O aplicativo da sua empresa está preparado para a Lei de Proteção de Dados Pessoais?

Um fato incontroverso nesta era dos tablets e smartphones: os aplicativos são, praticamente, a 8ª maravilha do mundo, e facilitam demais as vidas das pessoas – seja em âmbito particular ou no dia a dia do trabalho.

Difícil uma empresa que, atualmente, não disponibilize aos seus usuários um aplicativo para download, através do qual possam contratar produtos e serviços, opinar sobre eles, esclarecer dúvidas e receber heads-ups. 

Por outro lado, os usuários os adoram e usam ao máximo:

  • Acordam e tomam café consultando as redes sociais;
  • Vão à academia e giram a catraca usando as suas digitais;
  • Usam aplicativos de transporte para irem ao trabalho, à festa ou ao aeroporto;
  • Fazem cadastros na internet para compras e assinaturas de produtos ou serviços;
  • Cedem os dados de seus perfis das redes sociais (principalmente, do facebook) para agilizarem o loginnos sites aos quais pretendem ter acesso; etc.

A palavra de arremate, portanto é usabilidade: quanto maior for o alcance à ferramenta e menor o número de cliques pra se conseguir o que quer, maiores serão a comodidade e a praticidade, garantindo o tão desejado engajamento com o usuário e, consequentemente, a realização de conversões.

Aplicativos X Proteção de Dados Pessoais

Na maioria das atividades que permeiam a rotina diária, os usuários geram, com velocidade e freqüência impressionantes, centenas de dados, sendo os mais comuns: o nome completo, telefone, RG, CPF, endereço, profissão, e-mail, telefone e, até mesmo número, do cartão de crédito.

Há também os dados chamados “sensíveis”, relacionados ao perfil de saúde de cada indivíduo ou grupo, como, por exemplo, peso, altura, idade e tipo sangüíneo; lista de medicamentos que estava tomando na última vez que foi examinado; datas e tipos de exames realizados; etc.

Todavia, esses dados, quando coletados, passam a transitar imediatamente nas mãos de terceiros, sem que seus titulares tenham a mínima segurança acerca de como e quando serão utilizados – portanto, destination: anywhere. Via de regra, acabam sendo comercializados sem a autorização ou, mesmo, conhecimento de quem os confiou à plataforma.

O que acaba iludindo, e passando a falsa impressão de se tratar de um aplicativo “inocente”, é possibilidade de download e uso gratuitos. Entretanto, a grande maioria dos app gratuitos tem, por debaixo dos panos, o ganho de lucros através da publicidade e venda dos dados de seus usuários, expondo-os a riscos de exposição indevida, golpes e, principalmente, fraudes.

Essa conduta das empresas detentoras dos direitos de propriedade e exploração dos aplicativos é ilegal, principalmente depois de sancionada, pela Presidência da República, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPD), que altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet”) e passará a vigorar em 18 meses, a contar da publicação no D.O.U (15.08.2018).

Qual o objetivo da Lei de Proteção de Dados Pessoais?

O objetivo da LDP Brasileira é fazer com que aqueles que, de alguma forma, precisam coletar dados e informações dos usuários respeitem o seu direito à intimidade, dignidade e privacidade, exatamente como já lhe garante a Constituição Federal.

Dessa forma, o uso de dados apenas poderá ser feito em determinadas circunstâncias, como, por exemplo:

1)   Mediante uma autorização prévia que o usuário conceda à sua empresa, a um órgão ou pessoa física (sendo certo que, a qualquer momento, é possível ao usuário revogar o consentimento e, aí, os dados devem parar de ser coletados);

2)   Quando o solicitante dos dados possuir um interesse legítimo e justificável para pedi-los;

3)   Quando a lei determinar que a empresa, órgão público ou pessoa física requisite essas informações e o usuário, também por lei, seja obrigado a fornecê-las (como, por exemplo, as declarações especiais prestadas ao fisco e à previdência; as informações de cadastro bancário, rendimentos e movimentações financeiras; etc.).

Além de detalhar quais dados serão coletados e armazenados, a empresa ou entidade é obrigada a informar se há a chance de serem compartilhados com outra entidade, para que o usuário, então, decida se concorda com esse compartilhamento ou não.

