Common Law x European Law – Qual lei prevalece?

Olá!

Meu nome é Kelly Muniz. Sou advogada e professora de inglês jurídico. Hoje eu quero abordar um tema de Direito envolvendo hierarquia normativa e conflito de leis e alguns termos do inglês jurídico. Nós vamos conversar sobre a interação entre o sistema jurídico britânico e sua doutrina do precedente e as leis e decisões emanadas do sistema legal criado pela União Europeia.

No sistema jurídico britânico, segue-se a tradição do Common Law System, um sistema originado na Inglaterra Medieval e adotado até os dias de hoje. Este sistema criou a doutrina do precedente ou ‘the doctrine of precent’, em que os juízes baseiam as suas decisões em decisões anteriormente proferidas por cortes superiores. Trata-se, assim, de um sistema baseado em ‘judgemade law’ ou legislação criada pelo juiz, também conhecido como ‘case law’. Isto significa que a lei é criada a partir de casos concretos trazidos perante o judiciário e estas decisões se tornam o ‘precedent’. O precedent é considerado um ‘binding decision’, ou seja, uma decisão vinculante, e, assim sendo, deve, necessariamente, ser aplicada por todos os juízes das demais cortes em casos semelhantes àquele que deu origem ao precedente.

A União Europeia, por sua vez, é uma união política e econômica, formada por 28 países europeus, chamados de estados-membros. A Inglaterra aderiu em 1973 e, embora tenha optado pelo Brexit em 2016, ou seja, por sair, deixar a União, a Inglaterra ainda permanece parte dela e, portanto, sujeita às instituições reguladoras, como, por exemplo, ‘the Court of Justice of the European Union’, a Corte de Justiça da União Europeia.

E como ocorre a interação entre as leis da União e as decisões proferidas por sua Corte e o precedente britânico? Em caso de conflito, quem deve prevalecer?

Nos primeiros anos que seguem a criação da União Europeia, houveram diversos questionamentos a respeito da hierarquia e conflito entre as leis e decisões da União e as legislações internas dos países membros. E em 1964, no que é considerado um ‘landmark decision’, ou seja, uma decisão de extrema importância, que estabelece um novo precedente, a Corte Europeia, com base no caso Costa vs. Enel, um caso italiano, estabeleceu um de seus princípios basilares, ‘the Principle of Supremacy of European Union Law’, ou o princípio da supremacia das Leis da União. Segundo este princípio, as leis da União Europeia possuem prevalência às leis internas dos estados-membros, em caso de um conflito de leis. Isto também serve para as decisões da Corte da União Europeia. Na prática, havendo conflito, os países membros devem deixar de lado sua legislação interna, mesmo que seja uma legislação constitucional, o país deve deixar esta lei de lado, e aplicar a legislação da União Europeia.

Então, já sabemos que se houver um conflito entre um ‘precedent’ britânico e uma lei ou decisão da União Europeia, esta segunda é que vai prevalecer.

Vocês devem imaginar como isto gera uma série de problemas, não só para países com fortes tradições constitucionais, como, por exemplo, a Alemanha, mas também países que são regidos pelo Common Law, como é o caso da Inglaterra e que atualmente está debatendo a sua permanência ou não na União.

Além deste caso, existe um vasto corpo de ‘case law’ a respeito do princípio da supremacia das leis da União Europeia e os seus desdobramentos e isto continua sendo um grande debate nos meios acadêmico Europeus.

Bom, espero que tenham gostado desta breve discussão sobre Direito Britânico e Europeu e espero encontrá-los no futuro para discutirmos mais temas de interesse. Obrigada!

Prof. Kelly Muniz

Como funciona a transferência de tecnologia?

Uma das coisas que mais se fala hoje em dia é inovação em tecnologia, e como poderíamos estar negociando esses produtos?

Vamos falar sobre transferência de tecnologia e alguns pontos dos contratos internacionais!

No mundo atual falar de tecnologia e não entrar no cenário internacional seria um tanto ingênuo diante a conectividade das coisas via internet. Para transacionar estas tecnologias utiliza-se contratos privados categorizados em: a) os que tem por consequência a transferência de tecnologia como os contratos de compra e venda de equipamentos, turn key, ou investimentos; b) e os que tem por objeto a transferência de tecnologia como a transmissão know-how, cessão de patentes. 

Inicialmente para os contratos os pontos principais são as partes, os objetivos e riscos. As partes são: o transferente (que irá ceder a tecnologia) e o receptor (que irá receber a tecnologia). Os objetivos são: para o transferente (remuneração e ingresso em novos mercados), para o receptor (inovação tecnológica, capacitação tecnológica). Os riscos: para o transferente (perda do controle sobre a tecnologia, concorrência do receptor) para o receptor (dependência do transferente e prejuízos). 

Por contrato internacional verifica-se que as partes são de ordenamentos jurídicos distintos e a celebração deste contrato deve possibilitar a aplicação do mesmo tanto em um território quanto em outro, por isso importante observar os tratados e acordos firmados entre os países envolvidos na transferência de tecnologia.

Palestra no Simposio de inovação, tecnologia e empreendedorismo na area da saude, Unifesp/ 2018

Como o objeto do contrato é essencial a manutenção e sobrevivência das empresas envolvidas, é de praxe o sigilo sobre as negociações, inclusive podendo as partes exigirem confidencialidade na fase pré-negocial e no contrato final ter cláusulas específicas de sigilo sob pena de multa e lucros cessantes. São cláusulas que assegurarão as empresas por um tempo determinado para que o segredo tecnológico não seja divulgado a sociedade.

Outro ponto importante é ter no contrato uma cláusula de arbitragem para ter um meio ágil e eficiente na solução de conflitos comerciais na esfera internacional em face à lentidão do poder judiciário.

E por fim, visando afastar possíveis desiquilíbrios, o contrato deve conter uma cláusula chamada “Hard Ship” ou cláusula da imprevisão. Estas cláusulas somente serão utilizadas caso uma das partes tenha ganho ou prejuízo excessivo, desde que agirem com probidade.

Então vimos um pouco do contrato de transferência de tecnologia e algumas cláusulas importantes, mas se lembre que somente um especialista pode verificar toda a situação e personalizar o contrato para a transferência tecnológica devida.

Dra. Elisiane Kiel Lee