Estatuto da Pessoa com Deficiência

O plenário do Senado aprovou no ano passado questão de relevância para os deficientes através da Lei de Inclusão de Pessoa com Deficiência. A proposta prevê uma série de garantias e direitos às pessoas com deficiência. O projeto contêm mais de cem artigos com a previsão do direito na inclusão na vida social nas mais diversas esferas por meio de garantias básicas de acesso à serem concretizadas por meio de políticas públicas ou de iniciativas de empresas privadas.

Somente através da INCLUSÃO podemos acabar com o preconceito.

A PL 06/ 2003 classifica como pessoas com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

O direito auxílio-inclusão é para aqueles que já recebem o benefício de prestação continuada previsto no Sistema Único de Saúde e de Assistência Social e para aqueles que venham exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social.

O FGTS por exemplo, destes trabalhadores com deficiência remunerados poderá ser utilizado na aquisição de órteses e próteses.

Por fim; a Lei n.13.146 de 06 de julho de 2015 da Presidência da República instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

 

Dra. Rosangela Gomes

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Present Continuous

Transcript

O Present Continuous, além de apresentar importantíssimas funções no Inglês, também é conhecido por ser um grande contraste em relação ao Simple Present. Como foi explicado na última vídeo aula, o Simple Present trabalha fatos sem considerar a duração dos fatos; aliás, expressa ações subjetivamente atemporais. Como contraste, o Present Continuous expressa ações continuas, progressivas, determinando seu tempo e duração.

A maneira mais simples de explicar o Present Continuous é através de um desenho, como demonstrado abaixo.
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A ação começa em um ponto específico no tempo, continua durante um certo tempo e chega ao seu fim.

Isso quer dizer que a ação possui tempo de duração. Vejam um exemplo do que isso pode implicar.

 

Qual seria a resposta da pergunta. “Are you loving your mother?” Não seria natural responder: “Yes, I am loving my mother.” A resposta é não! Não podemos dizer que estamos amando a nossa mãe. Na realidade, isto é um fato e não uma ação temporária que chegará ao seu fim em um tempo determinado. Portanto, a melhor e mais formal resposta para tal questionamento é “I am not loving my mother, but I love my mother.”

Vejam bem, fatos eternos estarão sempre no Simple, logo, deveremos construir uma resposta negativa quanto a possibilidade de construção relativa no Continuos Aspect. No caso descrito, devemos construir uma frase bem estruturada no Simple, realmente revelando, com qualidade, o nosso amor pela nossa mãe, ou qualquer amor, visto amor ser um verbo de Estado.

 

O Present Continuous trabalha especialmente 3 situações:

  • Expressa ações que estão acontecendo neste exato momento. Esta é a característica principal do Present Continuous. Tudo que está acontecendo no momento da fala deve estar no Present Continuous. E.g. I am studying English.
  • Expressa ações que estão acontecendo por um determinado período de tempo, mas não exatamente no momento da fala, ou não exatamente neste momento. E.g. We are studying for a very difficult test on Monday.
  • Expressa ações futuras, sendo altíssima a probabilidade de execução da ação devido a planejamento prévio e atitudes tomadas em relação ao fato por acontecer. E.g. We are traveling to London this Summer.

 

Entender que o Present Continuous expressa fatos que estão acontecendo nesse exato momento não é tão difícil. É só imaginar qualquer coisa que está acontecendo agora e falar utilizando a estrutura do Present Continuous. No entanto, expressar uma ação que começou no passado, recente ou não, que está acontecendo, mas não exatamente agora, e continuará por um período e chegará ao fim, não é tão simples. Mas posso citar alguns exemplos abaixo para a análise.

E.g.

I am reading a very interesting book.

We are trying to get into the public university.

They are planning to start a company.

I am researching, It will be ready soon.

 

Tais ações também podem ser expressas no Present Perfect e no Present Perfect Continuous, entretanto, isso é matéria para outra aula.

Em relação ao Futuro, devemos prestar atenção na principal informação relativa ao tema: O Present Continuous expressa o futuro em ações planejadas, fatos que irão acontecer. É claro que ninguém pode prever um futuro, mas se você marcou uma consulta com seu dentista para amanhã não me parece altamente provável que isso irá acontecer? Sim. Na realidade o planejamento é a chave e não a probabilidade. Se você já tomou atitudes relativas ao seu futuro, já houve execução, ou seja, tal fato já está em movimento. Vejam mais uma vez o desenho. .-------------->/ A ação já começou, só não chegou no seu momento ainda, e terminará.

Podemos traduzir contextualmente as duas frases abaixo para ainda maior compreensão:

I am traveling to Japan next year.

I will travel to Japan next year.

 

Na primeira, está implícita a informação de que muito já foi planejado em relação a viagem, como a compra da passagem, a reserva do hotel, o visto, etc. E na segunda podemos somente entender que desejamos muito ir ao Japão e que devemos tomar atitudes em relação a isso. A primeira é certa, e a segunda incerta.

Analisando, por fim, o tema, podemos então compreender sua teoria com habilidade. Entendemos que o Present Continuous trabalha ações que começam, continuam e terminam; trabalha ações que já começaram a acontecer, estão acontecendo, mas não necessariamente nesse exato momento; e ações que irão provavelmente acontecer e que já tomamos atitudes em relação a elas. Logo, dentro do que já foi estudado, devemos continuar a aprender através da analise estrutural do tempo verbal e de inúmeros exemplos e prática, além do contraste com o Present Simple.

