMESC - Escola da Magistratura de Santa Catarina - 2015-2019.
  • Professor e autor do Curso de Inglês Jurídico - International Contracts em parceria com o Instituto de Direito Contemporâneo - IDC - 2016 - 2020.

Data de Início: 09 de Março de 2020

Nível de Inglês Mínimo: Intermediário (O aluno deve estar apto a se comunicar e interpretar textos em inglês)

Horário das aulas: Todas segundas-feiras das 8 às 10 da manhã.

Duração: 10 meses.

Carga Horária: 80 horas/aula.

Investimento: 10 parcelas de R$ 302,00

Para se inscrever preencha o formulário abaixo!

 

 

PROMOÇÃO

 

 

 

 

 

Por que e para que um NDA?

Com advento de novas tecnologias, a consolidação de um mundo plano, globalizado, competitivo e sempre em busca de diferenciais, é uma missão proteger seu produto e, consequentemente, seu negócio.

Por isso, o NDA (Non-Disclosure Agreement) tornou-se tão usual entre colaboradores, investidores, fornecedores ou franqueados. O NDA nada mais é que um acordo de não divulgação ou termo de confidencialidade, que se destina as partes que desejam manter informações de forma confidencial e se protegerem de uma divulgação indesejada ou ainda um acesso a informações para serem copiadas.

Normalmente nesses contratos é importante esclarecer quais são as informações confidenciais, quais pessoas terão acesso, as responsabilidades por essas informações, o tempo de vigência do sigilo das informações e as sanções em caso de descumprimento desses deveres.

Assim, o NDA serve para prevenir divulgações de dados indesejados e que afetariam substancialmente o empreendimento. Em um mundo onde as informações que são a alma do negócio, busquem essa segurança, converse com o seu advogado e tenha o NDA como um aliado a fim de proteger seu negócio.

Dra. Samanta Calegari

 

Why and for what a NDA?

With the increase of new technologies, the consolation of a leveled world, globalization, competition, and always looking for differential, it is a mission to secure the products and, consequently, the business.

Therefore, the NDA (Non-Disclosure Agreement) became too usual between employees, investors, suppliers, or franchisees. The NDA is just an agreement for non-disclosure or a confidentiality agreement that is intended for the parties that would like to keep some information confidential and safe for one undesirable disclosure or even an access of information to be copied.

For example, imagine the Company X, that developed a new product and to produce this product, it needs to contract Supplier Y to do one part of the product. Consequently, Company X needs to review the design, images, and essential information so that Supplier Y can deliver what is needed to manufacture the newly developed product. Thus, for the negotiation to be possible and to protect the product developed, in this case, for Company X, the execution of an NDA between the parties is essential.

Usually in these contracts, it is important to clarify which confidential information, which persons will have access, the responsibilities for such information, and the duration of the confidentiality of the information and the sanctions for non-compliance with these duties.

Thus, the NDA serves to prevent unwanted data disclosure that would substantially affect the venture. In a world where information that is the soul of the business seeks this security, talk to your lawyer and have the NDA as an ally to protect your business.

 

 

 

 

International Contracts – 2020 – Morning Advanced Group.

Caríssimos,

Estamos de volta com Nossa Turma de Contratos Internacionais "ao vivo" via Zoom Cloud Meetings.

Carro chefe do Instituto de Inglês Jurídico, o Curso é focado na Interpretação e Elaboração de Cláusulas Contratuais. Ou seja, ideal para atuais e futuros advogados internacionais.

Aguardo sua inscrição junto aos melhores!

Abraços,

Prof. Thiago Gomes Calmon

 

horário: 08 - 10 am
dia da semana: quarta-feira
nível de inglês: avançado
Taxa de Matrícula: R$ 50,00
Mensalidade: R$ 302,00
Data de Início: 05/02/2020

 

Professor Thiago Gomes Calmon

Experiência Profissional Principal

  • Publicado pela Editora Alteridade de Curitiba: Livro - Novas Técnicas de Escrita Jurídica - ISBN: 978-85-65782-53-1 - 2020
  • Professor de Inglês Jurídico da AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil. - 2019 - 2020
  • Professor da UNOESC - Universidade do Oeste Catarinense - Curso de Inglês Jurídico - 2018-2019
  • Professor de Inglês Jurídico e Contratos Internacionais na Escola da AGU - 2018.
  • Professor de Inglês Jurídico da Universidade Católica de SC - 2016 - 2019.
  • Professor de Inglês Jurídico da ESMESC - Escola da Magistratura de Santa Catarina - 2015 - 2019.
  • Professor de Inglês Jurídico do  Escritório Blasi & Valduga em Florianópolis - 2018.
  • Professor de Técnicas de Escrita Jurídica do Escritório Julio Muller Advogados em Florianópolis - 2018.
  • Professor e autor do Curso de Inglês Jurídico - International Contracts do Instituto de Direito Contemporâneo - IDC - 2016 - 2019.