Alguns casos não são abrangidos pelo consentimento da Lei de Proteção de Dados Pessoais, tais quais os recolhidos para uso jornalístico, da segurança pública e defesa nacional, ou por necessidade de investigação.

Outro detalhe importante é que dados de crianças e adolescentes só poderão ser usados caso haja consentimento dos pais ou do responsável legal.

O que uma empresa precisa saber para adaptar seus aplicativos à Lei de Proteção de Dados Pessoais?

Resumidamente, toda e qualquer empresa que, possuindo ou não um estabelecimento comercial em território Brasileiro, colete e utilize dados de pessoas, está obrigada a cumprir à risca às disposições da Lei de Proteção de Dados Pessoais, além de estar ciente de que:

a) Só podem ser coletados dados realmente necessários ao fornecimento de um produto ou serviço  – por exemplo, um aplicativo de transporte precisa ter acesso à localização do usuário; um aplicativo de conversas em vídeo precisa de acesso à câmera do dispositivo móvel; um aplicativo de segurança e criptografia pode precisar de acesso à digital do portador do equipamento, etc.;

b) É vedado à sua empresa o uso compartilhado de dados referentes à saúde dos usuários, com o objetivo de obter vantagem econômica – por exemplo, uma farmácia não pode comercializar seus dados de cadastro à operadoras de saúde, para fins de avaliação de perfil, prospecção e venda de planos;

c) Sua empresa não responde apenas por dados propositalmente compartilhados em contrariedade à lei, mas, inclusive, por aqueles que “vazados” por negligência – por exemplo, invasões de hackers e outras espécies de intrusão para manipulação ou roubo de informações). Portanto, é necessário que, periodicamente, avalie riscos de impacto à proteção de dados – a Lei, inclusive, obriga que toda a empresa responsável por tratamento de dados nomeie um encarregado para a Proteção de Dados Pessoais;

d) Sua empresa não poderá, de forma alguma, usar os dados das pessoas ou de outras empresas para a prática de discriminação – como, por exemplo, traçar um perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços;

e) A Lei também obriga que sua empresa exclua todos os dados e informações após o encerramento da relação com a pessoa física ou jurídica que as tiver fornecido.

O que acontece se a sua empresa descumprir a Lei de Proteção de Dados Pessoais?

Para o caso de infração, a lei prevê a aplicação de multa, simples ou diária, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões.

Justamente por isso, é fundamental atentar ao prazo de adaptação concedido pela Lei às empresas, limitado a 18 meses a contar de 15.08.2018.

Conclusão

A estrutura requisitada pela Lei, notadamente no que se refere à classificação dos dados coletados, avaliação periódica de riscos de vazamentos e utilizações indevidas, além da criação de marcos de controles efetivos, é bastante sofisticada, demandando recursos e tempo – via de regra, não menos do que 10 a 12 meses, sendo que esta previsão nem precisa levar em conta o porte do negócio, bastando a complexidade do próprio arranjo que precisará ser construído (aquisição de ferramentas tecnológicas, instalações, cruzamentos com as demais plataformas utilizadas na gestão operacional e administrativa, testes e treinamentos).

Nesse sentido, quanto mais a sua empresa se demorar na preparação ao atendimento à Lei de Proteção de Dados Pessoais, maiores as chances de se sujeitar às gravosas penalidades nela previstas, comprometendo, inclusive, sua sobrevivência no respectivo segmento de mercado.

Ah! Você e sua equipe não estão suficientemente preparados à realização dos ajustes exigidos pela LPD?

Então, baixe grátis o nosso e-book para aprender a procedê-los ou escreva-nos para tirar suas dúvidas! 🙂

Dra. Roberta Volpato Hanoff

Retrocesso Ambiental no Direito Brasileiro

O Congresso Nacional precisa de renovação para um futuro sustentável.

Você já parou para pensar nos impactos da legislação sobre o meio ambiente? Podemos gerar consequências positivas ou negativas mediante a criação e alteração de leis.

Nossa Constituição Federal está comemorando 30 anos e desde 1988 prevê o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no art.225. O Brasil foi pioneiro no Direito Animal, ao proibir a crueldade contra os animais.