 

Present ContinuousStructure – Positive Form

O Present Continuous utiliza-se do verbo “to be” e do “Gerund” (verbo com ing) para a construção de suas frases.

Subject + to be + verb (ing) + complement.

E.g.

I am working a lot.

We are doing our best.

The solicitor is researching cases.

 

Present ContinuousStructureInterrogative Form

Quando na forma interrogativa o “to be” pula para frente.

To be + subject + verb (ing) + complement + ?

E.g.

Are you going to my mother's?

Is she thinking about me?

Are we having an English class?

 

Present ContinuousStructureNegative Form

Quando na negativa o not aparece logo após o verbo “to be”.

Subject + to be + not + verb (ing) + complement.

E.g.

I am not doing this.

I am not eating bacon, it was a medical order.

We are not leaving the house, it is too cold.

 

Present ContinuousStructureWH Questions

Quando utilizarmos um pronome interrogativo, assim como no Present Simple, este virá sempre no começo da frase.

WH (Interrogative Pronoun) + to be + subject + verb + complement + ?

E.g.

Where are you going tomorrow?

Who are you seeing?

What are you doing right now?
Concluindo com algumas observações, além de toda a esfera estrutural devemos trabalhar a construção dos verbos no gerúndio, com o “ing” e analisarmos suas variações. Além disso, também devemos observar que verbos de estado não devem ser utilizados no Present Continuous pois sua aplicação remete-se ao Simple. Disporemos tais verbos em uma lista a parte.

 

Abraços para todos e tenham um boa pesquisa.

Thiago Gomes Calmon

 

 

Direito do Trabalhador

Atualmente, com a crise assolando as relações de trabalho, muitas pessoas vem me perguntar acerca das rescisões contratuais de trabalho.

Apesar de não ser a minha área de atuação, posso informar que pouca coisa mudou. Mas podemos ressaltar a Súmula 14 do TST que estatuiu que Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (artigo 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Vale dizer que a expressão RECONHECIDA é porque deve-se requerer em Juízo através de seu advogado, alegar e provar, que a culpa foi recíproca quando da Rescisão Contratual.

Dra. Rosangela Gomes

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Alienação Parental

Quando um relacionamento chega ao fim, e desta união há filhos menores, é indispensável que os pais tenham plena consciência de que a extinção foi tão somente do vínculo afetivo entre o casal, não podendo o rompimento desta união vir a comprometer a relação entre pais e filhos.

O direito a uma saudável convivência familiar é entendido como uma forma de proteção aos filhos, uma vez que este deve manter contato com ambos os genitores mesmo depois da separação, a fim de que os efeitos negativos da ruptura sejam minimizados.

Maria Berenice Dias (2010, p. 439) afirma que as responsabilidades em relação aos filhos devem ser divididas entres os pais, assim, todas as decisões sobre a rotina da criança podem ser tomadas em conjunto. Reforça ainda que o compartilhamento permite que ambos os genitores participem da formação do filho, tendo influência nas decisões de sua vida. Nesse caso, os pais compartilham o exercício do poder familiar.

Segundo as definições da Lei da guarda compartilhada, o que deve sempre ser preservado é o melhor interesse da criança, entre os quais o de ter a presença de ambos os pais sempre por perto afim de acompanhar o seu crescimento e desenvolvimento.

No entanto, os casos de alienação parental são muito comuns, não sendo difícil deparar-se com pais ou mães que estimulam o filho a repudiar o outro pai alienado. Trata-se de um conflito familiar em que se tem como maior interessado a criança ou adolescente.

A síndrome de alienação parental (SAP) foi definida, na década de 1980, pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner, como um distúrbio infantil que acometeria crianças e adolescentes envolvidos em situações de disputa de guarda entre os pais. A síndrome se desenvolve a partir de programação ou lavagem cerebral realizada por um genitor para que a criança rejeite o outro responsável.

Quando da ocorrência da alienação parental, no qual um dos genitores desabona o outro perante a criança, a guarda compartilhada se mostra ineficaz, e até incapaz de garantir o bem estar necessário,  acarretando sérios prejuízos para o desenvolvimento da criança.

Com o advento da Lei n.º 12.318/2010, que disciplina a alienação parental, trouxe meios de punição ao genitor que descumpre os deveres inerentes à autoridade parental, decorrentes da guarda do menor.

É evidente que a prática do ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança/adolescente de uma convivência familiar saudável, bem como as garantias protetivas elencadas na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Percebe-se que a Guarda Compartilhada, não alcança êxito quando os pais  não têm uma convivência no mínimo pacífica, ou ao menos respeitosa entre si. Assim, o implemento do instituto fica condicionado ao sucesso do relacionamento do ex-casal e da eventual inexistência de prejuízos decorridos entre um lar e outro.

Por fim, é importante destacar que antes de ser um problema jurídico, os casos de disputa de guarda e alienação parental envolvem os sentimentos e emoções de toda uma família, sendo assim, fundamental, uma análise profunda de cada caso concreto, sempre prezando o princípio constitucional do melhor interesse da criança.

Em breve novos posts,

Dra. Mariana Noronha

Mariana