Veja mais de sua formação em:

Institucional e Diretoria

Veja as recomendações do Curso de Inglês Jurídico e do Curso de Contratos Internacionais abaixo:

Recomendações

Preencha o formulário abaixo para se inscrever:

 

PROMOÇÃO

 

O que a Coca-Cola tem para nos ensinar na época de natal?

No fim do mês de novembro, a caravana da Coca-Cola passou pela minha cidade, cidade do interior do Rio Grande do Sul, e simplesmente encantou! Muitos que assistiram o evento falaram que sentiram a “magia do Natal” e que parecia que o urso polar, tão típico da marca, fosse entregar uma garrafinha linda de Coca-Cola gelada para beber.

Provavelmente nesse instante, mesmo não sendo um apreciador da bebida, você consegue lembrar dos comerciais de TV da marca, e todos aqueles elementos em vermelho, uma linda ceia de Natal e um Papai Noel sorridente, certo?

Desde sua criação, há mais de 130 anos atrás, mantém sua marca como a quinta mais valiosa do mundo, totalizando o valor de R$ 63.3 bilhões de dólares, segundo o ranking da Interbrand de 2019. Preste atenção, esse montante é apenas o valor da marca – valor de um bem incorpóreo.

É claro que as ações de marketing da Coca-Cola são sensacionais, há um posicionamento da marca e não suficiente há conteúdo – afinal cada vez que vemos um comercial, vemos uma história, nos emocionamos, há interação com o público, o que faz que nós nos sentimos parte desse momento.

Mas, e se a Coca-Cola não tivesse protegido sua marca? Afinal, é decorrente da marca, do uso das cores, de um conjunto-imagem específico que essa conquistou nossa atenção. Mas, se ela não tivesse criado todo esse branding, será que ela possuiria toda essa imponência?

Não há dúvidas que proteger sua marca é essencial para você se diferenciar no mercado, conquistar território e expandir seu negócio. Lembre-se disso em 2020, coloque essa meta e busque a proteção da sua marca, independente qual seja seu negócio.

Bom, por fim, me resta desejar apenas uma coisa: um Feliz Natal, com toda a aquela magia dos comerciais da Coca-Cola, e um 2020 repleto de realizações e sucesso como essa marca!

Dra. Samanta Calegari

 

What does Coke have to teach us on Christmas?

At the end of November, the Coke convoy passed in my city, a country city in Rio Grande do Sul, and simply impressed everyone! Lots of people that watched the event told me that they felt the “Magic of Christmas” and it seems like the polar bear would be handing over a beautiful little cold Coke bottle for everyone to drink.

Probably at this moment, even though you are not the drink lover, you could remember the brand's TV commercials, and all those red elements, a beautiful Christmas dinner and a smiling Santa Claus, right?

Since its inception, over 130 years ago, it has maintained its brand as the fifth most valuable in the world, totalizing $ 63.3 billion, according to the Interbrand ranking of 2019. Please note this amount is just the value of the brand - value of an intangible good.

Of course, Coke's marketing actions are sensational, there is brand positioning and not enough content - after all every time we see a commercial, we see a story, we get emotional, there is interaction with the audience, which makes us feel as part of that moment.

Nevertheless, what would happen if had Coke not protected its brand? After all, it is due to the brand, the use of colors, and a specific trade dress that it has captured our attention. However, if they had not created all this branding, would they have all that grandeur? We do not have the right answers, but one thing I can guarantee: your business name is worth a lot and not registering your brand can cost you the entire identity of your business.

There is no doubt that protecting your brand is essential for you to differentiate yourself in the market, conquer territory and expand your business. Remember that by 2020, set that goal and seek brand protection no matter what your business is.

Well, finally, I can only hope for one thing: Merry Christmas, with all the magic of Coke commercials, and a 2020 full of achievements and success like that brand!

