Da não exoneração de alimentos do maior de idade ou bacharel universitário quando há dívida alimentar

Cada vez mais os magistrados estão acatando o pedido de continuação de desconto referente à pensão alimentícia aos filhos que atingiram a maioridade ou concluíram a faculdade, quando há dívida alimentar pendente. Com uma nova roupagem jurídica, porém zelando pelo princípio da economia processual, não há a necessidade de adentrar com ação específica para a continuação do benefício. Tal pedido pode ser feito na própria ação de execução de alimentos ou adendo à defesa na Exoneração de alimentos interposta pelo genitor(a). Em caso de dívida alimentar antiga cumulada com a pensão mensal alimentícia, o Magistrado da 2a Vara da Família da Comarca da Capital/SC assim decidiu:

 

R.h. Oficie-se à fonte pagadora - INSS - para que proceda desconto das parcelas vencidas em valor que não ultrapasse 50% dos rendimentos líquidos do Executado, cf. Art. 528, parágrafo 3, CPC, até que seja atingido, neste primeiro momento, o valor do débito (R$72.707,21). Indefiro os demais requerimentos, pois a providência ora determinada permite a satisfação do débito, ainda que em período longo. (Autos n. 0035583-66.2002.8.24.0023, Execução de Alimentos).

 

Dessa forma, mesmo o alimentando chegando à maioridade civil ou ao término da Faculdade, há latente possibilidade do valor da pensão alimentícia continuar a ser pago, não como pensão mas como prestação de débito, caso haja dívida comprovada através de sentença em processo de Execução de Prestação Alimentícia.

 

Dra. Verusca Fernandes Orige

THE BLUE AMAZON!

Dear friends and students of the Institute of Legal English Thiago Calmon – IIJTC, how are you?! Did you ever hear about the Blue Amazon? Now, let's talk a little about it!

 

Todos já sabem o que é a “Amazônia Verde” e de sua importância para o mundo, em especial para o Brasil. Não obstante, do you know what the Blue Amazon mean?

 

Com efeito, a Amazônia Azul refere-se ao território marítimo brasileiro equivalente à importância e tamanho da Floresta Amazônica e que está inserida na Zona Marinha Brasileira, precisamente na Zona Econômica Exclusiva (ZEE).

 

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito no Mar (CNUDM), celebrada em Montego Bay em 1982 e incorporada ao nosso “judicial system”, a ZEE é a faixa situada além do Mar Territorial, até o limite de 200 milhas náuticas (MN), sobre a qual o “Estado costeiro tem direitos de soberania, para fins de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo e, no que se refere a outras atividades com vista à exploração e ao aproveitamento para fins econômicos, como a produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos”, compreendendo uma área oceânica, no Brasil, com aproximadamente 3,6 milhões de Km². Such a vast blue!

 

É inarredável pontuar a incalculável riqueza e potencial econômico extraordinário dessa área, onde se destacam designadamente: a biodiversidade de várias espécies marítimas, a prática da pesca, a existência de minerais metálicos, de abundante petróleo (a exemplo da área do pré-sal) e a geração de energia maremotriz e de energia eólica (em alto-mar ou offshore).

 

Consoante art.20 da Carta da República de 1988, o mar territorial e os recursos naturais da Zona Econômica Exclusiva são bens da União. Vale destacar que a Marinha é Instituição permanente e regular pertencente às Forças Armadas cuja incumbência é a defesa da pátria (art.142, CF/88), atuação preventiva e repressiva no mar contra delitos transfronteiriços e ambientais, a orientação e controle da Marinha Mercante pertinentes à defesa nacional e, dentre outras, a fiscalização do cumprimento de leis e regulamentos no mar. A Amazônia Azul é, portanto, tema afeto ao Direito do Mar (Law of the sea).

 

Digno de registro foi o pleito apresentado pelo Brasil à Organização das Nações Unidas – ONU, em setembro de 2004, pelo acréscimo de 900 mil Km² à ZEE, compondo uma área de aproximadamente 4,5 milhões de km² - uma área maior que o bioma Amazônia. Caso aceito, corresponderá a quase 52% da nossa área continental. Mutatis mutandis, uma  “Amazônia verde flutuante”.

 

Assim, não é somenos afirmar que as cores de nossa bandeira nacional, idealizadas por Décio Vilares, na oportunidade de nossa proclamação da República, continuam a mesma, mas o azul - além do céu constelado - ganha um “colorido especial”, uma força impregnada de brasilidade e de novo significado: The Blue Amazon.

 

Muito Obrigado!

 

Dr. Gustavo Raposo