No entanto, nos últimos anos, percebe-se o retrocesso na proteção ambiental no nível federal. Em 2012 aprovamos um código florestal de retrocesso, contrariando pareceres de cientistas. Em 2017 foi flexibilizada a proteção animal em razão da emenda: "não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais […]” se referindo a manifestações culturais. Em 2018 borbulha o debate sobre a regulamentação dos agrotóxicos quanto ao Projeto de Lei “do Veneno”, arriscando o direito à saúde e ao meio ambiente.

Quais interesses estão por trás dessa motivação legislativa? Não parece o interesse coletivo, nem da saúde nem da natureza.

Para um Brasil sustentável, é preciso renovação no Congresso Nacional, com mentes jovens que percebem a responsabilidade das nossas decisões em prol do bem comum, para as gerações presentes e futuras.

Em 2018 escolha seus parlamentares (1 deputada/o federal e 2 senadoras/es) com o cuidado sobre o impacto socioambiental que eles representam.

Environmental Regression on Brazilian Law:
Federal Congress needs renovation for a sustainable future

Have you ever thought about environmental impacts as a result from legislation activity? We can generate positive or negative consequences by creating and modifying laws.

Our Federal Constitution (Brazilian) is celebrating 30 years and since 1988 it has foreseen the rights for a ecologically balanced environment (article 225). Brasil has been a pioneer advocating for Animal rights, due to animal cruelty prohibition.

Although, in the last years, I have noticed some regression on federal level in the scope of environmental protection. In 2012, the Forestry Code was approved representing a regression against the technical opinions of scientists. In 2017 animal protection was loosened because of the new amendment: “sportive practices that use animals are not considered cruel” if referred to a cultural custom. In 2018 the debate on pesticides regulation is popping, related to the “Poison Bill”, risking health and environment.

For a sustainable Brazil, we must renovate the Federal Congress, with young minds who have realized the responsibility of our decisions for the common good, for present and future generations.

In 2018 choose your parliamentarians (1 federal Representative and 2 Senators) considering the social and environmental impacts they may represent.

Dra. Luísa Bresolin.\

  • Candidata a deputada federal (Rede Sustentabilidade),
  • Servidora pública na Secretaria de Gestão Socioambiental do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
  • Doutoranda em Direito Internacional e Sustentabilidade (UFSC).
  • Mestre e pós-graduada em Direito Ambiental. Pesquisadora, participa do GPDA (Grupo de Pesquisa Direito Ambiental na Sociedade de Risco).
  • Atriz, Yogi e Colunista do Instituto de Inglês Jurídico.

Turma de Inglês Jurídico Online – The British Judicial System

O Instituto de Inglês Jurídico em parceria com a ADVOCEF abre as inscrições para o Curso de Inglês Jurídico ONLINE.

O Curso será ministrado pelo Professor Thiago Gomes Calmon, diretor do Instituto de Inglês Jurídico, semanalmente, através de um método produtivo e socrático, levando o aluno ao pleno entendimento da matéria e à competência lingüística para a prática jurídica internacional.

Em 5 meses serão trabalhados os temas:

  • Sistema Jurídico Britânico - The British Legal System
  • Prática Jurídica Internacional - The Practice of Law
  • Direito Empresarial - Company Formation and Capitalization
  • Direito Contratual - Contract Law: Contract Formation

Além disso, os alunos estarão preparados para interpretar e escrever textos jurídicos, negociar em Inglês, elaborar e responder e-mails e falar inglês jurídico visando negócios internacionais.

O Prof. Thiago Gomes Calmon já tem ministrado o Curso de Inglês Jurídico para os maiores nomes do Brasil e Santa Catarina como a Escola da Magistratura de Santa Catarina - ESMESC, UNOESC, Escola da AGU, Centro Universitário Católica de Santa Catarina, Instituto de Direito Contemporâneo - IDC, CESUSC - Florianópolis, Wambier & Arruda Alvim Wambier em Curitiba, Instituto Valente de Educação - Ribeirão Preto, entre outros.

VEJAM UM VIDEO SOBRE O CURSO DE INGLÊS JURÍDICO!