 

 

 

Novas Técnicas de Escrita Jurídica – Livro – Lançamento

O Prof. Thiago Gomes Calmon e a Editora Alteridade apresentam o livro Novas Técnicas de Escrita Jurídica:

Uma nova maneira de praticar o direito.

O livro Novas Técnicas de Escrita Jurídica se apresenta como um divisor de águas na literatura jurídica brasileira. Ele objetiva desenvolver no leitor competências e técnicas, inspiradas no pragmatismo inglês, para o melhor desenvolvimento das peças jurídicas.

A escrita jurídica requer otimização e desenvolvimento, não apenas para nos tornarmos melhores escritores, mas para revolucionar a linguagem jurídica brasileira. Afinal, há ainda atualmente muitos textos exagerados no “juridiquês”, repletos de argumentos de autoridade, e construídos a partir de uma linguagem arcaica e complexa.

Na contramão da desordem que se verifica no Brasil, o direito anglo-saxão já começou a mudar pelo movimento Plain English. Seu objetivo é transformar a linguagem jurídica em sua eficiência, desenvolvendo uma escrita compreensível, prática, persuasiva e dinâmica.

Nos Estados Unidos, os best sellers jurídicos estão relacionados a técnicas de escrita jurídica. Os juristas americanos entraram em consenso: a escrita é o tema mais importante do Direito. É por ela que se convence; que se vence.

Esses best sellers, suas ideias, o movimento Anglo-Saxão em prol da otimização da escrita jurídica e outros pontos fundamentais à escrita e à argumentação são os pilares centrais desta obra, que ambiciona ser o livro de bolso do jurista brasileiro. É realmente necessário modificar o nosso pensamento e formar bons escritores.

Leia o início do livro clicando aqui:

Primeiras Páginas do Livro Novas Técnicas de Escrita Jurídica

Já DISPONÍVEL!

Livro: Novas Técnicas de Escrita Jurídica
Autor: Thiago Gomes Calmon
Editora: Alteridade Editora
Edição: 2020
ISBN: 978-85-65782-53-1
Páginas: 136
Formato: 14x19 - Impresso

Preço do Livro: R$ 43,90

Para efetuar sua compra clique no link abaixo e tenha uma excelente leitura:




The Constitutional Framework of the American Judicial System

The American Judicial System is well known through movies and TV shows. Many of its famous aspects, such as the so-called Miranda Rights (among them, the right to remain silent), the importance of a jury trial, cross examinations and depositions during a discovery procedure, the use of the death penalty by lethal injection (a controversial topic still applied in many US states), the importance of judicial precedents and the stare decisis (part of the so called “common law system”) are well-known to moviegoers and TV audiences worldwide, including those in Brazil, to a point that many believe certain aspects of the Brazilian Judicial are similar to the US system, which of course are not.  For instance, jury trials in Brazil are vastly different from the US and only used in willful crimes against life – Article 5th, Section XXXVIII, letter d, of the 1988 Brazilian Federal Constitution.

One of the main aspects of the American/US Judicial System is the importance of its Constitution. The United States (US) Constitution defines the main aspects of the American legal framework and is one of the most enduring Constitutions in the world. The US Constitution, which established the first Federation in modern history, the United States of America, has succeeded the so called Articles of Confederations (drafted in 1777, enacted in 1781), which had established a confederation of former British colonies for the purpose of uniting against the British Crown and declaring their Independence (originally Thirteen British Colonies, later turned into states).

The current US Constitution was adopted at the Constitutional Convention, which took place from May 25, to September 17, 1787, in Philadelphia, the nation’s first capital, having delegates from the previous 13 Colonies, who helped it on its drafting and conception. Among them, we can cite James Madison, of Virginia; Benjamin Franklin, of Pennsylvania, and Alexander Hamilton, of New York.

The US Constitution, which was ratified in 1789 by all the thirteen new states, should not be confused with the US Declaration of Independence, which is from 1776 and had the direct participation of Thomas Jefferson (who, by the time of the Philadelphia Constitutional Convention, was serving in France and could not participate directly in the drafting of the 1787 US Constitution).

