O surgimento do Direito Aduaneiro

Você consegue visualizar o campo de atuação nessa área?

As relações comerciais entre países existem desde a antiguidade, visa promover a compra, venda e troca de bens, serviços ou valores entre um país e as demais nações.

Com o fenômeno da globalização mundial, os inúmeros negócios internacionais realizados por diversos países vem se tornando cada vez mais usual, trazendo consequentemente a necessidade de regulamentação das relações aduaneiras.

O Direito Aduaneiro surge com o objetivo de regular a aduana - alfândega (repartição pública, localizada nas fronteiras de países e região), onde busca disciplinar o controle aduaneiro, o trânsito de pessoas e mercadorias nas relações de comércio exterior em todo o território nacional, envolvendo o espaço aéreo, marítimo e terrestre.

A Receita Federal do Brasil, órgão responsável para exercer esse controle de fiscalização da entrada e saída de bens do país, assume duplo papel ao efetuar a arrecadação dos tributos devidos na importação.

Nesse sentido, impende salientar o caráter meramente extrafiscal dos impostos incidentes na importação e exportação, isso porque o Estado não busca por meio deles o simples aumento da arrecadação tributaria, mas, sim, dar prevalência aos preceitos constitucionais, que a própria finalidade do tributo, por si só, não faz.

Logo, o bem jurídico tutelado pelo controle aduaneiro é o bem de toda sociedade!

Dessa forma, são verificados aspectos relativos `a preservação da saúde da população, do meio ambiente, do patrimônio cultural, da lealdade no comércio, combatendo o ingressos de epidemias, a exportação de animais silvestres, o tráfico de entorpecentes, e inclusive se a mercadoria recebeu as devidas anuências e oferece, portanto, condições de sanidade e segurança para o uso do consumidor.

Dra. Vanessa Valois

TURMA ONLINE – VIP – LEGAL ENGLISH – INTERNATIONAL CONTRACTS

O Instituto de Inglês Jurídico abre mais uma Turma de Contratos Internacionais: Interpretação e Elaboração.

Como podemos nos imaginar trabalhando com investidores estrangeiros, empresas multinacionais, escritórios globais ou clientes que possuam negócios em todo o mundo, se não estamos preparados para interpretar e elaborar contratos em inglês?

Visando responder eficientemente a essa questão o Instituto de Inglês Jurídico promove, além dos seus já conhecidos Cursos, otimizar o aprendizado através de uma Turma Online Ao Vivo, VIP, de até 10 alunos, com inglês avançado, para aprender Inglês Jurídico e Contratos.

Além da análise de diversos contratos em várias áreas, o Curso trabalhará a formação do aluno em sua relação com a linguagem. Focando sempre no desenvolvimento da competência dentro de temas vitais para a prática jurídica internacional.

Horário: 08 às 10 da manhã, toda Segunda-feira.

Modalidade: ONLINE - Ao vivo via Zoom Client for Meetings.

Número máximo de alunos: 10

Valor da Mensalidade: R$ 250,00

Duração: 12 meses de Curso.

Nível de Inglês: Avançado

Professor: Thiago Gomes Calmon (Diretor do Instituto)
Temas A SEREM DISCUTIDOS DURANTE O CURSO - EMENTA

Contract Law - Theory

Contract Law - Cases

International Commerce of Goods

Real Property - Leases and Sales

Intellectual Property - Patent, License, Trademark, and Business Method

Contract Negotiations

Drafting International Contracts

FCPA - UK Bribery Act - International Compliance

Due Diligence - In accordance with FCPA and Uk Bribery Act

Mergers & Acquisitions

Drafting a contract for international investments.

Aulas Online através de VIDEO CONFERÊNCIAS.

Para participar do grupo VIP preencha o formulário abaixo. Não perca a oportunidade!

Início do Curso: 26 de Novembro de 2018

PROMOÇÃO

Como fazer uma petição inicial segundo o Novo Código de Processo Civil?

Como já vimos no artigo anterior, a petição inicial, segue a normas e regras quando da sua elaboração. E o novo código de processo civil fez mudanças importantes na nossa legislação.

Determinou o código de processo civil/2015 que só existirá o procedimento comum, desaparecendo a divisão do procedimento comum em rito ordinário e sumário.

Então, temos o procedimento comum e os procedimentos especiais.

O procedimento comum deverá ser aplicado a todas as causas, salvo disposição ao contrário. E, subsidiariamente, os demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

O juiz tem a função de julgar, que é a função do Estado, conflitos de interesses entre as partes, que chamamos de AUTOR e RÉU.

A parte age mediante iniciativa própria para ativar e buscar a tutela jurisdicional.

Dá-se o início do princípio da Inércia da Jurisdição conforme o artigo 2 do NCPC.

Por isso, a relevância da petição inicial, como já vimos, pois é, um mecanismo pelo qual a pessoa denominada AUTOR, explica para o juiz, membro do Poder Judiciário, a origem e as razões pelas quais acredita ser titular de um determinado DIREITO, pedindo para que suas alegações sejam analisadas, e que seja tomada alguma providência contra o RÉU.

Nestas alegações, o AUTOR deverá convencer o juiz aplicando os fundamentos jurídicos que o ampara.

Na petição inicial, o AUTOR de forma sucinta deverá apontar o direito indicando as leis e demais dispositivos que ajustam ao caso concreto.

Por fim, pede a PROCEDÊNCIA do pedido, que acredita ser necessária para solucionar o litígio.

Requisitos da petição inicial

Segundo o artigo 319 do Novo Código de Processo Civil , a petição inicial indicará o Juízo, os nomes, os pronomes, o estado civil, profissão, o número da inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro de pessoas jurídicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do AUTOR e do RÉU.

Indicará o fato ( os acontecimentos ) e os fundamentos jurídicos do pedido com as suas especificações e o valor da causa.

Indicará também, as provas com que o AUTOR pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e, a opção do AUTOR pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, esta última, novidade da nova legislação.

Dra. Rosangela Gomes