RECOMENDAÇÕES

Teaching at Wambier & Arruda Alvim Wambier - Curitiba
"RECOMENDO FORTEMENTE O CURSO DE INGLÊS JURÍDICO MINISTRADO PELO PROF. THIAGO CALMON. PROFISSIONAL COMPETENTE E PREPARADO."

Dr. Rudson Marcos - Juiz do Juizado Especial Criminal do Continente e Diretor da ESMESC em Florianópolis / SC

"ESTUDAR COM O THIAGO FOI UMA EXPERIÊNCIA ÚNICA E UM GRANDE INVESTIMENTO QUE FIZ EM EDUCAÇÃO".

Erik Cavalcante - CEO Advogado Atualizado

"NICE COURSE! EXCELENT TEACHER WITH A LARGE KNOWLEDGE IN LEGAL ENGLISH. I STRONGLY RECOMMEND THE COURSE TO THOSE THAT LIKE STUDYING ENGLISH AND ARE INTERESTED IN THIS SPECIFIC AREA."

Dra. Andréia Regis Vaz - Juíza da Segunda Vara Cível de Itapema / SC

"EU TIVE UMA ÓTIMA EXPERIÊNCIA NO CURSO DE INGLÊS JURÍDICO. AGORA QUE ESTOU MORANDO NOS ESTADOS UNIDOS, ESTOU TENTO A OPORTUNIDADE DE APLICAR OS TERMOS QUE APRENDI COM O PROF. THIAGO CALMON. RECOMENDO MUITO ESSE CURSO!"

Camila de Oliveira Easland - Mestranda na "San Diego State University/CA" - Public Administration.

 

INSCRIÇÕES ABERTAS!!

Para se inscrever preencha o formulário abaixo:

DATA DE INÍCIO DO CURSO: 29 de janeiro de 2019.

O nível mínimo para participação é o intermediário, ou seja, o aluno deve ser capaz de se comunicar em inglês, interpretar textos, e escrever um pouco.

INVESTIMENTO: 5 mensalidades de R$ 250,00

Após os primeiros 3 meses será ofertada uma EXTENSÃO para 2019. Com novos temas dentro do Inglês Jurídico, esta será opcional para os alunos.

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Como podemos nos imaginar trabalhando com investidores estrangeiros, empresas multinacionais, escritórios globais ou clientes que possuam negócios em todo o mundo, se não estamos preparados para interpretar e elaborar contratos em inglês?

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Caríssimos,
Meu objetivo nesse post é falar um pouco do que acontece quando trabalhamos com contratos internacionais.

A primeira dificuldade do advogado é interpretativa. Ele precisa entender o contrato e cada termo inserido nas cláusulas. Para isso, deverá conhecer inglês jurídico para entender as palavras e Contratos Internacionais para entender a função das cláusulas.

Dificilmente haverá um prazo maior do que poucas horas para a interpretação, na realidade, o ideal é que o advogado seja capaz de ler e interpretar, até mesmo em uma sala de reuniões, na mesmo hora! Como se estivesse lendo em português.

Tal demanda pode vir acompanhada a uma discussão sobre os termos contratuais, uma negociação ao vivo tanto com clientes quanto interna entre os advogados.

Após tal demanda haverá a necessidade por alterações para uma contra proposta, raramente a primeira versão de um contrato é a versão final. Um advogado experiente deve militar pelo melhor contrato para o seu cliente sem afastar do cliente o negócio jurídico. Ambas as partes devem estar tranquilas durante o processo.

E quando a demanda for a elaboração de um contrato em inglês desde sua concepção é importante que o advogado seja capaz de elaborar esse contrato em poucas horas. Como tradutor, já tentei dar descontos astronômicos pedindo maior prazo (quem é que tem tempo hoje em dia?), mas recebi ofertas contrárias, recebi um pagamento maior pela urgência.

Ou seja, a qualidade do seu conhecimento irá determinar o trabalho futuro. Devem todos estar preparados para uma demanda forte e rápida.

Para que alcancem tal objetivo, elaborei junto ao IDC o Curso de Contratos Internacionais. Aproveitem essa única oportunidade de mergulhar nessa área excepcional do Direito.

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Abraços,

Prof. Thiago Gomes Calmon