It is a very concise Constitution in its essence, with seven articles and twenty-seven amendments (the 1988 Brazilian Constitution, for comparison, has 250 articles and over 100 amendments). Out of the 27 amendments, 10 are part of the so called “Bill of Rights’ and were enacted in 1791. Among them, one can cite freedom of expression, freedom of religion and freedom of the press (First Amendment); the right to bear arms (Second Amendment); the right against unlawful searches and seizures (Fourth Amendment); the right against self-incrimination (Fifth Amendment); the right to a jury trial (Sixth Amendment), among others.

Originally, those constitutional provisions would only be applied on a federal level, nevertheless, some Supreme Court rulings made them applicable on a state level. Those decisions have affirmed that the 14th Amendment, which is applicable to states, has absorbed parts of the Bill of Rights through its due process clause (starting with Gitlow vs. New York, 1925).

The separation of powers within the Constitution is established from articles 1st to 3rd of that document. Article 1st on the Legislative Power, article 2nd on the Executive Power, and article 3rd, on the Judicial Power.

Regarding article 3rd, the Judicial Power, on a federal level (since the US Constitution deals with federal courts), establishes in Section I that “[t]he judicial Power of the United States, shall be vested in one supreme Court, and in such inferior Courts as the Congress may from time to time ordain and establish. The Judges, both of the supreme and inferior Courts, shall hold their Offices during good Behavior, and shall, at stated Times, receive for their Services, a Compensation, which shall not be diminished during their Continuance in Office”.

One can set from such clause that: a) the Supreme Court is the highest court in the land; b) first degree courts (known as “district courts”) and appellate federal courts (known as “circuit courts”, comprising of more than one and state/or region – e.g. Puerto Rico’s cases fall under the helm of the First Circuit, comprising several northern states, such as Massachusetts and Maine). They are established by the Judiciary Act of 1789 and later improved by Federal Courts Improvement Act of 1982. First degree judges are called district judges, and appellate court judges are known as justices (such as US Supreme Court Justice). State local and appellate courts are set by State Constitutions and state laws.

Also, it is interesting to highlight that judges and justices in the US are appointed for life, not leaving before death, retirement or impeachment (good behavior), having similar guarantees as Brazilian members of the Judiciary – life tenure, irremovability and irreducibility of compensation (article 95, 1988 Brazilian Federal Constitution). Federal judges are appointed by the US President and state judges are appointed by the States Governors. Elected judges are not a common practice any longer and is applied in very few states.

One interesting aspect of US Constitutional Law is the powers vested in US Congress for the enactment of federal law and the residual powers enacted in states for the enactment of state law. In a nutshell, the US Congress has: a) enumerated, or express powers (Article 1st, Section 8, of the US Constitution and, b) implied powers, as those powers exercised by Congress that are not expressly granted to it by the Constitution, but are deemed, “necessary and proper” for effectively exercising its “enumerated” powers (also known as the “elastic clause”, set in Article 1st, Section 8, of the US Constitution). Implied powers are a controversial topic by US legal scholars and has been accepted by a couple precedents of the US Supreme Court (see McCulloch v. Maryland (1819)).

Congress has other powers set in Article III, Section; Article IV, Section 3, of the US Constitution, as well within the Thirteen, Fourteen and Fifteen Amendments of the US Constitution (post-Civil War’s Reconstruction Amendments), which gave Congress authority to enact legislation to enforce rights of all citizens regardless of race, including voting rights, due process, and equal protection under the law (also known as delegated powers).

Regarding state rights and state powers vs. federal powers and Congressional Authority, they are highly important under an US Constitutional Law perspective, particularly given the so-called “commerce clause” (Article I, Section 8, Clause 3, US Constitution), the topic shall be dealt in future material, given its complexity.

The so-called “Supremacy Clause” establishes that the Constitution, as well as federal laws made pursuant to it, and treaties made under its authority, constitute the “supreme Law of the Land”, and thus take priority over any conflicting state laws (Article VI, Clause 2, of the US Constitution). The judicial implication of the “Supremacy Clause”, under state laws and State Constitutions, shall be seen in future material.

 

Dr. Olavo Franco Caiuby Bernardes

  • Advogado formado pela PUC/SP, em 2009 (admissão na OAB em 2010).
  •  Mestre/LLM em Direito Internacional (US and Transnational Law) pela Universidade de Miami (2011).

Partial Sources:

NEDZEL, Nadia E. Legal Reasoning, Research, and Writing for International Graduate Students, Second Edition, Wolters Kluwer.

NOLFI, Edward A. Legal Terminology Explained, McGraw-Hill Higher Education.

STONE, Geoffrey R. et al., Constitutional Law, Sixth Edition, Aspen Publishers.

FEDERAL JUDICIAL CENTER – FJC. Federal Judicial History. Available at: <https://www.fjc.gov/history/home.nsf/page/landmark_22.html>.

LEGAL DICTIONARY. Delegated Powers. Available at: <https://legaldictionary.net/delegated-powers/>.

LONGLEY, Robert. The Implied Powers of Congress. ThoughtCo – Available at: <https://www.thoughtco.com/implied-powers-of-congress-4111399>.

 

 

Uma atualidade brasileira já superada nos EUA

Apesar da legislação brasileira sobre recuperação judicial ser relativamente nova (Lei 11.101/2005) e ter sido inspirada na legislação americana, só agora o debate tornou-se caloroso em relação a possibilidade da concessão do instituto para o produtor rural. 

Nesse cenário, muitas são as inseguranças geradas, desde econômicas como jurídicas, além do impacto para o produtor rural. Afinal, a lei atual não disciplina e nem prevê essa modalidade de recuperação judicial, principalmente ao pequeno produtor rural, onde o procedimento pode se tornar custoso. 

Assim, enquanto no Brasil discutimos a concessão ou não ao benefício da recuperação judicial ao produtor rural, nos EUA há um capítulo inteiro destinado apenas para o agricultor e pescador familiar (U.S. Bankruptcy Code – Chapter 12)! 

Nesse capítulo, apesar de ser similar à recuperação judicial do Capítulo 13 (prevista para negócios em geral), esse prevê uma flexibilidade maior ao pagamento do plano, visto que, respeita a sazonalidade da atividade, onde o plano para o pagamento pode variar de três a cinco anos, dependendo da situação. 

Além disso, o limite da dívida é maior para a categoria, sendo aplicado aqueles que possuem rendimento regular anual, onde suas dívidas devem ser 50% provenientes da atividade para o agricultor e 80% do pescador – visto que beneficia toda a família ou parcerias que existam na operação. 

Vale lembrar que o Capítulo 12 foi a última forma de reorganização promulgada nos EUA, em 1986. Foi especialmente criada para combater as condições econômicas que estavam estrangulando as pequenas operações agrícolas e de pesca, criando um instituto menos complexo e mais barato.

Assim, podemos perceber a necessidade de uma legislação específica que observa as peculiaridades da atividade, onde cria um mecanismo legal capaz e efetivo para ajudar, principalmente, aos pequenos produtores que passam por um momento de dificuldade. Enfim, nos resta ficar no aguardo dos próximos capítulos desse debate!

Dica: Caso queira saber mais sobre a Lei de Falência/Reorganização nos EUA, faça parte do curso de Company Law do Instituto de Inglês Jurídico Thiago Calmon e fique por dentro de todos os termos e o funcionamento dessa lei!  

Dra. Samanta Calegari

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Some news from Brazil already outdated in the USA

Although Brazilian legislation on judicial reorganization is relatively new (Law 11.101 / 2005) and was inspired by U.S. law, only now the debate has become heated about the possibility of granting the entitlement to farmers.

In this background, there are many insecurities generated, from economic to legal; in addition, the impact on farmers. After all, current law does not discipline and does not provide for this type of judicial reorganization; especially for small farmers, where the procedure can become too expensive.

Therefore, while in Brazil we are discussing whether to grant the benefit of judicial reorganization to farmers, in the U.S. there is an entire chapter intended only for the family farmer and fisherman (U.S. Bankruptcy Code - Chapter 12)!

In this chapter, although similar to the judicial reorganization of Chapter 13 (provided for general business), it provides for greater flexibility in the payment of the plan, as it respects the seasonality of the activity, where the payment plan may vary from three to five years, depending on the situation.

In addition, the debt limit is higher for this category, being those with regular annual income, where their debts should be 50% from the activity to the farmer and 80% from the fisherman - as it benefits the whole family or partnerships that exist in the operation.

Remember that Chapter 12 was the last form of reorganization enacted in the United States in 1986. It was especially designed to combat the economic conditions that were strangling small farming and fishing operations by creating a less complex and cheaper institute.

Thus, we can realize the need for specific legislation that observes the peculiarities of the activity, where it creates a capable and effective legal mechanism to help, especially, small farmers who could be going through a difficult time. Anyway, we are only waiting for the next chapters of this debate!

Tip: If you want to know more about US Bankruptcy / Reorganization Law, take part in the Thiago Calmon Institute of Legal English Company Law course and stay on top of all the terms and operation of this law!

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Leia o texto abaixo sobre a metodologia do Curso.
Muitos ainda resistem ao aprendizado dessa língua. 

Seja por antipatia aos americanos ou ingleses ou pela própria língua. Por definir outras prioridades ou por pura preguiça mesmo. Ainda têm aqueles que se passam por sabidos dizendo que “não precisamos aprender o inglês, afinal não sabemos nem o português direito” e ainda há aqueles que até digam “onde moro não preciso de inglês, vou aprender pra quê?”. 

Mas de uma coisa sabemos, o nosso futuro profissional é determinado pelas aparentemente insignificantes variáveis da nossa formação, e estas serão aspectos determinantes para quando formos selecionados pelas melhores oportunidades, que resultaram no sucesso e satisfação para com todo o esforço que foi empreendido ao buscarmos o controle e domínio do idioma.

Sabendo disso, apresento-lhes nosso curso de Inglês InstrumentalSPL Só Para Leitura em inglês.  

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Inglês instrumental, __ sim precisamos dele e então vamos a ele:

A informação é uma ferramenta de trabalho importante e o conhecimento de outro idioma, em especial o inglês, se tornou fundamental para o acesso a informações das mais diversificadas.

Embora exista uma boa quantidade de material para pesquisa em português, não há como negar que a disponibilidade é muito maior na língua inglesa. Trabalhos acadêmicos, mesmo os produzidos por profissionais que não têm o inglês como língua materna, são muitas vezes escritos ou vertidos posteriormente para o inglês, para que o trabalho alcance um público maior. Não há como negar que o inglês, mesmo sendo para fins de leitura ou escrita, é de grande importância para o enriquecimento desses trabalhos, aqueles produzidos com citações em artigos de língua estrangeira são mais apreciados e têm um valor maior para avaliações.

Na admissão ao mestrado e alguns cargos públicos o inglês é matéria obrigatória e eliminatória, além de cada vez mais estar sendo cobrado nas empresas como fator decisivo na avaliação de currículos e na contratação profissional. Em boa parte desses casos não é exigida a comunicação verbal, mas sim a capacidade de ler e compreender perfeitamente textos acadêmicos ou manuais de trabalho. Eventualmente também é exigida a capacidade de escrever em inglês, para comunicação no trabalho ou para redação de pequenos textos, como no caso da admissão ao doutorado. Os cursos de inglês, mesmo os que se propõem a ser de curta duração, levam tempo demais para passar aos alunos essas informações, já que eles também têm a finalidade e a ordem superior de reter os alunos para mantê-los numa etapa de conversação em inglês, algo que requer muito mais tempo do que esta nossa proposta.

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Este curso é porta de entrada para alunos novatos, que ainda estejam inseguros, ou seja, sem confiança do seu controle e domínio do inglês. Porque lhe garantirá uma base gramatical excelente de nível intermediário, proporcionando o desejado domínio e controle do inglês para com os desafios do seu dia-a-dia. Sendo assim o aluno que concluir o curso de SPL ingressará no curso da prática linguística, ou seja, o de conversação, estando assim melhor preparado, portanto confiante do seu domínio linguístico, sendo capaz de ler e entender todos os 3 livros desta nova etapa o Adults Prime Edition.

Aulas "Ao Vivo" Online através de Video-conferências no Zoom Cloud Meetings.

As aulas acontecerão todas as segundas-feiras das 20 às 21:30.

Todas as aulas também serão gravadas e podem ser assistidas depois. 100% online.

Mensalidade: R$ 302,50 (12 parcelas)

Material: R$ 391,60 (pagamento único ou em 12x sem juros)

Taxa de Matrícula: R$ 25 reais

Turma de no máximo 10 alunos!

 

Professor: Gláucio Campos de Oliveira

  • Julho/2001-2008 Diretor e Professor na Number One Idiomas em Caratinga-MG
  • 2009 - Coordenador CCAA em Inhapim-MG
  • Since 2010 - International Certifications Applier TOEIC and TOEFL ITP.
  • 2009-2015 - Diretor e Professor na Wizard em Caratinga-MG
  • 2015 até hoje – Diretor e Professor da PRIME LANGUAGE SCHOOL em Timóteo.

 

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